abalo psicologico danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Recusa indevida. Abalo psicológico no paciente. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese, na qual a recusa do medicamento acarretou transtorno psíquico. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

Artigos CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927, protegem a honra e a dignidade da pessoa humana, impondo o dever de reparação nos casos de violação de direitos fundamentais. Proteção que se intensifica quando a vítima é um menor, em conformidade com o art. 227 da Constituição e o ECA. Evidenciado nos autos que o menor foi indevidamente acusado de furto e submetido a abordagem coercitiva e vexatória, sem confirmação prévia dos fatos. O tratamento dispensado pela ré extrapolou o exercício regular de direito, configurando constrangimento e lesão psicológica, especialmente grave por envolver pessoa em desenvolvimento. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o dano psicológico é inequívoco, justificando a reparação. Mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.300,00 por danos materiais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização que atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos, coibindo práticas abusivas similares, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa cobertura. Dano moral.. Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.. Agravo não provido.

4 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Necessidade de realização de exames para diagnóstico. Negativa. Abalo psicológico evidenciado. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a sit uação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Estacionamento. Cliente. Assalto à mão armada. Abalo psicológico. Veículo. Roubo. Contrato de depósito. Dever de vigilância. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em supermercado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais. Ocorrência. Assalto a mão armada. Abalo psicológico sofrido.

«1. No presente feito restou caracterizado o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre o veículo deixado no estacionamento do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Transtornos e aborrecimentos que não causam abalo psicológico ou afronta à honra. Reconhecimento de firma que não causou danos consideráveis. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. Decisão unânime.

7 - TJSP - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: Ementa: - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.

8 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Violação à liberdade sexual. Evidenciada a violação à liberdade sexual da paciente, presumível o abalo moral e psicológico. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima.

9 - TJSP Danos morais reflexos. Responsabilidade civil. Queda no interior do transporte coletivo. Lesões sofridas pela irmã da autora. Para que se configurem os danos morais reflexos é necessário que as conseqüências do evento lesivo causem grave abalo psicológico naqueles que convivem com a vítima, sem o que, caracteriza-se mero aborrecimento do cotidano. Recurso não provido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O TRT

manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais à reclamante, por entender que o atraso no pagamento do salário, por si só, não consiste em conduta ensejadora de lesão extrapatrimonial. 2 - A SBDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários ao obreiro configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois é presumido (dano in re ipsa ). Cumpre salientar que o salário constitui natureza alimentar e a sua supressão reiterada pressupõe danos na vida privada e à dignidade do empregado, que mesmo após disponibilizar sua mão de obra, é restringido de receber a sua contraprestação salarial por culpa do empregador, sendo sua responsabilidade o pagamento de indenização compensatória, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva dos réus pelo acidente. Existência de abalo psicológico que necessita de ser reparado. Indenização fixada de forma razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de procedimento cirúrgico eletivo. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (AgInt no REsp 1.933.540/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa no fornecimento de medicamento antineoplásico. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.

«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Reiterados atrasos no pagamento de alimentos ao filho. Prejuízos ao alimentando e à genitora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Admissibilidade parcial. Documentos comprobatórios de que a apelada sofreu sérios problemas na sua situação financeira. Abalo que foi gerado pelo fato de o apelante atrasar os pagamentos das pensões alimentícias destinadas ao filho do casal. Abalo psicológico e moral que também foi demonstrado por meio da prova testemunhal. Danos morais reduzidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

17 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ruptura de relacionamento estável. Ausência de demonstrativo de ato de maior gravidade. Fracasso normal do vínculo. Abalo anímico não ocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sentimentos de desgosto após desilusão amorosa são inerentes ao risco de todo compromisso amoroso e não causa abalo moral. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a stent. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a órtese. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de desconstituição de contrato e indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Intenso abalo psicológico que foge à normalidade. Impossibilidade de cancelar o serviço contratado. Cobrança indevida por serviço indesejado. Valor da indenização que se afigura razoável. Má-fé configurada. Devolução em dobro do indébito. CDC, art. 42. Recurso não provido. Decisão unânime.

21 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE . INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. A parte não ataca o fundamento constante da decisão agravada, a saber, a ausência de transcendência da causa, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE demonstração inequívoca do abalo moraL . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE demonstração inequívoca do abalo moraL. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 5º, V, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE demonstração inequívoca do abalo moraL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o e. TRT assentou que é «incontroverso nos autos que o reclamado dispensou o reclamante durante o período de estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva . Ressaltou ser «indiscutível que a conduta antijurídica do reclamado implicou em dano moral ao trabalhador, haja vista o abalo psicológico que sofreu o autor, sendo «inexigível a prova do prejuízo moral sofrido, uma vez que o dano moral existe «in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato de violação . E, nesse contexto, manteve a sentença em que fixada indenização por danos morais no importe R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a dispensa imotivada no período da estabilidade pré-aposentadoria, por si só, não acarreta indenização por danos morais, dependendo da demonstração inequívoca do abalo moral - o que não ocorreu no caso. 3. Ofensa ao CF/88, art. 5º, V que se reconhece. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

23 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa à prótese. Abusividade. Dano moral.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais decorrente de negativa de fornecimento de prótese ortopédica por plano de saúde. Ação de cobrança ajuizada em 06/01/2011. ... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do motoboy. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Terceiro fraudador se fez passar por funcionário do banco, solicitou os dados do cartão e orientou à demandante que o entregasse ao «oficial de justiça que iria até a sua casa. Evidenciada a contribuição da autora para a ocorrência da fraude bancária. Ausência de demonstração de abalo psicológico, lesão a direito da personalidade ou ofensa à honra ou imagem da requerente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. CCB, art. 186; CDC, art. 14.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/10/2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais em razão do não reembolso integral do valor de medicamentos referente a tratamento de saúde (quimioterapia). Ação cominatória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 12/05/2011. ... (Continua)

26 - TRT3 Danos morais. Não configuração.

«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Não se pode perder de vista, ainda, que a indenização por danos morais deve avaliar o sofrimento do «homem médio. Na hipótese em apreço, não se configurou o abalo psicológico apto a ensejar a indenização pretendida pela autora. Ademais, eventuais prejuízos de ordem material/financeira já foram objeto da condenação e não conduzem, por si só, à indenização por danos morais, já que se trata de danos diversos. Assim, em se tratando de ato passível de correção judicial, como se evidenciou na espécie, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.

«O transporte de valores não pode ser atribuído a simples empregado sem que seja treinado e capacitado para a função. Neste caso, presume-se o seu constante nervosismo, aflição e insegurança no exercício do mister, causando-lhe abalo psicológico, situação que autoriza a indenização por danos morais.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Plano de saúde. Situação de urgência. Carência. Recusa injustificada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Embora, geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$18.035,66, além do pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré, pleiteando o afastamento dos danos morais, alegando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Entendimento predominante no sentido de que não há abalo moral a ser reparado decorrente de inadimplemento contratual, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia. Caso dos autos em que o autor aguarda ressarcimento há mais de cinco anos. Situação que não pode ser considerada mero aborrecimento. Evidente abalo psicológico. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo. Inexigibilidade do débito incontroversa. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da contratação do empréstimo. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tratamento médico. Eletroconvulsoterapia. Danos morais in re ipsa. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento indevida. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Doença coberta. Danos morais. Não configurados.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos matérias e compensação por danos morais. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave Ementa: Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave abalo psicológico a ensejar reparação. Recurso negado.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Existência de cláusula contratual prevendo cobertura de tratamento oncológico. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegação de ausência de abalo psicológico. Reexame de provas. Recusa indevida. Configuração de danos morais. Súmula 83/STJ. Revisão do valor da indenização. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de cláusula contratual que prevê a cobertura de tratamento oncológico encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia. Danos morais não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando a cobertura de cirurgia de urgência. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Tea. Terapias multidisciplinares. Recusa de cobertura indevida. Danos morais. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Indenização por danos materiais e morais. Esquema dos falsários fora bem-sucedido pela incapacidade da instituição financeira em verificar e inibir as compras realizadas em nome da parte autora, sobretudo pela nítida mudança de comportamento na utilização do cartão de crédito, com repetidas compras de valor significativo. Ressarcimento pelos danos materiais devido. Situação Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Indenização por danos materiais e morais. Esquema dos falsários fora bem-sucedido pela incapacidade da instituição financeira em verificar e inibir as compras realizadas em nome da parte autora, sobretudo pela nítida mudança de comportamento na utilização do cartão de crédito, com repetidas compras de valor significativo. Ressarcimento pelos danos materiais devido. Situação vivida pela parte autora não demonstra ofensa à sua honra ou imagem, tampouco dor ou abalo de natureza psicológica, não configurando o dever de indenização pelos danos morais conforme pleiteado. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos, com observação.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Doença coberta. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.

«1. Embora, geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Ementa: Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Recurso de ambas as partes - Autora da ação que busca majorar a indenização por danos morais, bem como pede indenização por danos materiais - Recurso da autora da ação parcialmente conhecido - Tópico relativo ao dano material que não comporta conhecimento, ante a violação à dialeticidade recursal - Instituição financeira que busca afastar a condenação por danos morais - Desprovimento do recurso - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva da instituição financeira que teve o condão de causar abalo psicológico que extrapola o mero dissabor - Indenização fixada de forma razoável e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a conduta abusiva - R. sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a coautora Giulia e R$ 5.000,00 para a coautora Karla. ... (Continua)

50 - TJSP Ação obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 3 vidas. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde.