abertura do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Inventário. Abertura do processo. Legitimidade ativa. Companheira. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 988.

«Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação concorrente. Inteligência dos art. 987 e 988 do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Apuração preliminar dos fatos e instauração do pad pela controladoria-geral da União. Transcurso de mais de 2 (dois) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Violação ao Lei 10261/1968, art. 294. Autoridade que determina a abertura do processo administrativo, o conduz e o sentencia. Impedimento inexistente. Existência de obstáculo único, que diz respeito à falta de competência da autoridade para conduzir o processo. Inocorrência. Ausência de óbice à condução do procedimento pela autoridade que o instaurou. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

7 - TJSP Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º e art. 24, I da Resolução 723/18 do CONTRAN. Sentença mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme Lei 9.873/1999, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação. 

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Despacho que autorizou a abertura do processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 24/04/2012.... (Continua)

16 - TJSP Infração de trânsito. Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos, e não alcançado quando da abertura do processo administrativo para imposição da pena de suspensão, com possibilidade de defesa, posto iniciado em 2023 e infração cometida em 2019. Não se aplica o decadencial de 180 ou 360 dias antes desta possível suspensão ser definida neste processo administrativo. Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999. Irrelevância de notificação porque a autuação foi efetivada em flagrante. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça a anulação da Portaria 61, de 3/2/2015, que, com base no Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a penalidade de demissão ao Impetrante por subsunção do fato («Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) às disposições do Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por noventa dias. Decisão anulada por recomendação da Controladoria-Geral da União. Reapreciação do processo, com imposição da pena de demissão. Prescrição. Abertura do processo disciplinar. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. Sanção aplicada antes de finalizado o prazo prescricional. Anulação da primeira decisão para aplicação de sanção mais grave. Inexistência de vício insanável no processo, a justificar o novo julgamento. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de cento e quarenta dias o prazo estabelecido pela Lei 8.112/1990 para o término do processo administrativo disciplinar nela previsto. É igualmente firme a orientação segundo a qual o prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. ... (Continua)

19 - TJMG Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida

«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - STJ 1. Os impetrantes pediram a anulação do edital de abertura do processo seletivo de 1999, para ingresso no ensino médio do centro federal de educação tecnológica de Minas Gerais, em razão de não ter sido aprovado em conformidade com as normas estatutárias e regimentais, assim também por ter reduzido a oferta de vagas, de 600 para 120. A segurança foi concedida, em parte, apenas para, considerando ilegítima a redução, assegurar a convocação dos candidatos aprovados, para o preenchimento das 600 vagas inicialmente previstas.

«2. Não incorre em vício a sentença que, analisando a controvérsia, concede menos do que pedido, uma vez que «(...) o exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício 'in procedendo' do julgamento 'ultra' ou 'extra petita' e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC/1973 (...) (REsp 904.548/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/12/2008, DJe 17/12/2008) . ... (Continua)

22 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Corregedor nacional do Ministério Público proferido em sintonia com a decisão que deferiu, em parte, medida cautelar naADI 5125 e do regimento interno do cnmp, art. 77, IV, §§ 2º e 3º, na redação então vigente, conferida pela emenda regimental 12, de 28/03/2017. Abertura de processo administrativo disciplinar submetida a condição suspensiva. Intimação prévia do impetrante a respeito da sessão do cnmp designada para deliberar sobre o referendo, facultada a realização de sustentação oral. Ausência de ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Observada a diretriz traçada na decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar na ADI 5125, bem como os §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CNMP, art. 77 na redação conferida pela então vigente Emenda Regimental 12, de 28/03/2017, a instauração de processo administrativo disciplinar em face do agravante foi submetida ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público e referendada por aquele colegiado. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Apresentação de documentos que demonstrem a regularidade na abertura da conta, em processo judicial, não constitui uma violação do sigilo bancário - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 

25 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Seguro de vida. Indenização. Apólice.

«Comprovado que a limitação física sofrida pelo reclamante não se enquadra nas hipóteses objetivamente previstas na apólice de seguro, e que a reclamada procedeu à abertura do processo de sinistro oportunamente, não se há cogitar de indenização de seguro de vida ou mesmo de responsabilidade solidária pelo pagamento.... (Continua)

26 - TJSP Suspensão do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Embargos. Decretação da falência de um dos embargantes. Insurgência do autor contra a suspensão do processo em relação à co-ré. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento contra a falida até constituição do título executivo judicial. Exceção prevista no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falências. Revogação da suspensão decretada. Prosseguimento do feito contra todos os réus até a sentença final. Determinação. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem a abertura do processo de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Desnecessidade de abertura de inventário para levantamento dos valores desta ação - Inteligência dos arts. 110, 688, II e 778, § 1º, II, do CPC - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem a abertura do processo de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Desnecessidade de abertura de inventário para levantamento dos valores desta ação - Inteligência dos arts. 110, 688, II e 778, § 1º, II, do CPC - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Título executivo extrajudicial. Pedido de abertura de inquérito policial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 314.

«1 - O simples pedido de abertura de inquérito policial não se amolda a hipótese prevista no CPC/2015, art. 315, não justificando a suspensão do processo. ... (Continua)

30 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário. Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE 600.063, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário. Descabimento da exigência. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Recurso provido... (Continua)

35 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... (Continua)

36 - TRT3 Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO TRIENAL.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. Desacolhimento. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para abertura de processo seletivo de promoção interna. Juízo que há de ser realizado à vista das contas públicas e das prioridades da administração. Exegese dos arts. 43 e 44 da Lei Municipal  6.251/2005. Ausência de direito subjetivo à obtenção das promoções ou de imposição de abertura do processo seletivo. Inexistência, ademais, de comprovação da vacância nos cargos superiores Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Evolução funcional. Interpretação dos arts. 81 e 82 da Lei Complementar Municipal 69/2010. A abertura do processo seletivo interno para a promoção está condicionada, por lei, à existência de vagas, à previsão orçamentária e ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo Municipal. Ato que depende do chefe do Poder Executivo, não podendo ser implementado pelo Poder Judiciário. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-auditor-fiscal. Processo disciplinar. Ato de cassação de aposentadoria. Nulidade. Inexistência. Parcialidade. Comissão processante. Ausência de comprovação. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que aplicou ao impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo que ocupava, sob o argumento de que teria realizado ato de constituição e de gerência de empresas destinadas a ocultar os intervenientes em operação de comércio exterior, bem como praticado sonegação de tributos e acréscimo patrimonial a descoberto. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformiscom a r. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário. Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.

1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno.... (Continua)

42 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação de cobrança. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inocorrência de inércia ou abandono do processo pelo autor. Pressuposto para

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros, por entender que há a necessidade de abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... (Continua)

44 - TRT3 Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.

«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (CLT, art. 847). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igualdade processual (CPC, art. 125, I), até porque a simples homologação da desistência formulada, com base no procedimento próprio trabalhista, não enseja tratamento desigual das partes.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Possibilidade. Desnecessidade de abertura de inventário.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, em análise fática-probatória, concluiu que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se invadido desde a data de abertura do processo administrativo que busca apurar a sua produtividade para fins de desapropriação, necessitando de complexa dilação probatória para aquilatar o grau de utilização da terra. Inviabilizando, portanto, a desapropriação pretendida pelo INCRA. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Correição Parcial - Decisão que indeferiu abertura de vista periódica ao Ministério Público de processo suspenso - Error in procedendo caracterizado - Princípio do impulso oficial - MM. Juízo corrigido que deve manter a regular marcha processual, com abertura de vista após transcorrido o prazo de 12 meses, nos termos do art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Bandeirante.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Revisão. Decadência consumada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese vertente, é incontroverso que entre a concessão da anistia política, em 9.12.2003, e a abertura do processo 08802.012391/2011- 42 destinado a sua revisão, em 25.2.2013, passaram-se quase dez anos, tendo sido consumado o prazo decadencial. ... (Continua)