abertura inventario partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

2 - TJMG Inventário e partilha. Abertura de inventário requerida por filha do «de cujus, nascida vinte anos depois de o mesmo ter partilhado, via doação, todo seu patrimônio aos filhos então existentes. Pretensão de que estes trouxessem à colação aqueles bens. Descabimento. Inexistência de bens a inventariar. Considerações sobre o inventário e a colação. Extinção do processo. (Cita doutrina).

3 - STJ Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB/1916, art. 1.772, § 2º).... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB/1916, art. 1.772, § 2º).... (Continua)

5 - TJRS Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina. Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

7 - TJSP Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

10 - TJSP Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... (Continua)

11 - TJSP Inventário - ITCMD - Recolhimento do tributo após 180 dias da abertura da sucessão - Isenção de juros e multa prevista no art. 17, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.705/00 - Cabimento - Atraso não atribuível aos agravantes, mas, sim, à resolução de questões processuais - Justo motivo evidenciado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido.

12 - STJ Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

O instituto da colação visa garantir a maior igualdade possível, na partilha dos bens. Essa igualdade não seria alcançada mas ficaria sujeita a graves distorções se, à vista do angustiante fenômeno inflacionário, não fosse considerado o valor à época em que se abriu a sucessão.... (Continua)

13 - TJPR Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus. Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.

14 - TJSP Inventário e partilha. Possibilidade de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando ela está na posse e administração dos bens do espólio. Impossibilidade, porém, de ser nomeada inventariante. Função atribuída a filho natural, reconhecido pelo «de cujus por escritura pública. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina).

Nada impede de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando está na posse e administração dos bens do espólio, por força do CPC/1973, art. 987. Tal legitimidade não se confunde, porém, com a prevista para a inventariança, cujo exercício está adstrito às pessoas enumeradas no art. 990 do Estatuto Processual.... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão agravada que determinou a adoção do valor venal para fins de ITR. Não cabimento. Orientação jurisprudencial no sentido de que o valor venal para aferição da base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ao tempo da abertura da sucessão, não se confundindo com o valor venal considerado para fins de ITR ou IPTU. Dívidas. Abatimento bem decretado. Cálculo do imposto que considerada, unicamente, o patrimônio líquido transmitido. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Cônjuge sobrevivente. Herdeira necessária. Reconhecimento, ainda que o casamento tenha sido contraído sob o regime da separação de bens por disposição legal. Incidência do CCB, art. 1829, III. Existência de testamento. Validade. Ausência de rompimento. Redução para adequação da hipótese legal à disposição de última vontade. Testamento realizado antes da vigência do atual Código Civil. Aplicação da legislação vigente na data da abertura da sucessão. Pacto sucessório reduzido. Recurso não provido.

20 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ajuizamento contra os herdeiros - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual - Apelação da autora pretendendo partilha de 50% do imóvel adquirido pelos réus herdeiros juntamente com os pais - Desacolhimento - Aquisição da nua propriedade com usufruto vitalício em favor dos pais - Com o falecimento dos usufrutuários, consolidou-se a propriedade em favor dos herdeiros - Nulidade do negócio jurídico ou eventuais prejuízos sofridos pela autora deverão ser discutidos em ação própria, sendo inviável a discussão em ação de inventário - Falta de interesse de agir - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJES Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Direito de posse. Desnecessidade de regularização do imóvel. Princípio da razoabilidade. Motivos suficientes ao deferimento. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.784. CPC/2015, art. 620, IV, «g.

«1 - A jurisprudência é firme no sentido de que os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do CPC/2015, art. 620, IV, «g, e do CCB/2002, art. 1.206 (a posse pode ser transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor, com todas as suas características) e CCB/2002, art. 1.784 (aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários). ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Execução. Sucessão. Habilitação de parte dos herdeiros. Descabimento. Existência de mais herdeiros. Chamamento. Bens. Ausência. Inventário. Abertura. Necessidade. CPC/1973, art. 1060, I. Inaplicabilidade. Autos da ação. Abrangência de todos os interessados. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte exequente no curso da demanda. Habilitação dos herdeiros.

«Não obstante conste da certidão de óbito da parte exequente a inexistência de bens a inventariar, no caso é necessária a abertura de inventário, a fim de permitir a localização dos herdeiros conhecidos, mas não localizados, e, consequentemente, a adequada partilha do crédito executado, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 1.060, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência dos bens corpóreos do de cujus ao imóvel pertencente ao espólio. Cabimento. Embora os bens da empresa sejam de responsabilidade da pessoa jurídica, ao tempo da abertura da sucessão, o de cujus era o único sócio da sociedade empresária. Herdeiras e inventariante favoráveis à transferência dos bens ao imóvel do espólio. arts. 618 e ss. do CPC e 1.991, do Código Civil. Necessidade de cessar prejuízos à herdeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. ... (Continua)

26 - STJ A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

27 - TJDF Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

28 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

30 - TJDF Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.

«1 - O CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, determina que enquanto não houver a partilha, o direito dos herdeiros sobre os bens, no tocante à posse e à propriedade, equivale a condomínio. ... (Continua)

31 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Necessidade de procedimento autônomo para ratificação de testamento. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 735.

«1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736, revela-se necessária a homologação judicial prévia do testamento, por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, como condição para a realização da partilha, o qual será distribuído por dependência aos autos da ação de inventário. ... (Continua)

32 - STJ Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

34 - TJMS Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Inventário. Partilha. Homologação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

36 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. ... (Continua)

38 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício do consentimento ou simulação que deve ser apreciada em ação própria, dada a necessidade de dilação probatória e cognição ampla - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Companheiro como inventariante. Validade da escritura pública de união estável. CPC/2015, art. 617, I. CPC/2015, art. 616.

«1 - O companheiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, I, devendo, inclusive, ser nomeado pelo juiz como inventariante, quando verificado que estava convivendo com o falecido no momento da sua morte, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual civil e civil. Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade. Não fixação de termo inicial. Prejuízo não demonstrado. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

«II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - STJ Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.

1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... (Continua)

44 - TRF2 Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

- Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

46 - TJSP Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.

47 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

48 - TJSP Inventário. Partilha. Cálculo para incidência do ITCMD. Adoção como parâmetro, do valor venal do imóvel, constante da certidão expedida pelo órgão público municipal, onde localizado o imóvel arrolado, à época em que aberta a sucessão. CTN, art. 38 e Lei 10705/2000, art. 9º. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

49 - TJMG Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)