abusividade de clausulas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de gases. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Hipossuficiência e abusividade de clausulas não configuradas. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo desprovido.

2 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.... (Continua)

3 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

5 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida quanto à tarifa de  avaliação do bem, pois ausente comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura. Recursos desprovidos

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ.

«1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Pretensão, em recurso, de reconhecimento «ex officio de abusividade de cláusulas de contrato bancário. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPORTAR AS QUANTIAS RETIDAS ANTE A SUSPEITA DE FRAUDE E DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu serviço, considerando-se que cabe a ela o dever de evitar fraudes e de manter seu sistema seguro e atualizado. Ao autorizar o comerciante a efetuar a venda, a intermediadora/operadora assume o risco inerente a sua atividade empresarial de prestação de serviços, não podendo descurar de seu dever perante o estabelecimento comercial, que aceita o pagamento de suas mercadorias após a devida autorização. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Nulidade de cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros. Questão que não constitui matéria de ordem pública. Necessidade de oposição de embargos do devedor. Abusividade de cláusulas de contrato bancário não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Súmula 381/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Reconvenção. Discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Tarifa de avaliação. Abusividade reconhecida, ante a falta de prova da efetiva prestação do serviço. Devolução simples dos valores mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Abusividade de cláusulas.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M COM ABUSIVIDADE CIRCUNSTANCIAL - ALTERAÇÃO PARA O IPC-A - PRECEDENTES - TUTELA PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CAPÍTULO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADO - EFEITOS DA MORA QUE DEVEM SER APLICADOS, CASO HAJA INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão das cláusulas do contrato. Via inidônea. Discussão acerca de eventual abusividade de cláusulas, juros excessivos e anatocismo que deve ser travada em ação própria. Recursos improvidos.

16 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ausência de necessidade. Hipótese. Presença de elementos nos autos que possibilitam ao julgador analisar a ocorrência de alegada abusividade de cláusulas leoninas e ilegais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ATO QUE TEM NATUREZA CONSTITUTIVA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel ocorre com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. De acordo com entendimento firmado no STJ (STJ), o registro tem natureza constitutiva e, se o contrato não for registrado, a Lei 9.514/1997 não se aplica a contrato de compra e venda de imóvel, ainda que tenha cláusula de garantia fiduciária. É o que ocorre no caso, em que há contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Demanda que não se presta à discussão de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Purgação da mora não efetivada. Procedência da ação. Recurso provido.

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano previdenciário. Termo de adesão. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise, além de demandar a revisão de cláusulas contratuais, reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos auto. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais - Alegação de abusividades - Programa de vantagens Tudo Azul de milhas e pontos - Improcedência - Pessoa física - Justiça gratuita - Admissibilidade - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Alegação do autor de arbitrariedade da alteração unilateral feita pela ré em cláusulas do regulamento do programa de fidelidade para limitar a cinco beneficiários para o resgate - Inocorrência de abusividade - Previsão contratual acerca da possibilidade de alteração, desde que previamente notificada - Alteração, ademais, feita antes da anuência do autor ao programa - Entendimento que segue julgados deste E. TJSP (CPC, art. 926) - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de contrato. Alegação de abusividade de cláusulas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Mora caracterizada. Alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais. Ação de natureza reipersecutória, mostrando-se inviável defesa fundada exclusivamente em suposta ilegalidade das cláusulas ajustadas pelas partes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Abusividade de cláusulas contratuais. Desproporção da prestação. Ausência de prova da adoção de taxa fora da média do mercado. Pretendida anulação inviável. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão ou de impedimento à negativação. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido, na parte conhecida.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão do agravante de impedir a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Reconhecimento de abusividade de cláusulas. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.

«1.- O reconhecimento por esta Corte das alegações de abusividade de cláusulas contratuais, como propugnado nas razões recursais, ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Alegação de abusividade de cláusulas - Parcial procedência em primeiro grau - Previsão de correção mensal das parcelas - Cláusula que expressamente prevê o índice de correção monetária e a aplicação de forma mensal - Inexistência de abusividade - Previsão legal - Cobrança de taxas de emissão e envio de boletos - Manifesta abusividade - Retenção de metade dos valores pagos em hipótese de rescisão contratual - Abusividade bem reconhecida - Entendimento do STJ - Restituição de forma simples que se impõe - Ausência de má-fé - Cobrança baseada em previsão contratual que somente foi declarada nula nesta demanda - Honorários sucumbenciais não arbitrados em primeiro grau - Sucumbência recíproca - Compensação vedada pelo CPC - Arbitramento em alíquota razoável com base no valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Fato, entretanto, que não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelos apelantes. Onerosidade excessiva, lesão enorme ou abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Capitalização mensal - Custo efetivo total - Clareza dos encargos assumidos - Admitida a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Capitalização mensal - Custo efetivo total - Clareza dos encargos assumidos - Admitida a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Recurso desprovido

33 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Apelado fez tal pedido de forma incidental, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Súmula 381/STJ. Recurso improvido, na parte conhecida.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Plano de saúde. Atendimento em rede credenciada. Abusividade de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A pretensão recursal de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais e consequente ofensa moral à consumidora do plano de saúde, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Tarifa de abertura de crédito, IOF, entre outras. Cobranças autorizadas na época pela legislação de regência. Julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ. Encargos livremente pactuados. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

36 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade reconhecida, à falta de prova da efetiva prestação dos serviços. Repetição simples do indébito. Recurso do Réu desprovido e parcialmente provido o da Autora

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial processual civil ((CPC/2015). Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada mantida.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.

39 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Exame da abusidade de cláusula contratual. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 51, 81, parágrafo único, II e III e 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários.... (Continua)

40 - TJSP Locação de bem móvel - Equipamentos de informática - Ação de rescisão contratual com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência -

41 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irrelevância. Abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Substituição do plano de comprometimento de renda por outro plano. Impossibilidade. Regulação por legislação específica quando da contratação do financiamento. Recurso não provido.

42 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, prescindindo de recebimento pessoal. Mora comprovada. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso não provido

43 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, prescindindo de recebimento pessoal. Mora comprovada. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso não provido

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Legitimidade passiva. Abusividade de cláusulas. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Prova escrita de dívida líquida. Ausência de alegação de abusividade de cláusulas ou impugnação da regularidade no cômputo dos encargos. Ônus não exercido para desconstituir o direito de crédito da autora. Embargos monitórios rejeitados. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade de cláusulas. Omissão e ausência de fundamentação no acórdão embargado. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais com base no CDC, art. 51, § 1º, II, e CCB/2002, art. 424. Plena incidência do CDC. Interpretação do conceito de danos físicos cobertos e abarcamento dos vícios construtivos. Questão que, de toda sorte, dependeria da interpretação das cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão do agravante de impedir a negativação de seu nome ou sua exclusão dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Impossibilidade de concessão da medida. Recurso improvido nesse aspecto.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Pretensão do agravante de impedir a negativação de seu nome ou sua exclusão dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido nesse aspecto.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.