abuso de capitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO AGRAVADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Previsão de juros remuneratórios mensais de 15,021%, 12,906% e 14,845% que se mostra excessiva. Inadmissibilidade. Abuso verificado, devendo a taxa ser limitada à menor estipulada pelo banco-apelado, ou seja, de 10,011%. Cobrança capitalizada constatada no laudo pericial, ademais, que deve ser afastada, pois ilegal. Prática não permitida. Taxa mensal que deve ser limitada e cobrada na forma simples e não capitalizada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Alegada abusividade da taxa de juros não evidenciada. Permissão de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00 (Medida Provisória 2.170-36/01) . Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência ante a não contratação. Abuso na cobrança das chamadas despesas vinculadas à concessão do crédito, de encargo do fornecedor. Devolução das importâncias cobradas indevidamente de rigor. Recurso provido em parte.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios que depende da demonstração de abuso, configurada cobrança muito superior aos preços praticados no mercado. Validade da capitalização de juros em avença firmada após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.17036/01), desde que prevista expressamente. Ausência de indícios de que a instituição financeira tenha imposto multa moratória superior a 2%. Recurso do consumidor não provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Capitalização de juros. Possível a sua incidência em período inferior ao anual. Contrato celebrado em 10 de maio de 2001 e, portanto, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Taxa contratada. Possibilidade de limitação ou redução apenas quando e se demonstrado abuso nos porcentuais avençados,

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Mora configurada.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal de que a referida taxa diverge, de forma considerável, da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização de juros. Inocorrência. Alegação de cláusulas contratuais abusivas e juros ilegais. Inocorrência. Legalidade, com ressalva dos tópicos excluídos. Contrato hígido. Reconhecimento. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Contrato sinalagmático, que gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de abuso financeiro. Reconhecida a qualidade de instituição financeira às administradoras de cartões de crédito. Contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal/88. Inocorrência. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano e da cláusula mandato para captação de recursos para cobertura de saldo devedor. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Contratação posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. «cdc (empréstimo eletrônico) e cartão de crédito. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros. Contratos originariamente firmados entre as partes não juntados aos autos. Presunção de ausência de previsão de juros que caracteriza abuso. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso nesta parte provido.

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização anual dos juros. 1. «a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (agrg nos edcl no AG1322378/RN, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de 1º.8.2011).

2 - Nos termos do Decreto 22.626/33, art. 4º (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Previsão de cobrança de juros de 5,9% a.m.. Taxa mensal que não é abusiva, mas deve ser cobrada na forma simples e não capitalizada. Período posterior ao vencimento do contrato em que não foi pactuada taxa. Ausência de estipulação que acarreta a necessidade de limitação dos juros. Cláusula inexistente que configura abuso, nos termos do CDC. Necessidade de limitação dos juros para os períodos de lacuna na taxa legal supletiva de 12% a.a.. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial desnecessária. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.

«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento de veiculo. Insurgência contra a cobrança de tarifas de serviços. Serviços de terceiro e «correspondente não bancário. Exigência em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Determinação de restituição simples. Admissibilidade, doutro turno, da capitalização mensal de juros. Existência de pacto expresso. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

26 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito. Ação de cobrança. Negócio realizado por empresa. Relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Observância das taxas de juros de mercado. Inexistência de abuso. Capitalização. Inocorrência, no caso, pois ao longo do tempo foram feitos depósitos ou operações de crédito na conta corrente em valores muito superiores aos dos juros debitados, portanto verificando-se a amortização destes. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial desnecessária. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.

«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. CDC. Revisão de contratos anteriores. Ausência de interesse na reforma do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Dispositivos legais suscitados como violados nas razões do recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Capitalização dos juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não comprovação. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros no contrato de confissão de dívida. Juros compostos. Capitalização dos juros nos demais contratos. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inviável a análise do recurso no tocante às questões da incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e da revisão de contratos anteriores, em virtude da ausência de interesse na reforma do acórdão, que atendeu o pedido da agravante quanto aos referidos temas. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA TABELA PRICE E ADOÇÃO DA TABELA GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por autora inconformada com a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Pretende a revisão da aplicação da Tabela Price, com substituição pelo método Gauss, bem como afastar a capitalização de juros. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário. O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira e alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, solicitando a revisão contratual. ... (Continua)

31 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO - A

taxa de juros anual entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 43,22% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 27,20% a.a. de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. - Recurso desprovido, nessa parte.  ... (Continua)

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.   ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS E ENCARGOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O autor alegou ilegalidade nos juros e encargos cobrados, abuso na capitalização de juros pela Tabela Price, e cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença reconheceu a abusividade apenas na tarifa de registro do contrato, determinando sua devolução de forma simples. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Súmula 7/STJ. Encargo abusivo. Período da normalidade. Descaracterização. Mora. Aplicação de multa.

1 - A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. SFH. Fcvs. Abusividade não configurada. Descaracterização da mora. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Conforme precedentes do STJ, o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora do devedor. Isto porque a dificuldade do pagamento é a própria causa da inadimplemento. ... (Continua)

36 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido.

1 - Ação Ordinária em que os acionistas pretendem a anulação das Assembleias Gerais Extraordinárias em que se deliberou acerca do aumento do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB ou, alternativamente, a condenação dos demandados à indenização a título de recomposição acionária. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Tarifas bancárias. Inexistência de abusos. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Ação improcedente. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal dos agravantes contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, alegando irregularidade nos valores cobrados e a necessidade de produção de prova pericial para apuração do montante devido. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo consignado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros. Taxa diária. Dever de informação. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade, nos termos da Lei 10931/04. Cobrança de tarifas bancárias. Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição de indébito indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização. Inocorrência. Admissibilidade, entretanto, de tal prática. Inexistência de abusos. Devolução em dobro. Descabimento. Ação revisional improcedente. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

44 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Tarifas bancárias. Estipulação expressa. Comissão de permanência. Ausência de comprovação de cobrança cumulada com demais encargos moratórios. Inexistência de abusos. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO -

Impugnação ao teor da sentença pela ré - Presença dos requisitos legais - Ausência de inovação recursal - Conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Preliminares rejeitadas. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. Capitalização anual. CPC/2015, art. 782.

«- «O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ( CPC/1973, art. 515, § 3º, na redação introduzida pela Lei 10.352, de 26/12/2001). Precedente do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cédulas de crédito bancário firmadas para abertura de crédito em conta-corrente e empréstimo para capital de giro, bem como convênio para desconto rotativo de títulos. Inaplicabilidade do CDC. Capitalização na cédula de crédito bancário. Admissibilidade, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Inexistência de capitalização de juros nos contratos de crédito rotativo em conta-corrente e de desconto rotativo de títulos. Utilização da Tabela Price que não presume anatocismo nem enseja, necessariamente, abusividade por parte do credor. Livre estipulação das taxas de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. Exigibilidade da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios, conforme entendimento que tem prevalecido no STJ. Possibilidade de cobrança da taxa de abertura de crédito. Supostos abusos não comprovados. Ação revisional cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.