abuso de direito ou fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

«Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Necessidade de comprovação de má-Fé, abuso de direito ou fraude. Não verificado na hipótese. A impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-Corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-Fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido.

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Hipótese em que não havendo provas de atos praticados com abuso de direito ou fraude, no intuito de dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica, em prejuízo de seus credores, o deferimento de tal pedido se mostra incorreto. Recurso não provido.

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia geral. Irregularidade em procurações e manipulação de votos para aprovação do plano. Inocorrência. Tratativas paralelas entre credor e devedor. Não configuração de abuso de direito ou fraude contra os demais credores. Nulidade não caracterizada. Recuperação concedida. Recurso não provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação de que os sócios da empresa executada tenham agido com abuso de direito ou fraude, dilapidando ou desviando o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo dos credores. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e determinou a penhora «on line das contas bancárias dos sócios.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos realizada pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de montante obtido pelo Sisbajud. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores pelo Sisbajud, formulada pelo coexecutado, ora agravante. Reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e converteu o bloqueio de ativos financeiros, realizados pelo Sisbajud, em penhora. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que acolheu a impugnação e determinou o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Cabimento. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores obtidos na conta bancária da executada, ora agravante, pelo Sisbajud, mantendo a constrição sobre 30% do montante. Reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta-poupança. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação a penhora, reconheceu a impenhorabilidade de determinado montante depositado em conta poupança e manteve penhora de 20% de outra quantia relativa ao benefício previdenciário. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisões interlocutórias, a primeira, que acolheu a impugnação e determinou a imediata liberação dos valores até a importância de 40 salários mínimos e a segunda, que determinou a interrupção do uso da ferramenta «teimosinha". Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE R$ 35.924,49 DO TOTAL CONSTRITO DE R$ 49.202,79 JUNTO À CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA É MOVIMENTADA PELO DEVEDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMO COMPRAS DE ALIMENTOS, REMÉDIOS E PAGAMENTO DE PEDÁGIOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTA PELO COEXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE 70% DA QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 20.283,95 - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA MOVIMENTADA PELO DEVEDOR MUITO SE DISTANCIOU DA PRETENSÃO DE POUPAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMBATIDA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA OU DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou o desbloqueio do montante de R$ 4.213,86, obtidos pelo Sisbajud.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud.

29 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão até o julgamento da ação rescisória e o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial aos exequentes, ora agravados, após a preclusão da decisão.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora - Existência de entendimento jurisprudencial que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X (má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor) - Necessidade de exame do caso concreto para aferir se a hipótese deve ou não receber a proteção legal prevista na legislação processual civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Insurgência da executada. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pelo exequente agravado circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud, por ter sido localizada em conta corrente - Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pelo exequente agravado, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bloqueio via Sisbajud. Decisão que condicionou o desbloqueio do valor à indicação pela executada de outros bens aptos a satisfazer a obrigação. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência do executado - Cabimento - Bloqueio que recaiu sobre montante inferior a quarenta salários mínimos - Hipótese em que, outrossim, é irrelevante estar tal quantia depositada em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V - Ausência, ademais, de indício de práticas, pela parte executada, de má-fé, abuso de direito ou fraude - Liberação da quantia bloqueada nos autos que se mostra de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SisbaJud. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Irresignação do executado. Cabimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários-mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado e entendimento do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Aplicável o instituto quando a personificação societária é usada com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, devendo ser invocado somente quando sócios ou gestores usarem a sociedade com má-fé, não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito, encontrando-se em atividade a empresa sofrendo mera insuficiência patrimonial não resultante de fraude, resta não legitimado o decreto da desconsideração. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão diante dos documentos trazidos os autos. Rejeitada a impugnação apresentada em contraminuta, pois não juntado qualquer documento a infirmar a situação de hipossuficiência financeira da agravante. BLOQUEIO SISBAJUD. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Não operada a preclusão consumativa e tratando-se de matéria de ordem pública, cabível o conhecimento da impugnação dos executados ora agravantes. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelos agravantes. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SisbaJud. Arguição de impenhorabilidade acolhida em primeiro grau. Irresignação do exequente. Descabimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários-mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado e entendimento do STJ. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários-mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia remanescente manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor residual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta-corrente. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, no caso. Desvio de bens. Indícios de fraude ou de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Irresignação em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, por ausência de comprovação da origem dos valores constritos em conta bancária. ... (Continua)