acao autonoma honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Improcedência do pedido principal. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Após apresentada, a reconvenção passa a ser autônoma em relação à ação originária, de forma que o julgamento improcedente do pedido na ação principal não conduz automaticamente à perda do interesse de agir da reconvenção. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Cancelamento da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%. Possibilidade.

1 - Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. CESSÃO.

Discussão quanto a cessões de créditos referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Honorários contratuais. Requisitos do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB não preenchidos. Irregularidade da segunda cessão, vez que os créditos pretendidos não foram objeto da primeira cessão. Controvérsia a respeito dos honorários contratuais que demanda ação autônoma. Honorários sucumbenciais. Vício no instrumento particular de cessão apresentado. Além disso, decisão agravada que não deliberou sobre o tema objeto do recurso, apenas determinando a juntada dos documentos de forma organizada para posterior apreciação do pedido de levantamento. Indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. 3. Agravo desprovido.

1 - De fato, «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Preliminar de não conhecimento afastada. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido.

«1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. No caso em que o pedido inicial depende de verificação de grau de invalidez por meio de perícia médica, a distribuição dos honorários sucumbenciais se dá em observância à sucumbência parcial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Inovação em sede de regimental. Inviabilidade. Violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC. Não ocorrência. Decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante. Execução individual de sentença em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%.

1 - Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de agravo regimental, que sequer foi devolvida a este Superior Tribunal no momento da apresentação das contra-razões ofertadas ao recurso especial. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção com base em ação autônoma. Honorários advocatícios. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

I - O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 435 teve início em 01/02/2023 e término em 23/02/2023, e que a petição de Agravo Interno foi protocolizada em 24/02/2023. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação autônoma do profissional contra o vencido. Direito condicionado a que o constituinte ainda não tenha remunerado seu procurador. Possibilidade de compensação da verba honorária se as partes são reciprocamente devedoras. Lei 4.215/1963, (Estatuto da OAB), art. 99, «caput (parte final), e § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. (Cita doutrina e Jurisprudência). Lei 8.906/1994, art. 22.

«Honorários de advogado devidos pela sucumbência. Compensação. Ação autônoma prevista no art. 99, § 1º do Estatuto da OAB. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil.execução fiscal. Embargos à execução. Ações autônomas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução. Honorários advocatícios. Ações autônomas, mas dependentes. Autonomia que não é absoluta. Possibilidade de fixação única. Caso dos autos. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de compensação dos 28,86% com progressão funcional posterior às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. ... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

«Sendo a Lei 8.906/1994 especial em face do CPC/1973, deve reger a matéria relativa à competência para a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em detrimento do CPC/1973, art. 575, II. A regra inserta no § 1º do Lei 8.906/1994, art. 24 instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza instrumental de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que tenha atuado, se assim lhe convier. Se a execução nos próprios autos é faculdade conferida ao advogado, é de se entender possível a execução em ação autônoma. Entendimento reforçado pela exegese do Lei 8.906/1994, art. 23, que dispõe pertencerem ao advogado os honorários incluídos na condenação, conferindo-lhe o direito autônomo para executar a sentença nesta parte.... (Continua)

17 - TJSP VOTO 40156

Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participante da relação jurídico processual, que configura litígio autônomo em relação à lide principal, e, portanto, também deve ser decidido por meio de ação autônoma. Precedentes do STJ. Decisão reformada, para extinguir o cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, no tocante à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou o recorrente, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que nos Embargos à Execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na Execução. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou a orientação de que nos Embargos à Execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na Execução. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação e reconvenção. Autonomia. Fixação de honorários em cada uma delas. Inexistência de sucumbência. Interesse. Ausência. CPC, art. 499. Impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não afastou a autonomia entre ação e reconvenção. Não conheceu, todavia, da apelação interposta ao fundamento de que a parte não sucumbira em nenhuma das duas, como dita o CPC, art. 499 - Código de Processo Civil, o qual, entretanto, deixou de ser impugnado pela recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, é entendimento assente no âmbito desta Corte que é cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Contudo, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa autonomia não é absoluta. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução. Honorários contratuais. Óbito da constituinte. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho nem sequer foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, itens I e II, do TST, o que prejudica o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. TRANSPORTE DE AVES. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEINº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a constatação de ofensa aos arts. 1º, 4º, § 1º, e 5º da Lei 11.442/2007 e 2º e 3º da CLT, mostra-se prudente o PROVIMENTO ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE AVES. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEINº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. 1. A controvérsia gravita em torno da natureza jurídica das relações firmadas sob a égide da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, apregoada em conjunto com a ADI Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e consagrou a permissão legal para a contratação de trabalhador autônomo no transporte rodoviário de cargas (TRC) sem a configuração do vínculo de emprego. 3. No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso preocupou-se em traçar as singularidades do trabalho exercido pelo Transportador Autônomo de Carga (TAC) e pelo motorista-empregado, diferenciando-os: «O Transportador Autônomo de Carga não se confunde com o motorista-empregado. O TAC é proprietário ou arrendatário de veículo de carga, registra-se voluntariamente como tal, assume os riscos da sua atividade profissional e é destinatário de uma determinada remuneração. O motorista-empregado, a seu turno, dirige o veículo do empregador, não tem registro como TAC, não assume o risco da sua atividade e, por isso, percebe remuneração inferior . 4. Os óbices consignados pelo Tribunal Regional do Trabalho para afastar a relação comercial de natureza civil e a autonomia prevista na Lei 11.442/2007 não reúnem consistência necessária a retirar a alteridade do autor, pelo contrário, o conjunto probatório permite concluir que a prestação de trabalho ocorreu de forma autônoma e sem subordinação. 5. Do contexto fático examinado, tem-se, como fato incontroverso, que havia contrato escrito de prestação de serviços entre a empresa do autor e a empresa ré (transporte de frangos vivos); que a empresa constituída pelo trabalhador era proprietária e arcava com as despesas do caminhão; que o pagamento era feito por quilômetro rodado e, caso não houvesse nenhuma viagem, não haveria pagamento. 6. O acórdão não traz qualquer elemento que possa reconhecer fraude na relação contratual e, mesmo quanto à subordinação jurídica, o próprio Tribunal Regional reconhece que a prova oral foi divergente no tocante à aplicação de punições em caso de falta do motorista e, no que diz respeito à pessoalidade, a Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos de carga, permite a prestação do serviço por meio de pessoa física ou jurídica, o que torna irrelevante o fato de o autor ser ou não substituído por outro motorista. 7. Presentes os requisitos previstos nos Lei 11.442/2007, art. 1º e Lei 11.442/2007, art. 2º, pode-se concluir que o autor se ativou em relação jurídica de natureza comercial e de forma autônoma, sendo medida de ordem a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. Diante da total improcedência da pretensão recursal, a consequência lógica é a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo réu e a total improcedência da ação trabalhista, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento do autor .

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários sucumbenciais arbitrados em sentença posteriormente desconstituída em ação rescisória. Consequente extinção do procedimento liquidatório em que se apurava o quantum debeatur sobre o qual incidiria o percentual da verba honorária. Pretensão do causídico de que o procedimento liquidatório continue tramitando. Impossibilidade. Desaparecimento do título exequendo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Maltrato a Lei 8.906/1994, art. 23 (estatuto da advocacia). Inocorrência.

1 - Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por arts. que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Direito conferido aos advogados que patrocinaram o demandante vencedor. Inexistência de litispendência em razão da execução promovida no processo originário pelas partes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, «De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) ... (Continua)

32 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 345/STJ. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que nos Embargos à Execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na Execução. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. ... (Continua)

34 - TJRJ MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional. Revogação de poderes advocatícios. Acordo judicial homologado mediante assistência de novo patrono. Pleito de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso da procuradora. Irresignação da agravante.

«1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Honorários advocatícios. Verba honorária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 23.

«... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23 (Lei 8.906/94) , impropriamente denominou de «direito autônomo do advogado os honorários incluídos na condenação, podendo este requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A autonomia, todavia, refere-se apenas à titularidade, mas não à natureza do crédito. Isso porque, como ressalta com precisão João Baptista Vilella «sendo o advogado o titular dos honorários, seu direito de executar a sentença, no que a estes se refere, tem a mesma natureza do crédito de execução da parte, quanto ao conteúdo principal da condenação. Portanto, não são autônomos, mas derivados, dependentes ou heterônomos (Novo Regime dos Honorários de Sucumbência: juízo crítico e intertemporalidade, «in Repertório IOB de Jurisprudência, vol. 3, 10.197, p. 401). É por isso que embora a Lei 8.906/1994 tenha deslocado os honorários da clave de indenização para a de retribuição, não se pode classificá-los - especialmente os pagos ao patrono da parte contrária - como salário, pensão, proventos ou pensão (cfr. Youssef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª Edição RT, 1.997, ps. 1.180/1.182). O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, assentou que se o principal está sujeito à moratória constitucional (à época a do art. 33 do ADCT), «pela mesma razão há de ser com a verba acessória, de honorários advocatícios, em não se tratando, aqui, de ação proposta pelo advogado contra o constituinte (Rec. Extr. 143.803-9, Rel. Min. Sidney Sanches; Recursos Extraordinários 149.989-3-SP, Rel. Min. Moreira Alves e 162.312-8-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). Em posição coerente à acima adotada, constou de outro aresto do STF que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver (Rec. Extr. 141.639-4, Rel. Min. Moreira Alves). ... (Des. Walter Swensson).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de termo de embargo administrativo. Autonomia em relação à ação principal. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. Precedentes. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Conforme registrado na decisão agravada, prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Foram citados, inclusive, diversos julgados desta Corte, que demonstram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido .

41 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.

«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM COBRAR OS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a separação da execução da cobrança dos honorários advocatícios do montante da dívida principal. 2. Contudo, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, os honorários, de forma geral, constituem direito autônomo do advogado, sendo facultada a sua cobrança nos próprios autos da ação principal ou em nome próprio. 3. No mesmo sentido, o STJ ratificou o entendimento sobre a faculdade dada ao advogado para cobrar os honorários de sucumbência nos próprios autos da ação em que atuou ou em autos apartados. 4. Decisão agravada reformada para que seja assegurado ao advogado o direito de optar por perseguir a verba honorária nos autos da ação principal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

44 - STJ Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.

«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 247.353, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS.

«1. A jurisprudência do STJ reconhecia a possibilidade de compensação dos honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução. Contudo, a Primeira Seção do STJ, nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, realinhou esse entendimento para não mais permitir a compensação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Oposição de embargos do devedor. Fixação de honorários advocatícios. Independência das verbas honorárias fixadas em ambos os feitos. Ações com relativa autonomia. Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que deferiu o levantamento da quantia de R$ 179.532,05, com os respectivos acréscimos legais, em favor do agravado César Lopez Maspes, o qual deverá repassar R$ 18.000,00 ao espólio de Vera Lucia Oliverio Dias da Rocha, bem como o levantamento de R$ 201.705,85 em favor do referido espólio. Honorários advocatícios de sucumbência (relativos à fase de conhecimento e aqueles devidos por força do CPC, art. 523, § 1º) que pertencem aos agravados. Questão acobertada pela preclusão. Acordo realizado pelos advogados credores no que se refere ao rateio da referida verba entre eles, homologado por sentença proferida em ação autônoma. Revogação do mandato antes outorgado aos agravados. Cobrança dos honorários a estes devidos que deve ser objeto de execução autônoma. Precedentes. Espólio de Vera Lúcia que já promoveu cumprimento de sentença autônomo em face dos devedores para executar seus honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento (proc. 028259-40.2016.8.26.0100). Agravado Cézar Lopez Maspes que deve fazer o mesmo. Quantias correspondentes reservadas nos autos de origem que devem ser transferidas para as referidas execuções, no bojo das quais será determinado o seu levantamento. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno

49 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da dívida decorrente de ação anulatória. Ônus sucumbenciais devidos. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)