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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - JUSTIÇA GRATUITA - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica dos agravantes - Além das declarações de hipossuficiência e de isenção da declaração imposto de renda, os agravantes apresentaram cópias de suas carteiras de trabalho - Situação financeira precária dos recorrentes comprovada - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

8 - TJSP AÇÃO ROTULADA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA PRESTAMISTA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES ESTABELECERAM CONFUSÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO COMO SEGURO PRESTAMISTA. SALDO RESIDUAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/SAÚDE.

Segurado que tinha ciência da deficiência que o acometia (visão monocular) antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da contratação. Omissão também em relação à contratação de sete (7) seguros distintos, todos com indenizações altas, no ano de 2019. Omissões que configuram má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Morte da segurada - Pedido de indenização formulado por herdeiro - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Assinatura da proposta de seguro na forma eletrônica - Validade - Omissão acerca de doença preexistente - Ciência da segurada - Omissão consciente por ocasião da contratação do seguro - Súmula 609/STJ - Indenização securitária inexigível - art. 766 do Código Civil - Sentença reformada - Apelação provid... (Continua)

13 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Omissão acerca de doença preexistente - Ciência do segurado e dos herdeiros - Omissão consciente por ocasião da contratação do seguro - Súmula 609/STJ - Indenização securitária inexigível - art. 766 do Código Civil - Ação improcedente - Sentença reformada - Apelação provid... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Doença preexistente - Não configurada - Inexistência de avaliação prévia das condições de saúde - Má-fé que não se presume e não restou comprovada - Incidência da Súmula 609 do e. STJ - Seguro de vida - Indenização devida - Danos morais configurados - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Rescisão contratual. Repetição dos valores pagos a título de prêmio do seguro de vida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação de cobrança, proposta pela beneficiária de segurado falecido, foi desacolhida em sentença - Contratação de seguro em 31.3.2017 - Segurado que prestou na ocasião informações inexatas sobre o seu estado de saúde, uma vez que comprovado documentalmente o diagnóstico de câncer ao menos desde 28.9.2015, através de laudo anatomopatológico - Irrelevância da apresentação de contestação fora do prazo legal - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Diferenças decorrentes de cobranças indevidas, com limitação dos reajustes anuais ao índice de correção monetária oficial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da seguradora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência parcial - Prazo prescricional ânuo aplicável a qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro - Tese firmada pelo C. STJ por ocasião de julgamento de Incidente de Assunção de Competência (Tema 02) - Pretensão veiculada pelo requerente que se encontra fulminada quanto a cobranças havidas antes de setembro de 2013 - Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

20 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.

«1. O prazo prescricional ânuo (CCB, art. 178, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.... (Continua)

21 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Invalidez permanente e total por doença - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo interposto pela autora - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

22 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguro de Vida em Grupo com cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença IFPD. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir o grau de incapacidade da autora. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Falecimento do segurado em decorrência de acidente de trânsito - Cobertura recusada com fundamento no agravamento do risco (uso de bebida alcoólica) - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Aplicação da Súmula 620/STJ - Má-fé ou agravamento intencional do risco não configurados - Exigibilidade da indenização securitária - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

25 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -

Morte do segurado - Pretensões de cobrança e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Ação proposta pela sobrinha do segurado, sob a alegação de ser sua beneficiária no seguro objeto da lide - Anulação da sentença anterior ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, com decretação da inversão do ônus da prova para que a seguradora ré pudesse apresentar a apólice do seguro ou outro documento demonstrativo da ausência de indicação de beneficiário pelo segurado falecido - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Pretensão de recebimento da indenização securitária que deve ser julgada procedente - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... (Continua)

26 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -

Morte presumida do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária proposta pela beneficiária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prescrição verificada - Termo inicial - Trânsito em julgado da sentença que declarou a morte presumida do segurado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Cancelamento unilateral do contrato, em razão de inadimplemento no pagamento do prêmio - Impossibilidade de cancelamento automático - Indispensabilidade de comunicação da mora - Precedentes do Colendo STJ - É nula previsão contratual autorizando o cancelamento automático da cobertura do seguro, sem a devida notificação, em razão do inadimplemento do prêmio - Negado provimento... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que foi indicado como um dos beneficiários de seguro de vida deixado por seu avô José Pavani. Recusa apresentada pela seguradora, ante a não apresentação de documentos necessários, que se revela justa na hipótese. Autor que deixou de apresentar seus documentos pessoais nos termos solicitados. Contrato securitário que traz obrigações para ambas as partes, sendo a identificação do beneficiário elemento necessário para o pagamento da apólice. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pelo autor não provido, majorada a honorária advocatícia, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Morte da segurada. Negativa de pagamento da indenização em razão de omissão acerca de doença pré-existente. Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM CAPITAL GLOBAL -

Acolhimento de ação de cobrança - Evidência documental demonstrando que os autores são beneficiários de seguro de vida mantido pela empregadora do ex-marido e pai - Indenização devida, mas com observância do valor global segurado, dividido pelo número de funcionários da sociedade empresária - Questão eminentemente contratual, não justificando aqui a indenização por dano moral - Decisão alterada - Recurso da seguradora parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Jurisprudência pacífica no STJ e neste Tribunal de Justiça que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com laudo médico detalhado, ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Todavia, sentença que valorou errada a data da concessão do benefício previdenciário. Sentença anulada. Causa que não está madura para julgamento. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Ausência de prova nesse sentido - Ainda que assim não fosse, em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Negado provimento... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Demanda objetivando a manutenção do seguro de vida com as condições originariamente pactuadas. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. A alegação da agravante, no sentido de que a apólice celebrada com o recorrido seria da modalidade seguro de vida «coletivo ou em grupo, somente foi feita agora em sede de agravo interno o que se revela como verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressarcimento que demanda a devida comprovação das despesas havidas. Condenação neste ponto que deve ser afastada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que só gera abalo moral em situações excepcionais. Inexistência de especificação quanto a alguma situação concreta de abalo psíquico extraordinário. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Incapacidade permanente e parcial decorrente de doença. Apólice de seguro contratada que prevê cobertura para invalidez funcional permanente e total por doença. Risco excluído. Risco que se limita às condições da apólice. Indenização indevida.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rescisão do contrato de seguro que havia sido decidida por sentença transitada em julgado, em outra demanda movida pelo autor. Sinistro ocorrido uma semana após a data em que o contrato foi rescindido. Inexistência de relação jurídica à época do sinistro. Ação improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA- AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - RECUSA DE COBERTURA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Perícia técnica que atestou que a assinatura do contrato não era de autoria da contratante - Ausência de comprovada manifestação livre da vontade de contratar - inexistência do negócio jurídico e, por consequência, dos direitos que dele decorreriam - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Correção monetária - Termo inicial é a data da emissão da apólice de seguro, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Negado provimento... (Continua)

41 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falecimento da esposa do segurado. Pedido de reembolso dos valores gastos com o funeral. Assistência funeral complementar ao contrato de seguro que limita a prestação de serviços indicados pela própria seguradora. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, a impossibilidade de reembolso de despesas. Não infringência ao disposto nos art. 422 do CC e CDC, art. 46. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. CAUSA MORTIS. Persiste controvérsia acerca da efetiva causa do falecimento. Laudo do exame necroscópico que apresenta termos incertos. Hematoma cerebral e provável sangramento. Achados no cadáver compatíveis com a alegada queda, evento que, por se enquadrar como acidente pessoal, possui cobertura. Necessidade de instrução probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada foi motivado por complicações de doença preexistente não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Compreensão da Súmula 609/STJ. Indenização devida no montante contratado. ... (Continua)

44 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

Incontroverso que a falecida genitora do Autor e a Requerida celebraram seguro de vida (em que o Autor figura como beneficiário) - Autor demonstrou que ajuizada ação de guarda (Processo número 1019709-26.2014.8.26.0224) e que em 01 de abril de 2015 deferida a guarda provisória do Autor em favor de sua tia, com o deferimento da guarda definitiva em 23 de março de 2016 - Autor demonstrou que em 27 de junho de 2014 informou a Requerida que seu genitor não poderia receber a indenização securitária e pediu a suspensão do pagamento até a decisão judicial sobre a guarda do Autor - Requerida depositou o valor da indenização securitária em conta bancária de titularidade do Autor em 14 de abril de 2015 - Requerida agiu com imprudência e em violação à boa-fé objetiva - Cabível a condenação ao pagamento da indenização securitária (50% do capital segurado) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 12.586,44 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

46 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária, cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança. Autor que pretende o recebimento de indenização securitária em decorrência da morte de seu cônjuge. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Autor que não é mero beneficiário do seguro, mas o próprio segurado e proponente, posição jurídica que não é desconfigurada pela previsão de cobertura para morte do cônjuge. Pretensão fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, cujo termo inicial é a ciência do fato gerador da pretensão, que é o falecimento do cônjuge, não a data da ciência sobre a recusa da seguradora. Súmula 101/STJ. Precedentes desta Corte. Comunicação de sinistro, ademais, realizada após o transcurso do prazo prescricional, quase dois anos após o falecimento do cônjuge. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Sentença reformada. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) ante a ocorrência de prescrição. Inversão da sucumbência. Apelo da seguradora ré provido... (Continua)

48 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. FILHAS. REPARAÇÃO MORAL.

Seguro de vida. Morte da segurada. Sentença de procedência condenando a seguradora a pagar a indenização, incensurável. Demora na obtenção da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Provimento do primeiro recurso e desprovimento o segundo. Unânime.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Invalidez total e permanente. Aposentadoria pelo INSS que reforça a assertiva da incapacidade total da autora. Hipótese de indenização contemplada pelo contrato de seguro. Reconhecimento. Grau de incapacidade apurado em perícia. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Seguro de vida e plano de previdência privada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Existência de divergência na apólice a respeito da identificação da beneficiária do seguro. Prova dos autos demonstrando cabalmente ser a autora a pessoa contemplada na apólice. Cobertura securitária devida. Sentença mantida. Apelação desprovida.