acao condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatoria. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatoria. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. ... (Continua)

3 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Contrato de arrendamento em curso. Irrelevância. Admissibilidade da cautelar, desde já, para esclarecer fatos relevantes relacionados à avença, necessários para futura e eventual ação condenatória.

A produção antecipada de prova pode ser requerida no curso do contrato, e não somente após o término deste, quando tenha por objeto demonstrar fatos já existentes para basear futura ação condenatória vinculada àquela avença.... (Continua)

4 - TST Prescrição. Ação declaratória. Ação condenatória. Ação em que foram cumulados pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescritibilidade da pretensão. Precedente do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tendo em vista o julgamento do processo TST-E-ED-RR-46540-86-1999-5-04-0008, em sessão realizada em 11/11/2010, cujo acórdão teve como redator designado o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação condenatória de auxílio cesta-alimentação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação condenatória. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação condenatória. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Direito de exclusividade de uso de marca. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação condenatória em obrigação de fazer e de pagar quantia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação condenatória. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Citação válida em ação declaratória. Prescrição na ação condenatória. Interrupção. Precedentes.

«1. «Consoante entendimento consolidado desta Corte, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedentes. (AgRg no REsp 606.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 2/8/2004). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação condenatória na qual se questiona a forma de distribuição do resultado superavitário de entidade previdenciária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória em compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inépcia configurada. § 1º do CPC/2015, art. 1.021.

1 - Ação condenatória em compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória de perdas e danos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação condenatória de perdas e danos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória em obrigação de fazer e de pagar quantia. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação condenatória em obrigação de fazer e de pagar quantia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória em indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inépcia configurada. § 1º do CPC/2015, art. 1.021.

1 - Ação condenatória de indenização por danos materiais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Impugnação ao cumprimento de sentença, decorrente de ação condenatória, na qual houve condenação ao custeio das despesas de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. ... (Continua)

17 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. Conduta ilícita do réu que, frente à desproporção entre o valor do objeto e o preço, deveria presumir que o bem por ele adquirido era produto de ação criminosa.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação condenatória.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Rescisão antecipada. Guia de recolhimento preenchida com irregularidade. Recurso especial deserto.

1 - Ação condenatória. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Seguro de vida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Rescisão unilateral. Natureza do contrato. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação condenatória. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. UNESP. AUTORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS COM BASE NA LEI 10.887/2004. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, JÁ COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E NÃO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. UNESP. AUTORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS COM BASE NA LEI 10.887/2004. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, JÁ COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E NÃO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honroários de sucumbência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Base de cálculo. Condenação. Valor que abrange o tratamento médico.

1 - Ação condenatória.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

28 - TJSP Recurso inominado - Ação condenatória - Pretensão visando compelir o Município a realizar cirurgia de laqueadura - Tutela de urgência concedida e cumprida. Perda de objeto não caracterizada - Danos morais - Não ocorrência - Demora na conclusão da avaliação multidisciplinar que não gerou dano aos atributos da personalidade - Mero transtorno do dia-a-dia. Sentença de parcial procedência mantida por Ementa: Recurso inominado - Ação condenatória - Pretensão visando compelir o Município a realizar cirurgia de laqueadura - Tutela de urgência concedida e cumprida. Perda de objeto não caracterizada - Danos morais - Não ocorrência - Demora na conclusão da avaliação multidisciplinar que não gerou dano aos atributos da personalidade - Mero transtorno do dia-a-dia. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

37 - TJSP Caderneta de poupança. Ação condenatória. Assistência Judiciária Gratuita indeferida diante dos documentos apresentados. Estado de pobreza afastado. Presunção ''júris tantum'' afastada. Decisão mantida. Recurso improvido

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ACOLHIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS CALCULADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ACOLHIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS CALCULADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 09/12/2021, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação condenatória.... (Continua)

40 - TJSP Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado Ementa: Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado monetariamente até efetivo pagamento.

41 - TJSP Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo Ementa: Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo inicial da atualização (Taxa Selic) de referida indenização, que, por sua vez, deverá corresponder à ocasião em que houve o seu arbitramento. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACOLHIMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA - APELAÇÃO DA RÉ - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULDIADE DE CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADO - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Corte. Legalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Ação condenatória de obrigação de fazer reformada. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÊMIO DE INCENTIVO - APLICAÇÃO DO IRDR 7 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, iniciada individualmente. Adoção do foro da ação condenatória. Regularidade. CDC, art. 98, § 2º. Recurso provido para reconhecer a competência do foro adotado.

49 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de distribuição. Prévia ação declaratória visando à rescisão do contrato. Prescrição. Interrupção verificada.

1 - Discussão acerca da interrupção da prescrição para ação condenatória de reparação de danos com fundamento na prática de ato ilícito, decorrente de citação válida efetivada em prévia ação declaratória de rescisão contratual. ... (Continua)