acao contra caesb
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário. Terreno em posse de particular. Pedido de indenização por desapropriação indireta. Expropriação não configurada. Ocupação transitória do imóvel para execução da obra. Entendimento do tribunal a quo. Fundamentação não rebatida no apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de indenização por desapropriação indireta formalizado por particular possuidor de imóvel contra concessionária de serviço público de saneamento. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata remoção dos cães do local onde habitam, alternativamente, adoção de providência a fim de que cessem os latidos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório. Ausente prova suficiente nos autos para evidenciar a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cães soltos na pista. Caso fortuito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO A COMPELIR A RÉ A PROCEDER À IMEDIATA REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUSITOS LEGAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA UTILIZA A CONTA PARA A DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À CRIAÇÃO DE CÃES DE ESTIMAÇÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O MOTIVO APRESENTADO PELA RÉ, A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INEGÁVEL PRESENÇA DE «PERICULUM IN MORA, ADEMAIS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso, inexiste dúvida quanto à presença do periculum in mora. De igual modo, está evidenciada a probabilidade do direito afirmado diante da constatação de que a autora faz uso da conta para divulgação de matérias relacionadas ao ramo de criação de cães de estimação, não encontrando razão de ser a justificativa da ré, no sentido de que teria ocorrido violação de normas sobre «armas, drogas e outros produtos restritos". Diante disso, deve-se manter o estado anterior de coisas até que se tenha a exata apuração dos fatos, como forma de evitar o agravamento do dano. Daí o deferimento da medida antecipatória, determinando-se o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ZOONOSES.

Recurso desfiado contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando à municipalidade a adoção de medidas de controle de população de animais. Legislação de regência que prevê a instituição de programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos. Convênio firmado pelo ente público com quatro clínicas particulares para prestação de serviços de castração e atendimento de animais de rua. Avistável controvérsia acerca da insuficiência e/ou ineficácia das medidas adotadas pela pessoa política. Necessidade de exame mais aprofundado da questão, inclusive sob o contraditório e após oportunidade probatória. Ausência, para mais, de perigo de dano no aguardo de prestação jurisdicional em cognição exauriente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Serviços de manutenção e adequação do sistema de distribuição de água potável. Inadimplemento contratual. Restituição dos pagamentos indevidos. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb contra Caenge - Administração e Engenharia Ltda. e Engemasa - Engenharia Ltda. objetivando o pagamento do valor de R$ 10.816.369,74 (dez milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), por inadimplemento do contrato administrativo de prestação dos serviços do contrato administrativo de manutenção preventiva, corretiva, emergencial e de adequação do Sistema de Distribuição de Água Potável. ... (Continua)

10 - TJSP -

Mandado de segurança preventivo, impetrado com o objetivo de afastar a incidência de dispositivos da Lei Estadual 17.972/2024, que «Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. - Não indicação pela impetrante de nenhum ato coator iminente, que ofereça risco de lesão a direito líquido e certo seu, individualmente considerado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a assegurar que a autora embarque em voo com destino a Portugal acompanhada de seu cão de apoio emocional na cabine da aeronave, ainda que o peso total (cão + caixa de transporte) ultrapasse o limite de 10 kg estabelecido pela companhia ré. Indeferimento. Irresignação improcedente. À luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, ao Judiciário não é dado se imiscuir na relação entre o transportador e o contratante do transporte, sem base legal expressa. Hipótese em que o regulamento da companhia aérea ré, valendo-se da liberdade que lhe confere o art. 15 e §§ da Resolução ANAC 400/16, é expresso ao proibir o transporte, na cabine da aeronave, de animais domésticos com peso superior a 10kg, nisso incluído o peso da caixa de transporte, que é introduzida sob o assento do passageiro, exceção feita aos chamados cães de assistência, que viajam no piso da cabine, junto do passageiro. Animal da autora que ultrapassa o peso regulamentar e não se enquadra entre os cães de assistência, à falta de treinamento específico e certificação. Analogia não podendo ser empregada para justificar o descumprimento do claro regulamento da empresa ré. De todo modo, não há condições de comparação entre a situação tratada nestes autos e a relacionada a um cão de assistência, que conta com treinamento específico e consequente certificação. E é justamente tal treinamento que faz a diferença, eliminando ou minimizando a possibilidade de descontrole do animal viajando na cabine do avião, fora da caixa, inclusive em termos de segurança do voo e de sossego para os passageiros.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Condomínio residencial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Serviços de manutenção e adequação do sistema de distribuição de água potável. Inadimplemento contratual. Restituição dos pagamentos indevidos. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caesb - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal contra Caenge - Administração e Engenharia Ltda. e Engemasa - Engenharia Ltda. objetivando o pagamento do valor de R$ 10.816.369,74 (dez milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), por inadimplemento do contrato administrativo de prestação dos serviços do contrato administrativo manutenção preventiva, corretiva, emergencial e de adequação do Sistema de Distribuição de Água Potável. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de águal. Cobrança. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de. ação ordinária contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, objetivando seja declarada a ilegalidade da metodologia de cobrança da tarifa de coleta e tratamento de afluente líquido (esgoto) adotada pela companhia ré, consistente no faturamento do serviço aplicando o percentual de 100% (cem por cento) do valor da cobrança da água consumida na unidade industrial da sociedade empresarial autora. Na primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes, com a determinação para que a companhia ré proceda ao faturamento da tarifa de esgotamento com base no real percentual de volume de esgoto despejado na rede coletora, nos termos da perícia realizada nos autos 0711696-39.2018.8.07.0018, a qual foi processada perante a 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 646-652).... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Alegada necessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que concluiu pela sua inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Abastecimento de água. Cadastro. Sistema de economias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio Casapark Shopping Center contra a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, objetivando seu cadastro no sistema de economias, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

18 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. ONG responsável por abrigo de animais. Manutenção de péssimas condições de higiene, sem assistência de veterinário e alimentação. Situação degradante para os animais e para os vizinhos que convivem com o sofrimento dos animais, cativos, e o mau cheiro do local. Comparecimento espontâneo (fls. 184, 200 e 219/220) que supre a citação. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Representante legal da ONG, ora 1ª ré-apelante, que recebeu o mandado de intimação para comparecimento à audiência, tendo plena ciência da lide, adotando a atitude temerária de não ofertar contestação. Regularidade do decreto de revelia. ... (Continua)

19 - STJ Suspensão de liminar. COELCE. Ministério público federal. Legitimidade da concessionária de serviço público para requerer suspensão. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 4.348/64, art. 4º, «caput. Lei 8.437/92, art. 4º, «caput.

«... estabelece a Lei 8.437/92, art. 4º, «caput, a legitimidade para se requerer a suspensão da execução de liminares concedidas nos âmbitos das ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, «a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Questão decidida à luz do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «b. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Modificação de encargos tributários. Teoria da imprevisão.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) visando à condenação da empresa recorrida ao pagamento de valor supostamente pago a maior em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da avença. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

22 - STJ Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)