acao de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Ação de responsabilidade civil.. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno não conhecido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária e indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de responsabilidade securitária e indenizatória. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

10 - STJ Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Lei 6.024/1974 e Lei 9.447/97. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 81. CF/88, arts. 127, «caput, 129, IX.

«Considerando o disposto na Lei 6.024/1974 e na Lei 9.447/97, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Caixego. Ministério Público. Legitimidade. Ação de responsabilidade civil contra administradores de instituição financeira.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para prosseguir na ação de responsabilidade contra administradores de instituição financeira uma vez cessado o regime de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita, com determinação de recolhimento dos honorários periciais. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio dos honorários. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Ação de responsabilidade securitária. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Greve. Paralisação de empregados. Justiça do Trabalho. Precedente do STF.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregador contra ex-empregados em decorrência de abusos e de ilícitos civis praticados durante paralisações no serviço. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... (Continua)

17 - TJMG Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

19 - STJ Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.

«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e sociedades de comando para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos (Lei 6.404/1976, art. 287, II «b). A interrupção da prescrição, na lacuna da lei especial quanto ao ponto, regula-se pelo CCB.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência visava a suspensão provisória dos efeitos do protesto de dívida. Superveniência de sentença homologatória de desistência da demanda. Perda do objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária.Documento eletrônico VDA42940864 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 21/08/2024 10:48:48Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 44991ae2-0fbc-4b8f-bce5-ba41b84c09ce... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção em imóvel. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por erro médico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil por erro médico. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária - Pressupostos legais demonstrados - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJPR Tutela antecipatória. Ação de responsabilidade civil contra empresa de saneamento. Danos em imóvel urbano. Tutela concedida para impor à ré o pagamento de aluguéis à autora, até a integral reparação do imóvel. Viabilidade. (Com doutrina).

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prazo prescricional decenal.

«1 - Ação de responsabilidade civil, fundada no inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO E SUA AUTORIA - SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO - DECISÃO CASSADA

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ANTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO E SUA AUTORIA - SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO - DECISÃO CASSADA

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

39 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade de ex- administradores de instituição financeira. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição financeira. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade c/c indenização por danos matérias e compensação por danos morais. Atividade pesqueira prejudicada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MORTE DE DUAS VACAS PERTENCENTES AO AUTOR. DESCARGA ELÉTRICA POR FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO PASTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6,º CF/88 E ART. 14º, 3º, CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade do último.

«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária no bojo da qual foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Requisitos da responsabilidade civil comprovados e redução do valor da condenação em danos morais. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial de incidência. Data da citação. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo. Insurgência dos autores. Cabimento. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Fatos narrados na inicial que teriam ocorrido em hospital, através de convênio junto ao SUS, de responsabilidade, inclusive, do Município. Responsabilidade, em tese, do ente político pela prestação de serviço público por hospital conveniado. Decisão cassada neste ponto para que a ação prossiga em face do Município réu.

47 - TJSP Suspensão do processo. Ação de responsabilidade civil. A responsabilidade civil independe da criminal (Código Civil, art. 935) e a pendência de ação penal fundada no mesmo fato em que se funda a ação cível não conduz à suspensão processual. Demanda relativa a acidente de trânsito, com óbito, ensejando ação penal. Decisão que determinou a suspensão do feito reformada. Recurso provido.

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade de sócio e administrador. Sociedade falida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de responsabilidade de sócio e administrador. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade de sócio e administrador. Sociedade falida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de responsabilidade de sócio e administrador. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade de sócio e administrador. Sociedade falida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de responsabilidade de sócio e administrador. ... (Continua)