acesso a internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e acesso à internet. Falha verificada. Assinante que permaneceu sem acesso à internet por cerca de quarenta dias, inclusive após a concessão da tutela antecipada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, eis que excessivo o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de acesso à Internet. Relação de consumo na qual cabia à ré provar a regular prestação dos serviços contratados. Impossibilidade de se cobrar da autora pelo serviço enquanto não constatada a normalidade do sinal de acesso à Internet durante 30 dias ininterruptos. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Provedor de acesso à internet. Ação de obrigação de fazer. Determinação à empresa provedora de acesso à internet que forneça os dados referentes aos IP's dos usuários, com o intuito de identificar o domicílio eletrônico do responsável pelo acesso a determinado «site de relacionamento de forma supostamente ofensiva ao autor. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido apenas no tocante ao prazo de cumprimento da obrigação e à multa diária.

4 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto.

«1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Acesso à internet. Serviço de valor agregado. Não incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de provedor de acesso à internet através de infraestrutura física pré- estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

7 - TJRJ Tributário. ICMS. Provedor de acesso a internet. Súmula 334/STJ. Lei Complementar 87/96, CF/88, art. 20, III. art. 155, II. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 61. Lei Complementar 87/96, art. 2º.

«O mérito da demanda consiste em saber se a atividade de provedor de acesso à Internet configura serviço de telecomunicação, nos termos do que dispõe o CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 155, II e, art. 20, III. O provimento de acesso à internet não se qualifica pela legislação específica como «serviço de telecomunicação, tal como conceituado pelo art. 60 e § 1º da Lei 9.472/97. Pelo contrário, o serviço de provedor de Internet encontra-se no conceito de serviço de valor adicionado, conceituado pela referida legislação no art. 61. Aplicação da Súmula 334/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet. Serviço «banda larga speedy. Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

10 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Correio eletrônico via internet. Insurgência contra determinação, à provedora de correio eletrônico, de fornecimento às agravadas de dados pessoais de criador de conta de «e-mail, bem como informações relativas à conexão utilizada. Alegação de não possuir todos os dados pretendidos pelas agravadas, os quais devem ser obtidos junto a provedor de acesso à internet. Acolhimento. Limitação ao dever de fornecer os dados pessoais constantes de seu cadastro de correio eletrônico, bem como o número dos IPs utilizados pelo titular da conta de «e-mail. Suficiência destas informações para que as agravadas acionem os provedores de acesso à internet para indicação do endereço e outras informações pessoais do titular da conta perseguida. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Acesso à «internet. Pretensão à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização. «Internet indisponível durante vários dias, comprovando-se serviço defeituoso. Mensalidades erroneamente exigidas ao usuário, mesmo após a solicitação do cancelamento. Circunstância em que cabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à suposta violação da Lei Complementar 116/2003, art. 1º, o acórdão proferido pela instância de origem encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência do STJ, que entende não incidir ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidora pública municipal. Bloqueio de senha de acesso à «internet por suposto acesso a sites pornográficos. Conhecimento por outros servidores, da sindicância instaurada. Ocorrência dos fatos quando a servidora se encontrava em licença médica. Feito arquivado ante o desconhecimento da autoria. Indenização não devida. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Telefonia celular e acesso à «Internet. Cobrança indevida por plano não contratado. Restituição dobrada do indevido. Descabimento. Inclusão em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet. Obrigação de fazer. Perfil falso em «site de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atividade dos provedores de acesso à internet. Não incidência. Desenquadramento do simples nacional ante a falta de emissão de documentos fiscais. Decisão que pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação. Liminar concedida. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

23 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/97, art. 61. CF/88, art. 156, III. Decreto-lei 406/68.

«A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (Lei 9.472/97, art. 61), consoante teor da Súmula 334/STJ. O ISS incide sobre a prestação serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles que cabem o ICMS (CF/88, art. 156, III). Não havendo expressa disposição acerca do serviço de valor adicionado na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e outro congênere nela expressamente previsto, não ocorre a incidência do ISS.... (Continua)

24 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Recurso improvido.

«1. Prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim, configura o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Aquisição de «modem para acesso a internet. Apresentação de defeito poucos meses após a aquisição. Aparelho enviado para reparo não devolvido para o autor. Mera inadimplência contratual, não gerando lesão ao direito de personalidade do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Alegação de venda casada. Speedy e provedor de acesso à internet. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno do mpf desprovido.

«1 - A pretensão da parte recorrente esbarra nas premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, a partir do exame do laudo técnico elaborado no processo, destacando considerar o serviço de provedor de acesso à internet como serviço de valor agregado, consoante Lei 9.472/1997, art. 61 e, por este motivo não vislumbrar a alegação de venda casada (fls. 3.302). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Serviços de acesso à internet. Acórdão cuja conclusão é pela inexistência de prova constitutiva do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet». Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acesso à «internet de banda larga. Instalação não efetivada em razão de inviabilidade técnica. Aplicação do CDC. Descabimento. Pessoa jurídica. Serviço utilizado como insumo à atividade empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais improcedente. Recurso provido.

29 - TJRJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, CF/88, art. 61, § 1º. art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Complementar 116/2003.

«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de acesso à INTERNET. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço que causou prejuízos ao requerente, advogado que enfrentou inúmeras dificuldades para atender seus clientes e cumprir obrigações inerentes à sua atividade profissional. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor assinante de serviços a cabo, que se vê privado do acesso à INTERNET e de televisão. Privação que se estendeu por mais de um mês. Injustificada privação que se traduz em dano moral dispensando prova. Indenização de rigor. Recurso do consumidor provido, não acolhido o da operadora de comunicações.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Provedor de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«2. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61 e da Súmula 334/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Majoração de 10% para 20% do valor da condenação, que inclui o valor total da multa diária. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia e acesso à internet. Supressão imotivada do serviço. Interrupção por dezessete dias obstando à autora, acesso também à internet, o que a impediu de atender seus clientes de mais de quinze anos. Ausência de tomada de providências pela prestadora de serviços, mesmo após reclamações da autora. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Sofrimento de desconforto e dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Indenização devida, passando a ré a responder integralmente pelos ônus de sucumbência. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Acesso à internet.

«1. A questão da conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º) e a da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Operadora de telefonia móvel. Dever de informação. Oscilação no sinal do serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o pedido formulado deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com análise ampla e detida da relação jurídica posta. Desse modo, não configura julgamento extra petita, quando o órgão julgador, respeitando os limites objetivos da pretensão inicial, concede providência dentre as interpretações possíveis. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instalação de equipamentos para acesso à internet. Ausência. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Débito inexistente. Concessionária de telefonia REsponde pelo dano moral que não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Indenização devida e fixada em dois mil reais. Recurso provido.

40 - TJSP Prova. Ação de Exibição de Documentos. Empresa prestadora de serviços de locação de micro-computadores, inclusive para fins de acesso à internet. Ausência de obrigação legal de exigir e manter dados dos usuários de computadores locados para tal fim antes da vigência da Lei Estadual 12228/06. Improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e tributário – equívoco na petição inicial – citação correta e comparecimento da parte requerida em juízo – ausência de prejuízo e, portanto, de nulidade – provedor de acesso à internet – não incidência de iss – verba honorária sucumbencial baseada no valor da causa, quando vencida a Fazenda Pública – possibilidade – fundamentação recursal deficiente – Súmula 284/STF.

«1. Se, a despeito de equívoco na petição inicial, a parte requerida foi corretamente citada e apresentou contestação, é manifesta a ausência de prejuízo à sua defesa, tratando-se a hipótese de irregularidade sanável, e não de nulidade, a teor de extensa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência da instrução. Falta de peça obrigatória. Ausência da certidão da intimação da decisão recorrida. Inviabilidade de aferir-se a tempestividade do recurso, cerca de quarenta dias depois de proferida a decisão atacada. Alegação de facilidade de acesso à «internet para aferir-se a tempestividade do recurso desacolhida. Completa formação do instrumento que é ônus do agravante. Descumprimento do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fraude em sistema de computadores. Decisão interlocutória que obrigou o prove dor de conexão a prestar informações para identificação do autor do ato ilícito. Endereço IP insuficiente. «porta lógica de origem». Dever de guarda dos dados. Obrigação compartilhada pelos provedores de conexão e de acesso à internet. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

47 - TJSP Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa. Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.

48 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Multa cominatória reduzida. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.

«1. Ao agravante é atribuída a conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, o serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Ajuizamento da ação contra provedora de acesso à internet. Valor de R$ 4.000,00 fixado inicialmente e razoável para o trabalho realizado, mesmo que complexo. Posterior decisão, majorando a verba para R$ 10.000,00 preclusão. Conseqüências semelhantes as da coisa julgada formal. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.