acidente automobilistico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilistico. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trânsito. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

1 - Ação regressiva, por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização à vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (parágrafo único do mesmo artigo), com o que não se identifica, absolutamente, o caso concreto em exame. Se a responsabilidade da empresa é de natureza subjetiva, dependente de prova da culpa, invislumbrável na espécie o dever de reparar, carente o processado de comprovação de qualquer atuação empresária, dolosa ou culposa, na ocorrência do fatídico acidente automobilístico.... (Continua)

4 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).

«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Paraplegia. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal vitalícia. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Não caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O autor formulou pedido de pensão mensal vitalícia em virtude da redução da capacidade laboral (CCB/2002, art. 950) derivada de acidente automobilístico que o deixou paraplégico. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Comprovada a ocorrência do acidente automobilístico e o óbito e demonstrada a condição do autor como beneficiário da vítima falecida. Interesse de agir reconhecido, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a Lei 6194/74. Legitimidade do autor bem demonstrada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que estão expostos todos aqueles que trafegam pelo local. Equivale dizer, a responsabilidade do empregador é de natureza subjetiva (dependente de prova de culpa) e, partindo dessa constatação, inviável supor tenha aquele concorrido, ativa ou omissivamente, com dolo ou culpa, pelo acidente automobilístico sofrido pelo empregado a atrair o dever de reparar.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que resultou na morte do companheiro da apelante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de REsponsabilidade. Dissídio não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à responsabilidade de condutor em acidente automobilístico na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se, na hipótese, ação regressiva por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Ação de indenização danos materiais. Acidente automobilistico. Reparação de danos pela seguradora. Nexo de causalidade. Ausência de documentos comprobatórios de culpa do réu. Ônus da prova do autor.

«1. A seguradora não fez prova de que o veículo conduzido por terceiro que se chocou com o da segurada é de propriedade do réu, isto é não consta nos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV em nome daquele, consoante determina a legislação específica. Pelo contrário, na verdade, os autos demonstram que o condutor do veículo Corsa, na ocasião da colisão, não era o réu, mas outra pessoa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrente de acidente automobilístico. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reparação de Danos em Decorrência de Acidente Automobilístico - Insurgência da requerida contra a r. decisão que reconheceu como válida sua citação recebida por pessoa estranha nos autos - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Demanda que busca o reembolso integral de despesas médicas, havidas pelo autor e dependentes em razão de acidente automobilístico. Cabimento. Alegação da seguradora no sentido de que o reembolso deve obedecer os limites e tabela constantes do contrato. Inadmissibilidade. Situação excepcional. Despesas médicas oriundas de gravíssimo acidente automobilístico. Hipótese dos autos que não se traduz como livre escolha do segurado ou de seus familiares, mas situação flagrantemente emergencial. Reembolso das aludidas despesas que, por conta disso, deve ser integral. Gastos devidamente comprovados nos autos. Precedentes. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente automobilístico. Morte do segurado. Recusa do pagamento da indenização contratada sob o argumento de existência de agravamento do risco pelo estado de embriaguez. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal do acidente. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais por acidente automobilístico. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de acidente automobilístico. ... (Continua)

17 - TST Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima de acidente automobilístico. Debilidade permanente e parcial. Indenização equivalente à incapacidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente automobilístico. Cobrança. Denunciação da lide. Condenação solidária. Execução direta em face da denunciada. Possibilidade. Embargos acolhidos.

21 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo local. Conjunto probatório conflitante e inconclusivo quanto a culpa pelo acidente. Sentença julgou pedidos contrapostos favoráveis. Sentença reformada. Pedidos autorais e contrapostos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Pagamento devido. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela requerida. Responsabilidade da concessionária-ré pela má conservação da pintura na pista, bem como pela insuficiência de sinalização no local do acidente. Indenização devida. Recursos improvidos.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Insurgência acerca do valor do conserto do veículo. Notas fiscais que comprovam o prejuízo, devendo a recorrida ser ressarcida do valor que comprovou haver desembolsado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico ocorrido em fevereiro de 1994. Propositura da ação em agosto de 2009. Somente após a concessão de benefício por invalidez pela previdência, ou exame pericial atestando a invalidez permanente do acidentado é que seria possível a fixação da definitividade das lesões incapacitantes, e portanto o início do lapso prescricional. Pela gravidade do acidente automobilístico sofrido pelo autor, a fratura de membro inferior, por si só, não demonstra incapacidade permanente. Expectativa de reversibilidade da condição do acidentado. Seguradora deve demonstrar que o acidentado-beneficiário tinha conhecimento da extensão de sua incapacidade há mais de três anos, por ser este fato desconstitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Recurso improvido.

28 - TJSP "ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO..

29 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. Há no ordenamento legal expressa previsibilidade de ação reparatória de danos causados em razão de acidente automobilístico. Recurso da corré improvido.

30 - STJ Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.

1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Nexo causal com acidente automobilístico. Fato incontroverso nos autos, que não pode ser usado pela sentença como fundamento para a improcedência. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que ocasionou o óbito de familiares dos agravados. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo acidente reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade da ora agravante pelo acidente automobilístico que resultou no falecimento do pai/esposo e do bebê de nove meses (filha/irmã) dos agravados, condenando a ora agravante, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, montante a ser dividido entre os três autores (esposa/mãe e filhos/irmãos). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Quantidade de disparos desferidos contra a vítima. Perseguição desta. Conduta que resultou em acidente automobilístico. Fundamentação adequada. Quantum de aumento razoável. Inexistência de critério puramente matemático. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se idônea a fundamentação consignada, na origem, para atribuir desvalor à circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que o Paciente desferiu inúmeros disparos de arma de fogo contra a vítima, após intensa perseguição desta, conduta que também resultou em colisão automobilística. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares referentes ao atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Inocorrência de prova da ocorrência do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Recurso improvido.

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento da indenização em razão de falecimento de filho em acidente automobilístico. Recusa da seguradora porque decorrente de ato ilícito. Admissibilidade. Vítima que se apropriou ilicitamente de veículo de terceiro (roubo), envolvendo-se no acidente durante a fuga. CCB, art. 762. Cobrança improcedente. Recurso provido.

37 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.... (Continua)

38 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Perda total do veículo arrendado em razão do acidente automobilístico. Matéria de cunho indenizatório. Discussão em ação própria. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

39 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Pretensão julgada improcedente. Lesão que não caracterizou invalidez permanente e que não tem nexo com o acidente. Inexistência de dano patrimonial físico atestado por laudo pericial. Acidente automobilístico que não deixou sequelas. Descabimento de indenização securitária. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Seuguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Perda do baço em razão de acidente automobilístico. Órgão com função imunológica que se equipara a incapacidade permanente. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Admissibilidade. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em cerceamento na produção de provas - Necessária concessão de oportunidade ao autor par comprovar os fatos constitutivos do direito alegado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO. 

42 - STJ Consumidor. Fato do produto. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Não acionamento do air bag. Regras de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato do produto. Inversão ope legis. Prova pericial evasiva. Hermenêutica. Interpretação em favor do consumidor. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, § 3º.

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Cobrança de diferença devida pelo conjunto probatório demonstrado. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos da paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Parte que faz jus à diferença pleiteada. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença de procedência parcial do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez não configurada no momento do acidente, mas em momento posterior, em decorrência do quadro clínico da vítima. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência, na hipótese, a partir do pagamento em que a administradora quitou administrativamente o capital segurado. Prescrição não consumada. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Indenizatória. Identificação dos veículos envolvidos. Ausência. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Redação da Lei 6194/1974 anterior à alteração legislativa em 1992. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP DER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de acidente automobilístico. Pagamento em conformidade com o estatuído pela legislação em vigor, a qual devem se submeter as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados. Necessidade. Recurso provido.