admissibilidade de recurso TST
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«Incide o óbice previsto na Súmula 422/TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126/TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Admissibilidade. Intempestividade do recurso de revista. Óbice superado.

«Inexistente a intempestividade apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, deve-se prosseguir na análise dos demais pressupostos. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Contratação por prazo determinado. Pedido de nulidade. Observância das regras do edital. Súmula 126/TST. Assédio moral. Punições aplicadas à reclamante em face de falhas técnicas ocorridas durante a execução do trabalho. Súmula 126/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não demonstrado o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST do e. TST e no CLT, art. 896, § 2º. Não configuração. Desprovimento do apelo.

«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST do egrégio TST, permitem a admissibilidade do Recurso de Revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da instrução normativa 40/TST. Admissibilidade parcial.

«Não se examina temas do recurso de revista que não foram admitidos, na vigência da Instrução Normativa 40/TST, e a recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

10 - TST Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do mte, de 28.3.2007. Impossibilidade. Pedido sucessivo de limitação da condenação aos minutos suprimidos. Súmula 437/TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST e Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo interjornadas. Orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. Horas in itinere. Súmula 429/TST. Devolução. Descontos salariais. Orientação jurisprudêncial 342/TST-sdi-i/TST. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Devolução dos descontos. Precedente normativo 119/sdc/TST. Oj 17/sdc/TST. Multa normativa. Apelo desfundamentado. FGTS. Ônus da prova. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«O recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

11 - TST Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do mte, de 28.3.2007. Impossibilidade. Pedido sucessivo de limitação da condenação aos minutos suprimidos. Súmula 437/TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST e Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo interjornadas. Orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. Horas in itinere. Súmula 429/TST. Devolução. Descontos salariais. Orientação jurisprudêncial 342/TST-sdi-i/TST. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Devolução dos descontos. Precedente normativo 119/sdc/TST. Oj 17/sdc/TST. Multa normativa. Apelo desfundamentado. FGTS. Ônus da prova. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«O recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Requisito de admissibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST).... (Continua)

13 - TST AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST, por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). 2. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade solidária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Contribuição assistencial. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Cargo de confiança. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acúmulo de funções. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Indenização por dano moral. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice Corregedoria do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Julgamento extra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento que não impugna a aplicação da Súmula 422/TST pelo juízo primeiro de admissibilidade.

«1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aplicando a Súmula 422/TST, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação ao motivo pelo qual o TRT não conheceu do recurso ordinário, qual seja, a deserção (o recurso de revista tratou somente dos temas de mérito que não foram examinados pela Corte regional). ... (Continua)

26 - TST Agravo em recurso de embargos em agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Integração. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST.

«Não se conhece do agravo regimental cujas razões ignoram o fundamento da decisão agravada que não admitiu os Embargos por óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST. O agravante limita-se a reiterar violações e conflito jurisprudencial sobre o tema de fundo, sem atacar o fundamento da v. decisão agravada. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acordo de compensação de jornada. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

Da leitura das razões de agravo interno constata-se que não são impugnados os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois apenas renovam-se as questões de fundo. Desse modo, deixando-se de atender o princípio da dialeticidade recursal, incidem as disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido, sem aplicação de multa.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Tema admitido no despacho de admissibilidade. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma a Súmula 329/TST, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 181 DO STF.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada e, verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

33 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353/TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista da reclamada. Tema admitido no despacho de admissibilidade. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma a Súmula 329/TST, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando a Reclamante assistida por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto, ainda que por fundamento diverso, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à motivação (art. 1.010, II e III, do CPC), uma vez que na minuta de agravo de instrumento não foram impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório do recurso de revista, atraindo, assim, a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181). Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Em razão do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º e no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, vigente quando da publicação da decisão de admissibilidade do TRT (13/06/2017), cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 214/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente da Turma. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

42 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

43 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.

«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Juros e correção monetária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFISSÃO DE INEXISTÊNCIA. EFEITOS. SÚMULA 296/TST, I.

Deve ser mantida a decisão agravada, no sentido de que não foi observado o disposto na Súmula 296/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Tribunal Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que a própria reclamante confessou não ter prestado serviços para a demandada entre o término de um contrato e início de outro, por isso não comprovou dissenso jurisprudencial. Agravo interno desprovido.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade

«1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OBSTADA PELA APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. As razões expostas pela agravante não impugnam os reais fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentam os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Desse modo, a parte Agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, esbarrando nas disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - SÚMULA 126/TST.

A tese sobre a qual se assenta a decisão agravada se consubstancia na valoração do conjunto fático probatório, tendo ficado assentado que a reclamante gerenciava o tempo destinado ao intervalo intrajornada, sem que houvesse prova de que a reclamada fiscalizasse o seu horário de trabalho, especialmente o destinado para descanso e alimentação, razão pela qual os argumentos deduzidos no presente recurso pretendem a modificação do que foi delineado pelo Tribunal Regional, o que não se admite nesta fase recursal, conforme Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INTEGRAÇÕES - ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. Uma vez firmada a convicção judicial no sentido que de a parte não se desincumbiu do ônus de provar as alegações deduzidas na inicial por meio de provas admitidas em juízo, in casu, prova testemunhal, valorando-as, tem pertinência a tese lançada na Súmula 126/TST, como óbice à pretensão. No caso dos autos, a reclamante não comprovou fazer jus às diferenças a título de «prêmio produtividade, inclusive tendo a reclamada impugnado especificamente o pedido, bem como que a reclamante não demonstrou que a referida parcela tinha natureza jurídica de «comissões". Agravo interno a que se nega provimento. ATIVIDADE DE VENDEDORA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que incide o óbice da Súmula 126/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que são indevidas as diferenças pelo acúmulo de função porque a empresa não tem plano de cargos e salários a ensejar a distinção acerca das incompatibilidades entre tarefas, bem como porque as tarefas exercidas não são incompatíveis com a sua condição pessoal e nem com o cargo que ocupa. Ademais, consignou o Regional, as atividades de promotora de vendas e de cobradora são menos complexas que as de vendedora. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula 126/TST, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE Acórdão/STF, concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181). 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)