1 - STJ Agravo interno no recurso extraordionário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordiário. Súmula 126/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirm ar que a medida fere direitos e garantias constitucionais (art. 5º, XV, CF/88). ... ()
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3 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Acumulação de cargos. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão . Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraor2dinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordiário. Súmula 126/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I, CF/88). ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 -Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário cumuladas em uma única peça. Descabimento. Recurso especial e extraordinário. Interposição em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 6º, «o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido». No caso em exame, o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da irresignação. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não é possível conhecer de agravo regimental que, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Manifesto descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). O CPC, art. 1.032 aplica-se quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).... ()
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13 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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14 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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15 - STJ agravo em recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reivindicatória. Violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demarcação. Matéria constitucional não impugnada. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Registre-se não ser o caso da aplicação do CPC/2015, art. 1.032, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia, não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição, em única petição, de recurso especial e extraordinário. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 6º, segundo o qual «O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos, na origem, em juízo prévio de admissibilidade. Razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário cumuladas em uma única petição de agravo. CPC/2015, art. 1.042, § 6º. Descumprimento. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de recurso extraordinário com base repercussão geral. Agravo interno na origem improvido. Interposição de recurso especial. Não cabimento.
Não se admite a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, examinando agravo interno, mantém a negativa de seguimento de apelo extraordinário anterior com base no CPC/2015, art. 1.040, I. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de equacionamento de déficit do plano petros. Alegação de abuso na cobrança da contribuição extraordinária. Julgamento da Corte Especial nos autos da sls 2.707/RJ. Legitimidade do plano de equacionamento. Embargos acolhidos para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos autos da SLS 2.507/RJ, a Corte Especial do STJ ratificou decisão da Presidência do STJ, que determinou a suspensão de todas as liminares deferidas em desfavor da entidade previdenciária ora agravante, reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos na origem, em juízo prévio de admissibilidade. Razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário cumuladas em uma única petição de agravo. Descumprimento do § 6o. Do art. 1.042 do código fux. Agravo não conhecido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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25 - STJ agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência. Não configurada. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo falar-se em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 1 81/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso extraordinário inadmitido com base em tese firmada em repercussão geral. Agravo não conhecido na origem. Apresentação de recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 1.030, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de julgamento de repercussão geral, cabe a interposição de agravo interno. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido.
1 - A interposição, em petição única, dos recursos especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1029, não preenchendo os requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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29 - STJ Sustentação oral no agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento indeferido. Decisão agravada. Mero exame de admissibilidade recursal. Ausência de juízo meritório.
1 - Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
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33 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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34 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
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45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
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46 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
