agravo recurso extraordinario negado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - decisão que não reconhece repercussão geral. Provimento negado. Violação constitucional indireta. Impossibilidade de re-análise fática pela corte suprema. Temas 800, 655 já julgados pelo STF. Ausência de repercussão. Agravo negado.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do Súmula 284/STF, que estabelece: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A análise da pretensão recursal demandaria o exame do Decreto Estadual 2.155/1978, prática vedada na via especial, conforme enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Provimento negado.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que não incidia a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus com base em fundamento constitucional. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Decisão mantida. Negado provimento.

7 - STJ Direito processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência da justiça comum. Usurpação. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses suscitadas no recurso especial são de cunho eminentemente constitucional. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão mantida. Provimento negado.

9 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Seguimento negado. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

1 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Ofensa ao art. 93, IX, cr/88. Decisão suficientemente motivada. Apelo prejudicado. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - A existência de fundamento constitucional apto a manter a solução dada pelo acórdão recorrido exige a interposição de recurso extraordinário simultaneamente à do recurso especial, de modo a ensejar o conhecimento deste. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Mandado de segurança. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está pautado em fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. Incidência na hipótese, por analogia, da Súmula 284/STF (STF), que estabelece: « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Seguimento negado. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

1 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). O CPC, art. 1.032 aplica-se quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).... (Continua)

16 - STJ Agravo no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Seguimento negado. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. Acórdão fundamentado em Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF ( Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «). ... (Continua)

18 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Seguimento negado. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

1 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acó rdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - A não interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Princípio da unicidade recursal. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da unicidade sindical) e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que houve adequação da interposição do agravo de instrumento, bem como do momento da interposição do recurso. Percebo, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos da concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e concluiu que, embora a sentença tenha se guiado pelos requisitos da legalidade ao não conceder a antecipação de tutela, fez-se necessária a concessão da tutela antecipada diante da análise do caso concreto. Percebo, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF (stf). Não cabimento. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. «... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Há necessidade de qualificação de cada exequente, com a sua inclusão na autuação, uma vez que tal medida é fundamental para controle de prevenção e litispendência, bem como para possibilitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos exequentes individuais, sem prejuízo da substituição processual pelo sindicato. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Negado seguimento ao recurso - Repercussão Geral não demonstrada - Tema 800 do C. STF - Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação popular. Arbitramento de honorários periciais. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Expedição. Inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o recurso extraordinário, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impugnava a execução em sua totalidade, não existindo valor incontroverso, conforme alegado pelo município recorrente. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei municipal. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O mérito da ação foi decidido à luz da interpretação do CTN do Município do Rio de Janeiro. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF ( Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «).... (Continua)

32 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.

33 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Progressão funcional. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido resolveu a lide com base em fundamentos constitucionais (Princípio da Isonomia e CF/88, art. 5º) e infraconstitucionais, situação que desafia o manejo não só do recurso especial, mas também do recurso extraordinário. Entretanto, a parte recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo interno - base de cálculo dos quinquênios - ausência de repercussão geral - negado seguimento ao Recurso Extraordinário - decisão agravada mantida - Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo interno - base de cálculo dos quinquênios - ausência de repercussão geral - negado seguimento ao Recurso Extraordinário - decisão agravada mantida - Recurso desprovido

37 - STJ Processo civil. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não havendo demonstração de que forma a legislação federal teria sido contrariada, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Medidas cautelares atípicas. Acórdão recorrido que adota fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Necessidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, diante da análise do caso concreto. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)