agravo de instrumento julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICADO

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Julgamento da ação principal. Processo extinto. Perda de objeto. Recurso prejudicado

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Manutenção da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45544)... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO.

Pretendida proibição de uso de trade dress vinculado à marca «FrutariaSP". Ausência de reprodução do conjunto imagem. Laudo pericial conclusivo. Padrões visuais divergentes. Infração concorrencial inexistente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo foi frustrado diante do julgamento do feito na origem. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Remoção de inventariante. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido. Decisão impugnada que não se pronunciou sobre todas as razões suscitadas pelos recorrentes para remoção do inventariante. Omissão que não pode ser suprida pelo Tribunal de Justiça. Anulação que se impõe, para que outra decisão seja proferida. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. (v. 47326)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO.

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo foi frustrado diante do julgamento do feito na origem. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo foi frustrado diante do julgamento do feito na origem. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Acolhimento, por despacho, para determinar o processamento e prosseguimento do recurso de agravo de instrumento. Julgamento prejudicado.

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PELA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE

agravo INTERPOSTO CONTRA decisão proferida em DEMANDA RELATIVA à MESMa relação JURÍDICa AQUI DISCUTIDa. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ORIGINAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA.

Tema 408 STJ. Súmula 519 criada sob a égide do antigo CPC. Novo regramento processual determina o arbitramento de honorários também na rejeição da impugnação.  Julgamento mantido. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela recursal antecipada pelo relator. Decisão que não admite recurso e que somente é passível de reforma no momento do julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Interposição de agravo regimental quase conjuntamente à apresentação da resposta ao agravo de instrumento. Julgamento imediato do agravo de instrumento solucionando a questão controvertida. Atendimento ao ideal da razoável duração do processo e da economia processual. Agravo regimental prejudicado.

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de arresto de valor a ser depositado em nome da agravante em processo judicial. Executadas que, apesar de intimados, não impugnaram o cumprimento de sentença. Confissão de que não possuem dinheiro para saldar o débito executado. Falta de oferta de acordo ou alternativa à constrição patrimonial. Ausência de risco imediato de levantamento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46177)... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que os agravantes não fazem jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. Decisão agravada mantida. Agravo não provido... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada e fixou o valor de R$ 17.452,55 a título de multa por descumprimento da ordem proferida na fase de cognição. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Descumprimento da liminar que é incontroverso. Ausência de desproporcionalidade no valor das astreintes, diante da capacidade financeira da agravante e do objetivo de compeli-la a cumprir o comando judicial que assegurava a manutenção da vida do beneficiário. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45716)... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas, homologou o valor do menor orçamento apresentado pelo exequente e intimou as executadas a efetuarem o depósito judicial, no prazo de 10 dias. Insurgência das executadas. Não acolhimento. Alegada necessidade de nomeação de perito judicial para a liquidação da obrigação de fazer que já foi analisada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2233618-15.2023.8.26.0000. Pretensão alternativa de indicação de outros profissionais para a realização do orçamento que não foi veiculada no momento oportuno. Preclusão operada. Depósito judicial do valor do menor orçamento apresentado pelo exequente corretamente determinado. Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 871, segundo a qual incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Apontada desproporcionalidade no valor homologado que não comporta análise, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46486)... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, para se concluir que as provas cuja produção foram requeridas pela parte são ou não indispensáveis à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ..... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Discussão a respeito do indeferimento de pedido liminar - Sentença de extinção da demanda, nos termos do CPC, art. 485, VI proferida durante a tramitação do agravo de instrumento - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Insistência na necessidade de produção de prova pericial para aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo. Alegação de possível existência de linha de transmissão de alta tensão em área de faixa de servidão de titularidade da empresa agravante. Existência de informação do Oficial de Registro de Imóveis de que a planta e o memorial descritivo atendem às exigências previstas na Lei de Registros Públicos. Agravante que não trouxe qualquer indício para respaldar suas alegações. Impossibilidade de determinar a realização de prova pericial com base em simples dúvida se a área objeto de usucapião invade área pertencente à concessionária de serviço público. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46502).... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento do processo de origem antes de certificado decurso de prazo para apresentação de contra-minuta ao agravo - RECURSO PREJUDICADO.

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reduziu parcialmente os honorários periciais para R$ 10.020,00 e determinou o recolhimento parcelado da verba. Insurgência que comporta acolhimento. Prova que tem por objeto a análise das taxas de IPTU e condomínio, desde 2012, referentes a um único imóvel. Ausência de complexidade. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça e é reduzido. Honorários minorados para R$ 6.000,00, em atenção à média de valores de perícia econômico-financeira. Importância que observa as peculiaridades do caso concreto e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45659)... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravado, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Cumprimento de sentença. Cálculos de atualização apresentados pela autora desproporcionais, pois desrespeitaram a base de cálculo (valor inicialmente executado) para incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Necessidade de refazimento da memória de cálculo, com observância do correto valor executado e com abatimento das quantias já depositadas pelo réu. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância à agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do CPC, art. 99, § 2º. Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência da Súmula 481/STJ. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a alienação judicial do imóvel. Alienação judicial realizada de forma regular. Impossibilidade de suspender o procedimento apenas com base em liquidação de crédito objeto de outro incidente, que seria utilizado para adjudicar o imóvel. Fixação de preço mínimo em alienação judicial que é faculdade do Magistrado, desde que respeitada a vedação ao preço vil. Fixação que, no caso concreto, não destoa da prática ordinária. Leilão que terminou com a oferta de propostas, ainda pendentes de aceitação e homologação. Notícia de que se discute a possibilidade de utilização de créditos para adjudicação do imóvel. Se viabilizada a adjudicação, caberá ao Juízo a quo examinar a repercussão dessa decisão sobre os atos processuais já realizados, inclusive considerando as propostas oferecidas em leilão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45337)... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO PAULIANA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de quotas sociais da empresa Kinagro que foram objeto de transferência do titular para sua cônjuge. Elementos presentes nos autos que corroboram a verossimilhança das alegações da autora, tendo em vista que o devedor, potencialmente insolvente, transferiu as quotas sociais para sua esposa após a contratação de empréstimo. Medida hábil para garantir o resultado útil do processo, podendo ser revertida na hipótese de improcedência da demanda. Precedentes. Notícia de acordo celebrado entre a agravante, Holding Ecan e Banco C6, referente a substituição do bem arrestado (quotas de titularidade de Helen Camargo) pelo depósito do valor correspondente às referidas quotas. Acordo ainda não homologado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 45686)... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Valores referentes a subempreitadas. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita.... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno. Deferimento de efeito suspensivo, ativo, ao agravo de instrumento. Julgamento, no entanto, do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CAMPINAS - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.96/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.96/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.96/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.96/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.96/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RESP 1.696.96/MT, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA) - NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

37 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

38 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

39 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo, em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

40 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a manutenção do benefício, sob pena de multa. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa fixada em R$ 5.000,00, por negativa de atendimento de emergência ou urgência, e R$500,00, nos demais casos. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa que, ademais, foi posteriormente majorada, prejudicando a insurgência. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45931)... (Continua)

44 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido em sede de apelação. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, entendeu o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório constante dos autos, que a causa demanda ampla dilação probatória, não comportando julgamento antecipado. Desse modo, não sendo hipótese de questão de mérito unicamente de direito (CPC/2015, art. 330, I, primeira parte), para a inversão do julgado, imprescindível se proceder ao reexame das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo/ativo, em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

47 - TJSP Agravo Interno - Decisão que indeferiu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento - Julgamento do Agravo de Instrumento - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravante, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Tempestividade. Agravo de instrumento. Julgamento. Mérito. Recurso repetitivo. Conveniência. Relator. Decisão. Seguimento. Recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - Verifica-se no caso concreto que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, tendo em vista o lapso temporal de menos de vinte dias existente entre a data da publicação da decisão agravada (23/06/2009) e a data do protocolo lançado na minuta do recurso (10/07/2009), conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º c/c CPC, art. 188.... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

Decisão agravada que, entre outras providências, suspendeu os efeitos da partilha lavrada extrajudicialmente devido à existência de penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Joaquim. Insurgência do herdeiro Joaquim. Não acolhimento. Herdeiros que procederam ao inventário extrajudicial antes da análise do pedido de homologação da desistência da ação judicial, sem a concordância de todos interessados, em desacordo com o disposto no CPC, art. 610. Existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do ora agravante. Circunstâncias que inviabilizam a desistência da demanda, já que o interesse processual em questão não mais se restringe aos herdeiros. Precedente do STJ. Indisponibilidade dos direitos hereditários penhorados e indivisibilidade do acervo hereditário que também obstam a pretensão recursal. Precedentes deste Tribunal. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47271)... (Continua)