1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu benefício da justiça gratuita. Perda do objeto recursal. Sentença prolatada. Recurso prejudicado... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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5 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante - Insuficiência de recursos não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Ausência de liquidez no caso concreto, para fazer frente às custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação indenizatória - Acolhimento da impugnação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença proferida no primeiro grau de jurisdição. Benefício concedido na origem. Ausência superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade - Hipótese em que os documentos juntados aos autos infirmam a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Recurso desprovido.... ()
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26 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Cumprimento de sentença - Pessoa Jurídica - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Decisão acertada - Patrimônio do espólio que demonstra situação financeira que permite arcar com as custas processuais - Recurso não provido... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Hipossuficiência demonstrada e incontroversa. Contexto fático probatório condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse deferida. Decisão refromada. Agravo provido... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada, sendo a rescisão demonstrada por documentos idôneos. Subsistência atual a partir das verbas rescisórias. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Decisão reformada. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à parte contrária. Não acolhimento. Agravante que ostenta renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Câmara para concessão da benesse. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE.
Insurgência contra o indeferimento de Justiça Gratuita. Decisão publicada em 16/06/2024. Interposição do recurso apenas em 30/09/2024. Decisão recorrida que apenas reitera os termos de decisão anterior. Preclusão recursal. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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38 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Custas de preparo não recolhidas. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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39 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida no importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício sem a intimação para complementar a prova sobre a hipossuficiência econômica. Error in procedendo. Art. 99, §2º, CPC. Decisão anulada, com determinação... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que o recorrente se afasta da presunção de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que o recorrente se afasta da presunção de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida no importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
