agravo manifestamente infundado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

2 - STF Recurso. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

3 - STF Recuros extraodrinário. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Aplicação. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado.

«Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Agravo regimental não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Agravo regimental não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Agravo regimental não conhecido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Agravo regimental não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Agravo regimental não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Irresignação voltada a decisão inexistente nos autos. Adequação. Ausência. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

12 - TST Multa por interposição de agravo manifestamente infundado. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo manifestamente infundado. Multa imposta pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 557, § 2º. Cabimento.

1 - Constatada, na hipótese, a inexistência de qualquer conteúdo decisório no despacho de mero expediente proferido na instância de origem, o qual apenas determinou a manifestação da parte contrária a respeito de determinada peça de defesa, mostra-se cabível a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa imposta pelo Tribunal de origem — ex vi, CPC/1973, art. 557, § 2º —, ante a interposição de agravo legal manifestamente infundado. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Multa por agravo manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2ºde 1973.

«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada em dispositivo de lei (CPC, art. 557, § 2ºde 1973). Assim, a indigitada violação, se houvesse, seria indireta, reflexa, pois a sua verificação pressuporia rever a interpretação dada à norma infraconstitucional pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Eletrificação rural. Alegada ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Acórdão recorrido em sintonia com o REsp 1.063.661/rs. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º..

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Eletrificação rural. Alegada ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Convênio de devolução. Acórdão recorrido em sintonia com o REsp 1.249.321/rs e aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil interesse da caixa econômica federal. Cobertura securitária relativa aos vícios de construção. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado nos edcl nos edcl no Resp1091393/SC (CPC, art. 543-C). Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inviabilidade de suspensão da execução, sem garantia do juízo, por mera tramitação concomitante de ação revisional. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

28 - TJSP Multa diária. Cominatória. Incidência de sanção contra a instituição bancária, para o caso de descumprimento de determinação em tutela antecipada. Alegação de enriquecimento ilícito, afirmando o banco agravante que não se insurge contra a multa, mas o seu valor. Negativa de seguimento liminar do agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental. Inadmissibilidade. Insurgência contra uma multa posta como hipótese futura, dependente de descumprimento de liminar, que o agravante afirma que não deixará de cumprir. Agravo manifestamente infundado. Imposição de multa de 1% do valor da causa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.

29 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança movida contra a agravante julgada procedente. Interposto recurso de apelação ainda não julgado. Agravante que busca obter, com este recurso, aquilo que não obteve com a sentença de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Pretensão de modificação daquela sentença, antes do julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo manifestamente infundado. Condenação da agravante ao pagamento de multa à agravada, de 1% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido, com imposição de multa.

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão mantida. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - A decisão impugnada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, o fez porque não atacados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto aplicável a Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão mantida. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A decisão impugnada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, o fez porque não atacados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto aplicável a Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão mantida. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A decisão impugnada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, o fez porque não atacados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto aplicável a Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão mantida. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A decisão impugnada, ao não conhecer do agravo de instrumento, o fez porque não atacados todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, portanto aplicável a Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição ao incra. Natureza de cide. Legalidade reconhecida no REsp 977.058/rs, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo manifestamente infundado. Aplicação de multa (CPC, art. 557, § 2º).

1 - A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp. Acórdão/STJ em razão do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89, nem pela Lei 8.212/91. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo. Código de recolhimento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento do preparo. Infringência da Resolução STJ 4/2010. Recolhimento das custas judiciais em código diverso. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Número de referência diverso. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 7/2007 do STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Mera reiteração de fundamentos. Imposição da multa do art. 557, parágrafo 2º, do CPC. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Não comprovado o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Infringência das resoluções 4/2007 e 7/2007 do STJ. Recolhimento em código diverso. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Custas judiciais. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização. Alegação descabida. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

46 - TST A) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA 16. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com base na tese jurídica firmada pela e. SBDI-1, no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual « (DEJT 12/11/2021). Agravo conhecido e não provido. B) MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INOCORRÊNCIA. 1. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC somente é cabível quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Assim, por adstrição ao devido processo legal, tem-se por inviável a imposição da multa em comento, nas hipóteses em que não demonstrado o caráter infundado do apelo. 2. No caso, não se constata o caráter infundado do recurso, tendo a parte se limitado a exercer seu direito de defesa, sem cometer excessos. 3. Dessa forma, revela-se imprópria a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, diante da garantia assegurada no CF/88, art. 5º, LIV. Pedido indeferido.

47 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, para declarar a competência desta Justiça Especializada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de Origem para que prossiga na análise do pedido conforme entender de direito, pois verificada a ausência de transposição do Autor para o regime jurídico estatutário, contratado pelo regime celetista em 01/06/86, pela Fundação Pública Agravante, sem concurso público. 2. Inconformada, a Fundação Reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que a o Reclamante teria sido transposto do regime celetista para o estatutário, a partir da vigência da Lei 8.112/90, e que, ainda que assim não fosse, a pretensão autoral estaria prescrita. 3. Contudo, a Fundação Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente infundado (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso manifestamente infundado e improcedente.

«1 - A decisão de fls. 451/453 conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Com o julgamento definitivo do recurso especial, restou exaurida a competência deste Tribunal. Nesse contexto, revelam-se manifestamente infundados os pedidos formulados pelo particular/agravado (ora agravante), sobretudo o pedido de reconvenção (fls. 483 e seguintes). Conforme constou da decisão de fl. 596 (que rejeitou os embargos de declaração de fls. 586/589), a apresentação de incidente manifestamente improcedente, infundado ou inadmissível pode ensejar a aplicação de sanções previstas na legislação processual. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Irrelevância, diante do caráter bifásico da admissibilidade do recurso especial. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.... (Continua)