1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Alteração. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Incidência, novamente, da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes militares. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Fundamentos não infirmados. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É dever da parte, ao agravar de decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Fundamentos não infirmados. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É dever da parte, ao agravar de decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial foi inadmitido na origem ao fundamento de carência do requisito do prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo em recurso especial.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Inviabilidade do agravo. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oversea. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa afirme, no regimental, o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do agravo em recurso especial, a decisão combatida é clara ao evidenciar que não houve efetiva impugnação à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo. Fundamentos não infirmados no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme delineado no decisum combatido, a defesa, ao interpor o agravo contra a inadmissão do recurso especial, deixou de comprovar que havia deduzido argumentos suficientes para delimitar a controvérsia fixada no especial, bem como de evidenciar, de modo concreto, que a análise pretendida não demandava reexame de fatos e provas. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de realização do cotejo analítico. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos não rebatidos. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conhece do agravo. Súmula 182/STJ. Ausência de efetiva impugnação à Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município do particular não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo. Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos do agravo regimental estão dissociados das razões da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Hipótese em que a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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18 - STJ Processu al civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dialeticidade do agravo. Súmula 182/STJ. Aplicação. Majoração dos honorários advocatícios. Mantida. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu de seu recurso. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo (Súmula 182/STJ).
1 - O fundamento único da decisão que inadmitiu o recurso especial da FAZENDA NACIONAL na origem foi o de incidência da Súmula 83/STJ. Não há qualquer discussão a respeito do CPC, art. 535. Desse modo, inatacado aquele fundamento, significa que o agravo sequer se dirigiu ao que foi ali decidido, indiferente se o recurso especial invoca ou não a violação ao CPC, art. 535. Isto porque primeiro está a se julgar o agravo e não o recurso especial. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pela inexistência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial. Fundamentos não rebatidos. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de São Paulo/SP não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Insuficiente impugnação do fundamento do acórdão atacado nas razões do agravo. Súmula 182/STJ. Regimental improvido.
«1. Nos termos do verbete sumular 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de dialeticidade. Razões do recurso de agravo. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o recurso de agravo cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ.... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, e incidência da Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada quanto ao reexame de provas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do CFmv não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência da Súmula 283/STF e por se tratar de tese defensiva contrária a jurisprudência do STJ. Fundamentos não rebatidos. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudêncial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA É
incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do CLT, art. 896. Súmula 218/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que se refere a outro processo. Vício processual. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental interposto por DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática proferida no REsp. Acórdão/STJ, defendendo a ilicitude de busca pessoal, invasão domiciliar e a aplicação do tráfico privilegiado.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático-probatória, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos não rebatidos. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno de triângulo do sol auto estradas S/A. Desprovido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Fundamentos de inadmissão do recurso especial não atacados pelo agravo. Súmula 182/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte não provido.
«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte não provido.
«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
