agressoes fisicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Ofensa física. Dispensa por justa causa. Agressões físicas.

«A ocorrência de agressões físicas mútuas entre colegas de trabalho, sem que se tratasse de legítima defesa, mas antes, por mera belicosidade, e na presença de clientes da empresa, certamente perturbou o ambiente de trabalho, autorizando a resolução do contrato por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, alínea j, sem que houvesse excesso do empregador.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TRT3 Agressão física. Justa causa. Agressões físicas.

«Nos termos do artigo 482, alínea "j", da CLT, constitui justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral o ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A violência é inaceitável em qualquer situação, inclusive no ambiente de trabalho, diante do impacto negativo que provoca. Na hipótese vertente, mostra-se legítima a justa causa imputada à obreira, tendo em vista que esta iniciou uma discussão violenta com a colega de trabalho, ainda nas dependências da reclamada, resultando em agressões físicas em local próximo à empresa. Nesse contexto, diante da existência de provas consistentes acerca da conduta irregular da reclamante, sem que se tratasse de legítima defesa, correta a aplicação da penalidade máxima.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto fático subjacente ao litígio. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Relação de trabalho não alegada. Agressões físicas e verbais perpetradas por morador do condomínio do qual o autor era empregado. Causa de pedir. Pedido. Índole civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de morador do condomínio do qual era empregado, tendo em vista que em anterior reclamatória trabalhista ajuizada contra o condomínio, relatando os mesmos fatos, o promovente recebeu reparação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas e verbais. Desentendimento pessoal entre servidores da autarquia corré. Prova insuficiente. Discussão mais acalorada que não gera direito à reparação. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Pena. Cumprimento. Agente penitenciário demitido. Apresentação para cumprir pena de reclusão. Vítima de agressões físicas, humilhações e ameaças por parte dos demais detentos. Constrangimento ilegal configurado. Dever do Estado de assegurar a integridade física. Remoção para dependência separada do estabelecimento penal comum. Necessidade. LEP, art. 84, § 2º. Ordem concedida.

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Negativação da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Conduta social. Relatos de agressões físicas e ostentação de armas de fogo. Ausência de ilegalidade no ponto. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem con cedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Consumidor convidado por segurança de supermercado a apagar o cigarro quando fazia compras. Acendimento de outro após a passagem pelo caixa. Ofensas e agressões físicas ao autor, perpetradas por preposto da ré após esta etapa. Incidente que foi além das ofensas verbais. Danos físicos comprovados por documentos carreados aos autos. Policial agressor que prestava apoio ao estabelecimento. Demonstração da necessária relação de preposição com o estabelecimento comercial. Manutenção da condenação imposta a título de danos materiais e morais. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hotel. Festa de reveillon. Agressões físicas. Culpa da vítima ou de terceiros. Afastada.

13 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Ameaças de morte e violentas agressões físicas. Meios utilizados por integrantes de organizações criminosas para recebimento de vantagens indevidas. Exercício arbitrário das próprias razões não configurado. Condenação devida. Penas adequadas. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressões físicas. Premeditação, emboscada e ajuda de terceiros. Evento devidamente comprovado. Legítima defesa afastada. Indenização devida. Valor indenizatório que não merece alteração. Recurso do réu não provido e adesivo provido em parte.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Agressões físicas. Premeditação, emboscada e ajuda de terceiros. Evento devidamente comprovado. Legítima defesa afastada. Indenização devida. Valor indenizatório que não merece alteração. Recurso do réu não provido e adesivo provido em parte.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas sofridas pela vítima perpetradas por seguranças de restaurante. Estabelecimento comercial que responde pelos atos praticados por seus prepostos. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Indícios de humilhação e agressões físicas. Declaração perante a autoridade policial. Afastamento do varão do lar conjugal. Medida necessária para preservação de ambas as partes. Manutenção. Recurso improvido

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressões físicas. Parcial procedência. Apelo do réu. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressões físicas. Valor da condenação razoável e proporcional. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado. Denúncia por roubo. Desclassificação para furto e vias de fato benéfica ao acusado.

1 - O Tribunal de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, por entender que, além da res furtiva ser de valor considerável — porquanto avaliada em R$ 863,00, ao passo que o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 954,00 —, o réu ainda havia empregado agressões físicas na prática delitiva, a caracterizar o crime de roubo. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Agressões físicas perpetradas em festa de formatura. Autoria incontroversa. Suspensão condicional do processo no âmbito criminal sob condição de reparação do dano. Valores gastos com cirurgia reparatória e material cirúrgico comprovados por recibos e nota fiscal, com regular comprovação documental nos autos. Indenização devida. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Improcedência. Pretensão decorrente de alegadas agressões físicas. Ausência de prova convincente, a respeito da efetiva ocorrência dos fatos, tais como narrados pela apelante. Desavenças pessoais entre as partes. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

24 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Dosimetria correta - Regime fechado bem fundamentado, ante a gravidade do delito praticado em concurso com pelo menos mais sete pessoas e com agressões físicas à vítima.

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso sexual praticado contra menor. Agressões físicas praticadas contra companheira. Dano configurado. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a primeira apelada e R$ 70.000,00 para a segunda apelada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Os fatos narrados, aterrorizantes, são incontroversos, já que o recorrente não nega em suas razões de recurso a prática, somente se irresignando contra o valor fixado pelo dano moral. Reiterada conduta de violência sexual contra menor de idade, quando tinha entre 4 (quatro) e 9 (nove) anos de idade, com a prática de conjunção carnal, sexo oral e sexo anal, além da bizarrice de inserir um cano de revólver na vagina da menor. Danos que repercutem até os dias de hoje na vida da vítima, que traumatizada, tem dificuldades de manter uma rotina sexual sadia. Segunda vítima, mãe da primeira, que sofria agressões físicas diversas, caracterizando, assim, o dano moral. Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a primeira apelada e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a segunda que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.

«As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, constrangimento, humilhação, à vítima, principalmente, pela desproporção de força física entre um homem e uma mulher, agravada pelo fato de serem agressor e agredida ex-companheiros.... (Continua)

27 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (CP, ART. 129, § 13). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PUNIÇÃO PELO EXCESSO CULPOSO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, C.P. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu, marido dela à época do ocorrido. Laudo pericial compatível com a versão da ofendida. Palavra da vítima que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Policiais militares, instados, encontraram a vítima na residência, que apresentava lesões no olho esquerdo, no pescoço, no braço e na perna e inteiraram-se das agressões físicas praticadas pelo marido dela, o qual aparentava ter consumido drogas. Réu, silente na fase policial, alegou em juízo que não se recordava do ocorrido, por vivenciar à época problemas psicológicos. Versão judicial que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado. Provas robustas. Tese de legítima defesa contrária ao exame de corpo de delito do réu, apontando a inexistência de lesões corporais. Violência de gênero bem demonstrada nos autos, ante a prática de agressões físicas por agente que, à época, prevalecera-se da relação íntima de afeto com a ofendida. Desclassificação da conduta afastada. Condenação mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Ofensas dirigidas por segurança de hotel aos hóspedes, seguido de agressões físicas. Circunstâncias devidamente comprovadas. Culpa «in eligendo e «in vigilando da prestadora de serviços caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conflito de vizinhança. Supostas ofensas verbais, com ameaças, culminando em agressões físicas. Abordagem reparatória. Versões conflitantes. Inconsistência da prova. Ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL.

A autora alega, mas não prova, a ocorrência das supostas ofensas e agressões físicas praticadas por funcionário da acionada (CPC/2015, art. 373, I). Danos materiais e morais não configurados. Pedido improcedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

32 - TJSP Reparação de danos decorrentes de agressões físicas e verbais. Recorrentes que pediram em réplica, expressa e claramente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Prova pertinente, considerando-se o objeto da ação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento. Sentença anulada.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Agressões físicas e verbais sofridas pela parte autora quando do atendimento hospitalar de sua filha recém nascida. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Agressões físicas à vítima. Violência real. Fundamentação concreta. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 14. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP, art. 59. CP, art. 157, § 2º, II.

«1. O CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do aludido, CP, art. 59. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de agressões físicas praticadas por seguranças de estabelecimento comercial. Defeito no serviço. Dano que independe de prova. Decorre da própria gravidade e da repercussão do ato ilícito. Dor física, humilhação, privação de sonhos, resultante da impossibilidade de continuar a participar de torneios internacionais, aspirando melhorar suas condições no «ranking do surf profissional. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade, sem que seja fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR CONSIDERAR TER HAVIDO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NO CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Sentença de improcedência em relação ao réu C. e à reconvenção por ele apresentada e de parcial procedência quanto aos demais réus e à lide secundária. Apelo de ambas as partes.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em respeito ao caráter intimidativo e condenatório da reparação. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

40 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Movida demanda indenizatória por vítima de agressões físicas contra casa noturna onde sofrera alegados danos, inadmissível denuncie esta, empresa de segurança, se inexistente a necessária comprovação da apontada prestação do serviço e mais ainda da eventual culpa de seus funcionários. Denunciação inadmissível. Recurso provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas recíprocas. Enfrentamentos constantes. Autor que já foi o protagonista de entreveros e causou diversos desconfortos ao réu. Agressão relatada, decorrente de conduta negativa anteriormente tomada pelo autor. Eventual concessão de indenização que somente teria o condão de acirrar ainda mais os ânimos. Indenização indevida. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Agente penitenciário. Agressões físicas e psicológicas sofridas durante rebelião. Ordem para início da rebelião proveniente de fora do presídio. Comunicação por celular. Existência de armas brancas dentro do presídio. Falha na fiscalização e guarda dos presos. Culpa da administração caracterizada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

44 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

45 - TJSP Recurso inominado. Indenizatória. Ofensas de cunho racista e agressões físicas de autoria da Recorrida Valquíria comprovadas pela prova documental e oral. Quanto às demais recorridas, os fatos não restaram demonstrados pela prova produzida. Dano moral configurado e proporcionalmente fixado. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Ofensas dirigidas por segurança de hotel aos hóspedes, seguido de agressões físicas. Hipótese em que o réu apelado locou imóvel de sua propriedade no exercício de sua atividade empresarial visando a obtenção de lucro. Legitimidade passiva do estabelecimento hoteleiro caracterizada. Agravo retido desprovido.

47 - TJSP Habeas corpus - Imputação de sequestro e cárcere privado realizado em clínica particular, com administração de medicamentos de modo forçado e participação do Paciente em imobilização das vítimas durante as agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

48 - TJSP Acidente do trabalho. Moléstia profissional. Problemas psiquiátricos decorrentes de graves agressões físicas e psicológicas sofridas pela obreira no exercício da função em instituição que abriga menores infratores. Incapacidade laborativa total e temporária. Autora jovem, que tem condições de se recuperar. Restabelecimento do auxílio-doença. Cabimento, sem prejuízo de futura conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de agravamento do quadro. Remessa necessária parcialmente provida.

49 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Violência doméstica. Réu que promove agressões físicas na ex-companheira e sua madrinha produzindo-lhes lesões corporais ante o inconformismo com a separação. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da responsabilidade pela alegada embriaguez quando dos fatos. Impossibilidade. Obrigatoriedade do juízo na realização de exame toxicológico. Inexistência. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor, surfista profissional, vítima de agressões físicas praticadas por seguranças de estabelecimento comercial. Impossibilidade de participação em competições. Perda do patrocínio. Ausência nos circuitos de «surf de portugal e espanha realizados durante o período em que esteve impossibilitado de competir em razão do evento danoso. Credibilidade da alegação. Reconhecimento. Indenização devida e mantida. Recurso parcialmente provido.