alienacao judicial de bem comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial de bem comum. Carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.113.

«Impossibilidade de se viabilizar a venda do imóvel de forma amigável nos autos do inventário. Cabimento da ação proposta visando à extinção do condomínio existente entre as partes. Preliminar afastada.»... (Continua)

2 - TJSP Alienação judicial de bem comum. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Pretensão de que tal gravame seja respeitado por futuro adquirente. Descabimento. CPC/1973, art. 1.113.

«Existência de acordo homologado judicialmente no qual o companheiro concordou, expressamente, não só com a venda do imóvel, mas também com o exercício de sua posse exclusiva até o mesmo ser definitivamente vendido. Possibilidade de ser exercido pelo condômino o direito de preferência na venda e, ainda, de serem compensados eventuais valores em aberto do produto da venda. Inexistência de óbice legal à venda determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum. CPC/2015, art. 89.

«Inexistência de controvérsia entre as partes quanto à extinção do condomínio, mas sim quanto à forma de venda do bem. Necessidade de ajuizamento da ação, diante da não demonstração de interesse do réu de buscar sua venda extrajudicial. Correta condenação do réu em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ressalva de que, na fase de cumprimento de sentença, as despesas e custas deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 89. Afastada multa aplicada em embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio com alienação judicial de bem comum e arbitramento de aluguel. Sustentação oral. Ausência de manifestação escrita. Inércia da parte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, consignou que o pedido de sustentação oral deve ser feito pela parte por meio de manifestação escrita. Desse modo, quedando-se inerte a defesa, não é possível sustentar a nulidade do julgamento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alienação judicial de bem comum. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem comum, em fase de cumprimento de sentença. Modalidade de leilão eletrônico que é a regra do Novo Ordenamento Processual Civil. CPC/2015, art. 882.

«Inteligência do CPC/2015, art. 882. Modalidade presencial é realizada somente na impossibilidade da realização da modalidade eletrônica. Direito de Preferência assegurado pelo CCB/2002, art. 1.322. Direito de preferência dos condôminos que deve ser exercida por ocasião do leilão. No caso do Leilão eletrônico o direito de preferência poderá ser exercício até antes da assinatura do termo de arrematação. Expedição de novo edital para realização do leilão eletrônico, observando que as partes não devem ser identificadas como exequente e executado. Inserção do direito de preferência nos termos do edital que não causará prejuízo as partes. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso Provido.... (Continua)

7 - TJMG Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel

«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... (Continua)

8 - STJ Condomínio. Alienação judicial da coisa comum. Ação da mulher contra o ex-marido. Declaratória incidental visando ao reconhecimento de que o bem é mesmo comum. Procedência de ambos os pedidos.

9 - STJ Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.

«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - BEM INDIVISÍVEL -

Pretensão da empresa autora de adjudicar as frações ideais mediante depósito em dinheiro ou a alienação judicial com preferência ao requerente - Sentença de procedência para autorizar a alienação com direito de preferência, avaliar o bem e determinar a partilha na proporção da fração ideal de cada parte - Irresignação da Sra. Eunice Mendonça Padulla que não comporta provimento - Preliminar de intempestividade da apelação afastada - Apelação interposta no prazo de 15 dias observada a suspensão do prazo forense na data de 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) - Mérito - Extinção de condomínio que, nos termos do art. 1.320, caput e 1.322 do Código Civil, configura direito potestativo do condômino, devendo ser admitida a qualquer tempo - Alegação da apelante de que o imóvel estaria em expansão urbana e possui natureza divisível - Descabimento - Imóvel que mesmo em expansão urbana não perde a qualidade de imóvel rural - Ausente prova da viabilidade fática de uma divisão cômoda e também eficiente em seu aspecto econômico - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Bem imóvel. Perícia judicial, para apuração do valor real de mercado do bem, não realizada. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Decisão que determinou alienação em hasta pública. Alegação de que o bem é impenhorável e não pertence à recorrente. Falta de prova do alegado. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

15 - STJ Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.... (Continua)

16 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Ação cumulada com extinção do condomínio. Extinção do feito. Inconformismo. Participação mínima na aquisição do bem imóvel, cerca de 5% (cinco por cento) de seu valor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria junto à ré. Venda judicial do bem. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

17 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem de propriedade comum. Acordo judicial. Recusa de pagamento do preço negociado. Justificativa não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a recusa de pagamento do preço acordado judicialmente para aquisição da parte ideal do bem de propriedade comum, por não vislumbrar elementos suficientes para o descumprimento da avença, acentuando não constar constrições ou pendências sobre o bem, inclusive de natureza ambiental, inexistindo, assim, justificativa para aplicação da exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

22 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

27 - TJSP Penhora. Incidência integral sobre bem comum do casal. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Bem imóvel que, no caso, é insuscetível de divisão cômoda. No caso de bem imóvel urbano onde não se vislumbra cômoda divisão, sua penhora por inteiro justifica-se diante da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal. Meação do cônjuge alheio à execução que será melhor respeitada com a alienação total do bem e a participação no produto final (Código de Processo Civil, artigo 655-B). Recurso não provido.

28 - TJSP Separação judicial. Partilha. Pretensão de disponibilização de carro da empresa dos ex-cônjuges para utilização pela virago, em substituição ao que está em seu poder. Impossibilidade. Bem de terceiro, integrante de acervo societário em fase de alienação. Inexistência de direito à substituição. Transferência da posse envolveu ressarcimento pelo uso exclusivo de imóvel comum. Recurso não provido.

29 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Construção que teve a coloboração da esposa, na constância do casamento. Presunção absoluta de esforço comum. Alegação da autora de utilização de seguro desemprego para a construção do bem. Apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum c/c pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio e à alienação, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.

31 - STJ Alienação judicial. Coisa comum indivisível. Honorários advocatícios e custas. Responsabilidade pelo pagamento.

«Conquanto se trate de procedimento especial de jurisdição voluntária, responde o vencido pelas despesas, em se tratando, como aqui se trata, de pretensão resistida. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 8.596.... (Continua)

32 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

33 - TAMG Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação judicial. Contestação. Honorários de advogado.

«Na alienação judicial de coisa comum indivisível, quando for oferecida resistência por parte do promovido, resta descaracterizado o procedimento de jurisdição voluntária, sendo devidos pelo vencido as despesas e os honorários advocatícios.... (Continua)

34 - TJSP Separação judicial. Extinção de condomínio. Patrimônio comum. Partilha realizada cabendo a esposa, ora ré, 50% sobre bem imóvel. Alienação judicial deste realizada, sendo que o mesmo foi arrematado pelo cônjuge varão. Valor pago pelo bem regularmente depositado. Pedido de levantamento do valor referente à meação da ré no imóvel. Deferimento parcial, determinada a dedução da quantia correspondente a débitos condominiais e de «IPTU do imóvel. Admissibilidade. Retenção de valores que se justifica até que se possa saber ao certo de quem seria a responsabilidade pelos débitos (se exclusiva da autora ou se de ambas as partes). Levantamento da diferença autorizado, com a expedição de carta de adjudicação e mandado para entrega do bem. Recurso desprovido.

35 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação judicial de coisa comum. Avaliação. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Divórcio. Partilha. Ação de obrigação de fazer que objetiva compelir a ré a regularizar o imóvel comum, averbando a partilha junto ao Cartório de Registro Imobiliário, bem como a franquear o acesso ao bem para visitantes interessados em adquiri-lo. Improcedência do pedido. Obrigações de regularizar o imóvel e de possibilitar sua visitação não impostas à apelada no título judicial que partilhou o bem. Regularização que pode ser providenciada pelo próprio autor, na condição de co-proprietário. Cabimento da alienação judicial se não há consenso acerca da visitação ao imóvel ocupado pela requerida. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

40 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alienação judicial. Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Direito do coproprietário ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal pela não fruição do bem. Pretensão do requerido à divisão de sua cota parte com os filhos, que também residem no imóvel. Insubsistência das alegações. Direito material estabelecido apenas entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Julgamento pelo juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 4º. CF/88, art. 114.

«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da «melhor solução para todos -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.... (Continua)

42 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu. Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação judicial de coisa comum. Avaliação. Reexame de prova.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem indivisível. Cabimento de pleito de partilha a qualquer tempo (art. 1320 e 1322 do Código Civil). Hipótese de inexistência de consenso entre os condôminos. Admissibilidade de alienação judicial, resguardado o direito de preferência. Despesas com pagamento da avaliação pericial que devem ser repartidas na proporção das cotas. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem indivisível. Cabimento de pleito de partilha a qualquer tempo (art. 1320 e 1322 do Código Civil). Hipótese de inexistência de consenso entre os condôminos. Admissibilidade de alienação judicial, resguardado o direito de preferência. Despesas com pagamento da avaliação pericial que devem ser repartidas na proporção das cotas. Recurso parcialmente provido.

47 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.

«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício do direito potestativo de extinguir a posse comum. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.... (Continua)

48 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Designação de nova data para a realização do leilão de imóvel. Agravante que se insurge contra o valor de avaliação do bem «sub judice. Impossibilidade. Agravante que, devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel. Clara tentativa de frustrar a realização do leilão. Determinada a designação de nova data para o leilão, com a maior brevidade possível. Recurso improvido.

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ação de alienação judicial c/c açãode arbitramento e indenização por uso exclusivo depropriedade comum. Alienação judicial de coisacomum. Indenização. Base de cálculo.reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão dematéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

50 - STJ Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... (Continua)