alongamento do prazo de vencimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Crédito bancário. Título de crédito. Inexigibilidade decorrente do alongamento do prazo de vencimento das dívidas reconhecido no acórdão. Impossibilidade de sua utilização para execução das dívidas. Inteligência do disposto no art. 586 do CPC

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Pedido de alongamento da dívida por meio de embargos à execução. Descabimento. Instituto que não produz eficácia automaticamente (Lei 9138/1995, art. 5º, § 5º, IV e V). Reprogramação da dívida que deve ser requerida pelo mutuário à instituição financeira até seu vencimento. Direito subjetivo à prorrogação do vencimento atrelado a uma conduta ativa do mutuário. Ônus do apelante de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação dos prazos de vencimento, do qual não se desincumbira. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da necessidade de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal de crédito rural adquirido pela União. Efetivo alongamento da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição dos termos do alongamento ou renegociação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de execução fiscal para cobrança dos créditos rurais objeto da cessão à União. Prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a data da celebração do contrato de crédito rural, respeitada a regra de transição prevista no cc/2002. Entendimentos adotados em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 29/1/2010; e Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 3/8/2015).

1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre o agravo retido interposto pela recorrente, mormente sobre a desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como sobre a efetiva ocorrência de alongamento da dívida na hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.

«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Curso de Formação de Sargentos, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de frequência ao curso. 2. Considera-se deslocamento temporário mesmo que o curso tenha prazo superior a 30 (trinta) dias, não equivalendo, neste caso, a transferência de posto, sendo devido o pagamento das diárias. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Apontamento de cheque pós-datado a protesto. Ilegalidade do ato reconhecida no 1º grau. Restrição levada a efeito 2 anos após a emissão do título, e cerca de 27 meses depois da data de vencimento convencionada. Inobservância do prazo estabelecido no Lei 7.357/1985, art. 48. Conduta irregular. Ato ilegítimo apenas por força de vício formal. Atribuição de responsabilidade civil, todavia, excepcionalmente indevida. Inexistência de comprovação da efetiva quitação do débito. Microempresa autora que tampouco negou a existência da dívida. Indícios, ademais, de que em demanda monitória contra si proposta, o cheque levado a aponte foi constituído em título executivo judicial. Indicação da devedora como inadimplente que, via de consequência, patenteou a verdade dos fatos. Ausência de mancha da honra da devedora, visto que é existente o débito. Pretensão indenizatória rechaçada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O protesto de cheque após o lapso de dois anos de sua emissão, embora represente conduta irregular, não enseja indenização por dano moral quando não derruída a efetiva inadimplência do emitente da cártula.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Improcedência na origem. Inconformismo da autora. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. É incontroverso que as partes celebraram acordo para pagamento das faturas em atraso, referente aos meses de março e abril de 2023, no valor de R$ 287,21, com vencimento em 13.04.2023. Pagamento realizado a destempo, em 08.05.2023, sem acréscimos da mora. Quitação que se deu por meio de aplicativo da concessionária que, ainda que intempestivamente, a viabilizou. Crédito que beneficiou a concessionária. Boa fé da consumidora que entendeu que, efetuado o pagamento, os efeitos se verificariam. Caso entendesse que o pagamento além do prazo estipulado não gerasse efeitos, deveria ter cancelado a possibilidade de pagamento, no aplicativo. Determinação de cancelamento do apontamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. DANO MORAL. Ocorrência. Consulta junto ao SCPC realizada em 07.11.2023, indicando a mesma dívida, não obstante o pagamento ter sido realizado 6 meses antes. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 5.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. A autora tivera êxito nos pedidos formulados, em menor extensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Redução de piscosidade. Usina hidrelétrica de estreito. Sentença que reconhece preliminar de prescrição. Prazo trienal a partir do enchimento do reservatório. Precedente recente do STJ para adoção da teoria da actio nata.

«I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos com a redução/esgotamento da piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, e não a cobrança das parcelas ajustadas - Entendimento consolidado pelo STJ - Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela - Ainda assim, há de se considerar que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, mormente diante da inexistência de prova de que houve renegociação e alargamento do prazo de financiamento para 420 meses - Manutenção da sentença por fundamentos diversos - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, efetivamente encontrava-se com débito em aberto - Exclusão do apontamento realizada no prazo legal de 05(cinco) dias (fls. 93) - Inexistência de cobrança indevida ou de pagamento a maior - Pretensão de repetição de indébito que não colhe - Dano moral, por sua vez, também não caracterizado, uma vez que a «negativação do nome da autora decorreu de inadimplemento - Culpa exclusiva da própria consumidora - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de infirmar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Também houve manifestação clara no sentido de que o recorrente não impugnou a afirmação do acórdão recorrido de que houve o efetivo alongamento da dívida, tanto que a Corte a quo afirma, também, que o recorrente vinha calculando o débito conforme as disposições contratuais pactuadas entre as partes e que não há notícia de que o Banco do Brasil tenha buscado a cobrança da dívida. Dessa forma, não foi possível a esta Corte afastar a possibilidade de aquisição do crédito rural pela União, seja em razão da incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), seja porque a aferição dos termos e fundamento legal do alongamento da dívida ocorrido na hipótese demandaria reexame de matéria fático probatório sabidamente inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória com a produção de perícia grafotécnica. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão havida pelo juízo de primeiro grau que não se deu por ausência de provas, mas pela própria convicção do magistrado de origem acerca do fatos apresentados pelas partes. Alegação rejeitada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença, proferida no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Danos materiais e morais. Prescrição reconhecida. Aplicação da teoria da actio nata. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CCB/2002, art. 189.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Franco/MA que, em ação de indenização por danos materiais e morais, afastou a prescrição do direito de ação bem como inverteu o ônus probante. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao agravo de instrumento, para cassar os efeitos da decisão monocrática agravada, reconhecendo a prescrição do direito de ação e, consequentemente, a improcedência da ação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual Civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.gmfcf20

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), estabeleceu que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Usina hidrelétrica. CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

«1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Usina hidrelétrica. CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Prescrição. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Sancionador. Agravo interno nos aresp. Acp por improbidade administrativa. Decreto condenatório adveniente das instâncias ordinárias. Pretensão de reforma. O caso, porém, não pode ser resolvido com aprimoramento da gestão pública ou por esferas correicionais, sendo necessária a intervenção da punitividade ao caráter da improbidade, dada a ilegalidade qualificada pelo uso da condição funcional junto à minascaixa para captação de clientela referente a créditos que seriam obtidos junto à própria instituição financeira. Dosimetria das sanções. Hipótese de constatado excesso, conforme apontou a decisão agravada. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao réu pode ser rotulada como improbidade administrativa. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Entendimento de que, na hipóteses, o repetitivo não cumprirá sua função paradigmática. Considerações, no voto vencido, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)