alveo abandonado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.

«Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Águas. Código (Decreto 24.643/34) . Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).

«De uso comum do povo, o rio é bem público (CCB, art. 66, I). No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Código de Águas. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se «a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo). Código de Águas, art. 27. Em tal caso de desvio artificial do leito, a acessão independe do prévio pagamento de eventuais indenizações. Conforme o acórdão estadual, «Não é premissa dessa aquisição que o poder público indenize previamente o proprietário do novo álveo.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Córrego do sapateiro (sp). Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública. Especificamente, a dominialidade dos bens criados pela canalização do córrego do Sapateiro, situado na área do Parque do Ibirapuera na capital paulista.... (Continua)

5 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Validade. Prescrição. Inocorrência. Processo que não ficou abandonado. Autora providenciou as diligências necessárias para a localização da ré, que viabilizou a citação por hora certa. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). DENÚNCIA QUE IMPUTA AO APELADO A SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) CAIXAS DE FRUTA, 01 (UM) CARRINHO DE FEIRA E 01 (UMA) MOCHILA CONTENDO OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM, NOTADAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI. APELADO QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE APENAS DO CARRINHO DE FRUTAS E, QUE, DESDE O MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, AFIRMOU TER SE APOSSADO DO REFERIDO CARRINHO APENAS POR ACHAR QUE ESTAVA ABANDONADO. OS DEMAIS BENS SUBTRAÍDOS RELATADOS NA DENÚNCIA NÃO FORAM APREENDIDOS COM O APELADO. NÃO HÁ SEQUER AUTO DE APREENSÃO JUNTADO AO FEITO. O APELADO JUSTIFICOU QUE EMPREENDEU FUGA PORQUE A VÍTIMA O ABORDOU DE FORMA AGRESSIVA. ÂNIMOS EXALTADOS RELATADOS PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO APRESENTADA EM SEDE POLICIAL E REITERADA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA PARA RELATAR OS FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NÃO HAVENDO PROVA CABAL E INDUVIDOSA DO DOLO DO AGENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese, do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a justa causa imputada ao reclamante, por constatar, com base na prova dos autos, que «o recorrido ao ser demitido por justa causa tipificada pelo reclamado como abandono de emprego era portador de doença psicológica, CID F 32 - Episódios depressivos e F43 - Reações ao stress grave e transtornos de adaptação, não comprovado nos autos animus abandonandi, mas nexo causal com o ambiente de trabalho para caracterizar as enfermidades como doença ocupacional". Nesse contexto, concluiu que «o recorrido não detinha o animus abandonandi. Não era sua intenção extinguir o contrato de trabalho abandonando seu emprego, mas tão somente se afastar do ambiente que lhe causava depressão e elevado grau de estresse". 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O Tribunal Regional fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que comporta melhor análise por esta Corte. 2. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3. Agravo provido parcialmente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. VALOR ARBITRADO. DEPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A lei não estabelece parâmetros específicos para a fixação de indenizações por dano moral. O montante varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não se admitir a revisão do montante arbitrado a título de danos morais em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático probatório, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, em função do que razoavelmente se estabelece. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a existência do dano moral e entendeu que o valor arbitrado de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo recorrido por ter sido despedido por justa causa tipificada em abandono de emprego, «quando sua intenção era manter-se afastado do ambiente de trabalho até melhora de suas condições psicológicas (depressão e estresse grave) com nexo causal com suas atividades laborais, conforme conclusão do laudo da perícia". 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, ao ser demitido por justa causa tipificada por abandono de emprego, era portador de doença psicológica CID F 32 - Episódios Depressivos e F 43 - Reações ao stress grave e transtorno de adaptação. 5. Assim, considerando a conduta ilícita da reclamada, o caráter pedagógico da medida, a proporcionalidade e razoabilidade, reputo que, no caso dos autos, o arbitramento do valor da indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não é razoável, mostrando-se exacerbado para a situação, motivo pelo qual, reduzo para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme parâmetro de decisões prolatadas por esta Corte . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração em face da decisão proferida no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela de repercussão geral), fez prevalecer a tese de que: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 1.2. Todavia, no presente caso, estabelecido no acórdão recorrido que « o empregado expressamente autorizou o desconto de contribuições sindicais normativas (fl. 434) e ficou ciente do seu direito de oposição no prazo acordado (Súmula 126/TST), não se divisa de violação dos 5º, II e XX, e 8º, V, a CF/88 e 582 da CLT, tampouco de contrariedade à Súmula Vinculante 40/STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade da justa causa aplicada, ao fundamento de que a prova dos autos demonstra o abandono de emprego, nos termos do art. 482, «i da CLT, restando inconteste o comportamento desidioso do empregado e o seu «animus abandonandi". Restou consignado que os controles de frequência indicam sucessivas faltas ao trabalho e que não há que se falar em ausência de imediatidade entre a ocorrência da falta e a aplicação da pena, pois, não obstante o envio do telegrama quase 05 meses após o último dia do trabalho, as faltas continuaram acontecendo, ao longo do tempo, o que ensejou a dispensa do trabalhador. Nestes termos, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

10 - TJPE Mandado de segurança impetração contra decisão que impôs a multa prevista no CPP, art. 265, por haver, na condição de advogado constituído em ação penal, renunciado o encargo público, por motivo particular. Pedido de anulação da multa por abandono do processo. Renúncia devidamente comunicada á parte, com observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa. Abandono do processo e descuido não configurados. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida, à unaimidade. Decisão cassada.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - VEÍCULO DANIFICADO QUE PERMANECEU POR SETE MESES EM OFICINA INDICADA PELO RÉU SEM CONSERTO - ABANDONO DO AUTOMÓVEL QUE ACARRETOU SUA PERDA TOTAL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE CONFIGURADOS E BEM FIXADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciária - Demissão por abandono da função - Pretensão de anulação da penalidade com reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos em atraso - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Incapacidade total para o exercício das funções, bem como para se autodeterminar ao tempo das faltas injustificadas que culminaram na demissão por abandono do cargo, ocorridas nos anos de 2008 e 2009, devidamente comprovada por meio da perícia realizada - Argumentos do Estado que são insuficientes para infirmar o laudo pericial - Intenção de abandono do cargo não caracterizada - Ilegalidade da sanção aplicada - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, com o consequente direito à reintegração no cargo e ao recebimento dos valores devidos no período de afastamento, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte e do Col. STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Provimento do recurso do autor. Não provimento do recurso do Estado.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS (SÚMULA 126/TST).

Tendo a Corte de origem consignado a existência de labor em feriados, sem o devido pagamento ou compensação, no regime de trabalho em escala 12.x36, conforme apontamento por amostragem nos autos, para entender da maneira pretendida pela reclamada e afastar a condenação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO (SÚMULA 126/TST). Concluiu a Corte de origem, com base nas provas produzidas nos autos que, o intervalo intrajornada não era corretamente concedido, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST. Correta a distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada, porque o caso é de intervalo intrajornada sem pré-assinalação nos cartões de ponto, não havendo de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA NOTURNA REDUZIDA (SÚMULA 126/TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60/TST, II). Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamada não cumpria o disposto no art. 73, §1º, da CLT, para aferição da jornada noturna, tendo sido apontadas as diferenças devidas. Entendimento contrário desafiaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Quanto à prorrogação do adicional noturno, a decisão está em conformidade com a Súmula 60, II, deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal Regional converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, por concluir que, não ficou caracterizado o elemento subjetivo consistente na intenção do reclamante em abandonar o emprego. Afastada a justa causa aplicada, ante a ausência de caracterização do abandono de emprego, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do CLT, art. 483. 2. Não tendo a reclamada comprovado o alegado abandono de emprego, não há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, especialmente no caso vertente em que era encargo do empregador a comprovação de suas alegações, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois se referem apenas à hipótese de rescisão indireta não comprovada, não tratando da hipótese específica dos autos, em que foi revertida a justa causa por abandono de emprego em dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Usucapião familiar, com fundamento no CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil. Ação de extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada. O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (CPC, art. 515, § 5º). Lapso temporal não verificado Pedido improcedente.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RETORNOU ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, À LUZ DO QUE PRECEITUA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020.

17 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributários referentes ao exercício de 2016. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo. Recurso prejudicado.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de Auriflama - Obrigação de fazer - Implementação de centro de controle de zoonoses com canil - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Dever municipal decorrente de competência conferida pela CF/88 (CF, art. 30, I/88) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual 11.977/05) e municipal (Lei Municipal 1.898/10) - Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados - Bem estar animal e preservação da integridade física dos munícipes - Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Ausência de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes - Inadmissibilidade da escusa de limitação orçamentária - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. A caracterização doabandono de emprego, ensejador da justa causa, depende da presença de dois elementos: o elemento objetivo (ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias) e do elemento subjetivo (intenção de não mais retornar ao serviço). Inteligência das Súmula 32/TST e Súmula 212/TST. 2. O Tribunal Regional, após análise das provas produzidas, consignou que não há documentos nos autos que atestem seguramente o recebimento dos telegramas alegados pela reclamada e que não foi comprovado o ânimo de abandono, notadamente em se tratando de reversão da justa causa em rescisão indireta, por falta grave do empregador, qual seja, ausência de condições sanitárias no local de trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Paracambi. IPTU, TCL e TLPDFR dos exercícios de 2011 a 2015. Executada que, citada, não paga a dívida, nem garante a execução. Credor que noticia o parcelamento do débito nos autos e, posteriormente, pugna o bloqueio de ativos financeiros da devedora. Sentença que extingue o processo em razão de suposto abandono de causa pelo exequente que, intimado, não informa o pagamento integral do débito. Irresignação do Município. Edilidade que requereu a concessão de prazo para regular prosseguimento do feito com atualização da dívida, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Extinção do processo por abandono de causa que exige a oportunidade de regularização da falta no prazo previsto no §1º do CPC, art. 485. Error in procedendo. Necessidade de garantia do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. DECISÃO MANTIDA.

Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por roubos majorados, com registro de prática de três faltas disciplinares de natureza grave, duas delas consistentes em abandono, sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício, que tem por pressuposto a autodisciplina. Exegese do Tema 1161 do STJ. Requisito subjetivo não preenchido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão c/c reintegração de posse - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para o prosseguimento válido e regular do feito (abandono de causa) - Inércia por parte da autora, mesmo após instada a se manifestar sob pena de extinção, sendo que já havia sido deferido pedido de dilação de prazo bem como a autora já havia sido intimada pessoalmente para dar efetivo prosseguimento - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de IPTU e taxas relativos ao exercício de 2019. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo. Recurso prejudicado.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. APELO DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. LEI 11.419/06. INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO SÃO CARACTERIZADAS COMO PESSOAL. ART. 183, O § 1º, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR TRÊS MEIOS, DENTRE ELES O ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributários referentes ao exercício de 2013 e 2014. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Recurso conhecido e sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo.

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - MULTA DO CLT, art. 477. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, mantendo integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu como óbice para o seguimento do recurso de revista a inobservância do CLT, art. 896, § 9º. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido . 2 - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional assentou, com base nas provas dos autos, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o abandono de emprego, tampouco o pedido de demissão. Assim, em face da presunção favorável ao empregado gerada pelo princípio da continuidade da relação de emprego, concluiu que o contrato foi rescindido por iniciativa da empregadora, sem justa causa. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve efetivamente o pedido de demissão ou abandono de emprego pela autora, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso, de evasão do estabelecimento penal ou, ainda, de abandono de cumprimento da pena. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

29 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

30 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

31 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

32 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

33 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

34 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

35 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por roubo majorado, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono da saída temporária em 19.06.2023, recém reabilitada em 22.06.2024), sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício. Exegese do Tema 1161 do STJ. Indicativos concretos de não absorção da terapêutica penal. Requisito subjetivo não preenchido. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Paracambi. Juntada de AR positivo assinado por terceira pessoa. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença.

38 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

39 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

40 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

41 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

42 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

43 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

44 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

45 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

46 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

47 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

48 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

49 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido, para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Hipótese em que Corte de origem, com amparo nos elementos de prova produzidos nos autos, concluiu que o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa por iniciativa da reclamada, não por abandono de emprego. Dessa forma, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmitido pela Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, na ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)