animus jocandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Deficiente físico. Discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. 1. Trancamento de inquérito policial. 2. Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Atipicidade da conduta. Dolo específico não delineado. 3. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento. Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. Preconceito racial cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. «Animus jocandi". Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação penal. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava. Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. ... (Continua)

4 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Juízo de certeza acerca do animus necandi.

«1 - «Nos termos do que dispõe o CPP, art. 413, § 1º, Código de Processo Penal - CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas instrução, sem, contudo, influir ânimo dos jurados que irão compor o conselho de sentença (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 31/8/2016). ... (Continua)

9 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

10 - TJRS Reclassificação. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Animus laedendi.

«A prova colhida demonstra, de forma escorreita de dúvida, o dolo, mesmo que eventual, em praticar o delito de lesão corporal ao entregar arma de fogo à inimputável e o instigando a efetuar os disparos. Sabedor, ainda, de desavenças entre o ofendido e o adolescente autor dos disparos. Ademais, o não-reconhecimento do animus necandi pelo Conselho de Sentença não afasta animus laedendi. Recurso ministerial provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária e animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi e a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

12 - TJSP Novação. Requisitos. Ausência de «animus novandi do credor. Impossibilidade de seu reconhecimento. Negócio jurídico que depende da expressa manifestação do ânimo de novar. Hipótese não demonstrada no feito. Inviabilidade da cobrança da quantia expressa nos títulos. Recurso não provido.

13 - TJSP Novação. Requisitos. Ânimo inequívoco. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 361. Inexistência de «animus novandi na hipótese, de modo que a quitação dada por ocasião da recepção de cheques de terceiro especificados em recibo não configura novação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação para o CTB, art. 302. Alegação de ausência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi implica revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de omissão. Dúvida acerca do animus necandi. Julgamento pelo tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

19 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado. Pretendida desclassificação para latrocínio tentado. Animus necandi. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluindo pela ausência de animus necandi na conduta, manteve a sentença que condenou o agravado pelo delito do art. 157, § 2º, I e II c/c o 14, II, todos do CP. ... (Continua)

21 - TJSP Latrocínio tentado. Caracterização. Acusado que estava movido pelo «animus rem sibi habendi e pelo «animus necandi. Materialidade criminosa evidenciada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo de exame da arma de fogo. Autoria, por outro lado, induvidosa. Tese defensiva de que o acusado agiu em legítima defesa, não prospera. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de animus necandi e presença de animus laedendi. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Não configuração do delito.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de dano previsto no CP, art. 163 - Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Animus necandi. Comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova do animus necandi, pois o ato de apontar a arma para trás e atirar na direção da viatura policial, em movimento, e posteriormente disparar novamente durante a fuga a pé, evidencia justamente que mirava atingir os agentes públicos, ainda que em dolo eventual. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

25 - 2TACSP Novação. Forma indireta de extinção das obrigações. Necessidade de existir o «animus novandi tácito ou expresso. Considerações sobre o tema. CCB, art. 999 e CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360 e CCB/2002, art. 361.

«... A novação é forma indireta de extinção de uma obrigação porque outra a substitui, como leciona Silvio Rodrigues. Substancialmente, o instituto da novação não sofreu grandes modificações com o advento do novo Código Civil. E, o disposto no art. 999 do CCB/1916, aplicável à espécie, se repete no CCB/2002, art. 360. Isto significa que na novação objetiva é o objeto ou a causa da obrigação que se modifica, isto é, do conteúdo ou da «causa debendi. Além disso, deve existir o «animus novandi (CCB, art. 1.000) que, no CCB/2002, art. 361, vem afirmando: não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a segunda. O documento de fls. 45/46, à míngua de ratificação expressa e de comprovação testemunhal, é unilateral e não obriga o senhorio. É inquestionável que contém indício e era bom começo de prova escrita, sobretudo pelos recibos de fls. 47/48. Porém, não se pode compreender o citado documento, como novação. A novação não se presume. Destarte, não se revelando veemente o ânimo de novar, deve-se compreender que os pagamentos foram efetuados em linha de confirmação das obrigações locatícias. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. CPP, art. 419. Dolo. Inexistência. Júri. Julgamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Caracterização. Desclassificação.

«1. Ante as circunstâncias probatórias não estando presente o dolo de matar, opera-se a desclassificação da conduta na forma do CPP, art. 419. ... (Continua)

27 - TAMG Novação. Conceito. Necessidade do elemento psíquico «animus novandi. Considerações do Juiz Mariné Cunha sobre o tema. CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360.

«... Na lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira a novação: «...pode ser conceituada como constituição de obrigação nova, em substituição a outra que fica extinta. Prossegue: «...na configuração da novatio devem concorrer os seguintes requisitos: a) o consentimento. Operando pela constituição ou criação de uma obligatio nova, pressupõe a capacidade do agente e a emissão de vontade, para que corporifique no mundo jurídico o negócio, com força de novar (...) b) a existência da antiga obrigação. Se não houver uma relação obrigacional, dotada de requisitos de validade, que possa ser extinta, e substituída por outra diversa (...) c) no momento em que se extingue a anterior, há de nascer a nova obrigação. E tem que ser válida (...) d) o «animus novandi completa-a. Regra é (Código Civil, art. 1.000; Anteprojeto de Código das Obrigações, art. 250) que, em não havendo a intenção de novar, não chega a operar-se a extinção da obrigação, e, em tal caso, a nova obrigação que se constitua tem efeito de confirmar a primeira (Instituições de Direito Civil, 7. ed. Forense, v. 2, p. 159). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Crime de dano. Preso que serra as grades da cela onde se encontra. Não configuração do crime. Ausência do «animus nocendi. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Para a configuração do crime de dano, previsto no CP, art. 163, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não comete crime de dano. Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, absolver o paciente do delito de dano.... (Continua)

31 - STJ Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Elemento subjetivo do tipo. Animus necandi. Contexto fático probatório mínimo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A pronúncia do agravante pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe encontra-se amparada em elementos fático probatórios que demonstram a materialidade, os indícios de autoria e, a priori, a presença do animus necandi na ação delitiva. ... (Continua)

32 - TJMG Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade

«- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Insuficiência probatória. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento das teses de insuficiência probatória do animus necandi, da desclassificação e da exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi. Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio simples. Animus necandi. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cabe ao Tribunal do Júri dirimir o animus necandi, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diante da existência de indícios de que a ré deu início a um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e, após o fato, ameaçou de morte a vítima e toda a sua família, caso cruzassem o seu caminho, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Ocorrência. Possibilidade. Animus necandi configurado. Não incidência da Súmula 7, do STJ. Revaloração probatória. Agravo regimental não provido.

«1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Tentativa. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

39 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Materialidade e indícios de autoria. Ausência de animus necandi. Reexame fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese defensiva, no sentido da inexistência de materialidade delitiva e de animus necandi, desclassificando a conduta de homicídio para lesão corporal seguida de morte, implicaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Novação. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos com intuito prequestionador. Animus novandi. Comprovação. Súmula 7/STJ.

I - A teor da Súmula 98/STJ, deve-se afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos declaratórios têm notório propósito de prequestionamento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (cinco vezes). Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de animus necandi. Impossibilidade de conhecimento do pleito na estreita via do writ. Avaliação do conteúdo fático probatório. Incompatibilidade. Agravo não provido.

1 - No pertinente à tese de ausência de animus necandi e de indícios suficientes de autoria, convém registrar que, consoante precedentes desta Corte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, bem como ausência de animus necandi, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG Penal. Latrocínio tentado. Acervo probatório. Palavra da vítima. Ausência de animus necandi. Desclassificação. Necessidade. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. CP, art. 157, § 3º.

«Imperativa se mostra a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado tentado quando as elementares daquele, especialmente o animus necandi, não estiverem devidamente caracterizadas, conforme apurado pela palavra da própria vítima em conjugação com os demais elementos do conjunto probatório. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Animus necandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação do animus necandi na sua conduta, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Ausência de animus necandi. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. O acórdão hostilizado consignou existirem elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. No entanto, entendeu patente a falta de comprovação acerca do animus necandi dos agentes, rejeitando a tese de dolo eventual. Por essa razão, afastou a competência do Tribunal do Júri e desclassificou as condutas. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Restabelecimento da condenação por tentativa de latrocínio. Possibilidade. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Nexo de causalidade. Existência. Descrição objetiva e suficiente da conduta delitiva imputada ao paciente. Inexistência de animus necandi. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório - golpes (socos e chutes) na vítima - não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Alegação de crime impossível. Ausência de animus necandi. Afastamento da qualificadora e legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Fase de pronúncia. Animus necandi. Existência de indícios. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo concluiu inexistir indícios idôneos da presença do animus necandi, motivo pelo qual manteve a decisão desclassificatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatório, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)