anticoncepcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização de medicamento anticoncepcional. Superveniência de gravidez que se pretendia evitar. Alegação de responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Descabimento. Inexistência do nexo de causalidade. Não caracterização de defeito ou ineficiência do medicamento. Inexistência de método anticoncepcional cem por cento seguro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Pílula anticoncepcional microvilar. Gravidez. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à gravidez decorrer do uso do anticoncepcional microvilar, que não continha o princípio ativo decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dever de informação. Anticoncepcional. Gravidez indesejada. Possibilidade. Informação constante da bula do medicamento. Inexistência de defeito de informação.

1 - Ação de indenização movida por casal contra o laboratório fabricante do anticoncepcional Mesigyna, em decorrência de sua ineficácia, ensejando uma terceira gravidez não planejada. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Verba arbitrada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dever de compensar danos morais, na hipótese, não fica afastado com a alegação de que a gravidez resultante da ineficácia do anticoncepcional trouxe, necessariamente, sentimentos positivos pelo surgimento de uma nova vida, porque o objeto dos autos não é discutir o dom da maternidade. Ao contrário, o produto em questão é um anticoncepcional, cuja única utilidade é a de evitar uma gravidez. A mulher que toma tal medicamento tem a intenção de utilizá-lo como meio a possibilitar sua escolha quanto ao momento de ter filhos, e a falha do remédio, ao frustrar a opção da mulher, dá ensejo à obrigação de compensação pelos danos morais.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Anticoncepcional. Ineficiência do medicamento e gravidez não prevista. Legitimidade ativa da mãe do nascituro. Extinção do processo. Descabimento. Nulidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

«O direito à reparação dos danos ocasionados por gravidez indesejada, em decorrência da ineficiência de anticoncepcional ministrado, tem como titular exclusivo a mãe e não a criança, pelo fato de ser inconcebível que o nascimento de uma criança se constitua em dano para ela. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Medicação anti-conceptiva. Gravidez apesar do uso de anticoncepcional. Injeção de «Depo-Provera. Não ocorrência de falha na conduta da ré ou de seus agentes pela falta de sucesso do medicamento. Eficácia da medicação extremamente alta, mas não absoluta. Qualquer método ou remédio anticoncepcional não é cem por cento seguro e eficaz. Não ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o apontado dano suportado pela autora. Denunciação da lide a empresa EMS Industrial Farmacêutica S.A. improcedente. Responsabilidade da denunciante pelos honorários advocatícios da denunciada. Recursos da autora e da ré não providos.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Fato do Produto. Gravidez decorrente de suposta ausência das qualidades esperadas de medicamento anticoncepcional. Inexistência de vício no produto, consoante prova pericial. Caso em que o método anticoncepcional possui uma taxa considerada como expectativa de falha, como qualquer medicamento. Perícia também concludente no sentido de que a utilização do produto pela consumidora foi feita em desconformidade com a bula. Culpa pela gravidez indesejada exclusiva da autora. Ausência do nexo de causalidade entre os fatos alegados e do dano. Afastada a responsabilidade do Laboratório produtor do medicamento. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para este fim, sendo desprovido o da autora.

8 - TJSP SOROCABA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSCESSO EM GLÚTEO CAUSADO POR ADMINISTRAÇÃO DE ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL. BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS. Responsabilidade do Município. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Anticoncepcional (microvlar). Falha. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Danos. Material e moral. Uso de anticoncepcional «Level. Gravidez indesejada. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito do remédio. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Informação devidamente constante da bula juntada aos autos. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Uso de anticoncepcional. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade ausente. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Danos não caracterizados. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL CONTRACEP®.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), a inversão do ônus da prova decorre da lei. Precedente do STJ. Inexistência de defeito no produto e/ou falha no dever de informação dos riscos e utilização. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de elementos que confirmassem a suposta alteração na qualidade do medicamento e à possibilidade de falha do contraceptivo, mesmo quando utilizado da forma correta. Risco de gravidez inerente à natureza do medicamento. Métodos contraceptivos que não possuem eficácia absoluta. Fato notório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46573)... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu das provas existentes para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Anticoncepcional ineficaz. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de prova. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de anticoncepcional ineficaz (placebo) pela autora. Reconhecimento. Relação entre as partes rege-se pelo direito consumerista. Nexo de causalidade verificado. Autora que era consumidora do contraceptivo. Danos materiais e morais configurados. Valores adequados. Ajustes apenas no tocante à abrangência e incidência de juros e correção monetária. Agravo retido e apelo do laboratório réu improvidos e recurso dos autores parcialmente provido.

16 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais por falha na utilização de medicamento anticoncepcional. Gravidez não programada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de assistência judiciária não conhecido. Deferimento ocorrido no primeiro grau. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de expedição de ofício à secretaria de saúde para que informasse o lote do produto. Produção de prova que não apresentaria efeito prático para Resolução da lide. Desconhecimento pela autora do lote do medicamento adquirido. Perecimento do produto. Impossibilidade de realização de perícia judicial a fim de atestar a qualidade do contraceptivo. Mérito. Ausência de nexo causal entre o ato alegado ilícito e o uso do medicamento. Método contraceptivo escolhido pelos autores que não possui eficácia absoluta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«Tese - A gravidez ocorrida no período de utilização de comprimido anticoncepcional não gera, por si só, a responsabilidade civil do fabricante, porquanto necessária a comprovação de defeito do produto, haja vista a ampla divulgação da possibilidade, ainda que mínima, de falhas do método contraceptivo. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA - ALEGAÇÃO DE FALHA DO ANTICONCEPCIONAL PRODUZIDO PELA RÉ - ENGRAVIDEZ APÓS INGESTÃO DO MEDICAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO - TAXA DE EFICÁCIA, QUE NÃO É ABSOLUTA, DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente comprovação da alegada falha/vício do produto (medicamento contraceptivo Demedrox) ingerido pela autora, acarretando a sua gravidez não planejada, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Não configuração. Dispositivo intra-uterino. Diu. Gravidez superveniente. Método anticoncepcional. Margem de falha. Existência. Informação quanto ao método. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Dispositivo intrauterino. Diu. Gravidez. Ausência de erro médico.

«Não havendo evidências de falha no serviço prestado, já que o laudo pericial e a prova testemunhal serviram para atestar a adequação na conduta profissional na implantação do dispositivo intra-uterino, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Caso em que a autora engravidou, mesmo com o uso do DIU, o que se mostrava perfeitamente possível, diante da porcentagem de falha do dispositivo, informada à demandante. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Ingestão de pílula anticoncepcional ineficaz (placebo). Prova da ocorrência. Excludentes de responsabilidade da empresa requerida não evidenciadas. Incidência das normas do CDC. Danos morais devidos, mas não no patamar fixado na sentença. Redução para o equivalente a 100 salários mínimos. Pensionamento da menor que também é devido, mas que merece alteração para reduzir o prazo de prestação e seu valor, para o correspondente a dois (2) salários mínimos. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

20 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Consumidora. Pílula anticoncepcional. Gravidez. Inesperada. Produto defeituoso. Adulteração. Dever de indenizar. Inocorrência. Ausência de comprovação. Jurisprudência do STJ. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e provido.

I - Consoante jurisprudência desta Corte Superior «ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Assim, diante da não-comprovação da ingestão dos aludidos placebos pela autora - quando lhe era, em tese, possível provar -, bem como levando em conta a inviabilidade de a ré produzir prova impossível, a celeuma deve se resolver com a improcedência do pedido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/11/2009).... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Diversas vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-Base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Motivação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Modus operandi. Vítima menor de onze anos. Submissão da vítima ao uso de pílula anticoncepcional. Idoneidade da fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica, permitindo futura liquidação individual por parte das consumidoras lesadas. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 12.

«Discussão vinculada à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material. Uso de anticoncepcional ineficaz (caso conhecido como pílula de farinha). Falta de comprovação do uso. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processo civil. Regimental no instrumento. Ação de indenização. Anticoncepcional microvlar. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo. Placebo. Gravidez. Responsabilidade civil objetiva do fabricante. Vazamento no mercado de consumo. Comprovação do dano e nexo causal. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Razões recursais incapazes de infirmar o aresto recorrido. Aplicação analógica da súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Tese recursal impertinente. Fundamento inservível. Súmula 284/STF. Analogia.

1 - Reputa-se objetiva a responsabilidade causada pela recorrente, haja vista ser responsável pelo vazamento de produto sem princípio ativo no mercado de consumo. Reexaminar as conclusões da Corte a quo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Gravidez indesejada. Uso de contraceptivo oral (Trinordiol). Atribuição de gravidez indesejada à falha do método, pela ineficácia do anticoncepcional utilizado. Perícia técnica que confirmou a eficácia do produto dentro das exigências de qualidade e ação esperada pelo seu uso contínuo. Responsabilidade não configurada. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A pretensão da demandante, entretanto, não encontra embasamento fático ou probatório nos autos. A sua alegação não ultrapassa os limites da mera suspeita. Não se trata, aqui, de discutir inversão do ônus da prova, porque a necessária foi devidamente produzida, daí advindo a constatação, por meio de realização de perícia técnica (fls. 214/217), de inexistência do fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que invalidem o trabalho do expert, que concluiu que o produto examinado mantinha as características anunciadas como um contraceptivo de qualidade (fl. 215). Inexistem, também, razões que justifiquem a necessidade de renovação da perícia. Na realidade, pretende a apelante ver reconhecida a presunção absoluta da tese do defeito do produto, pretensão, entretanto, que não encontra amparo na legislação processual e refoge do conjunto probatório existente nos autos, já que a qualidade do produto posto no mercado restou caracterizada, e, como cediço, os métodos contraceptivos, em regra, não guardam eficácia absoluta, dado constante da bula do medicamento questionado (fl. 152) e de pleno conhecimento da autora (fl. 205). ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

28 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuração. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ. Rejeição.

«1. Ficou clara no acórdão recorrido a ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC e o inevitável reexame de matéria fática para julgamento da lide, sobretudo quanto ao uso do anticoncepcional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Gravidez indesejada. Artigos do CDC. Não prequestionamento. Contraceptivo. Uso incorreto. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Aos artigos do CDC apontados como violados aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, haja vista não ter o Tribunal estadual sobre eles se pronunciado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização de medicamento. Dano moral configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Vício do produto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

«O Tribunal a quo, muito embora reconhecendo ser a prova «franciscana, entendeu que bastava à condenação o fato de ser a autora consumidora do anticoncepcional «Microvlar e ter esta apresentado cartelas que diziam respeito a período posterior à concepção, cujo medicamento continha o princípio ativo contraceptivo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta contra hospital municipal em razão de gravidez indesejada ocorrida após 14 anos da realização de cirurgia de laqueadura. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em face de Rogerio Costa da Silva, como incurso no art. 217-A, § 5º, do CP, aplicando-lhe a pena de 08 (oito) anos de reclusão. O Julgador fixou o Regime Semiaberto para o cumprimento da pena, deferindo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. (index 211). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por atipicidade da conduta, alegando que os atos sexuais consentidos começaram após a suposta vítima ter mais de 14 anos, bem como o laudo de exame de pesquisa de espermatozoides ter apontado resultado negativo. Acrescenta que a suposta vítima afirma que não foi estuprada e que tem um relacionamento amoroso com o acusado, inclusive, com o consentimento de sua genitora. Alternativamente, caso não acolhida a tese anterior, afirma ser necessário reconhecer o erro de proibição no presente caso, tratando-se de indivíduo de baixa escolaridade, trabalhador braçal e, mesmo conhecedor da idade da suposta vítima, tinha o consentimento de sua genitora. Acrescenta que o relacionamento era público, sendo a vítima, inclusive, atual esposa/companheira do acusado. Conclui que, por esta razão, resta evidente que o apelante acreditava não estar cometendo crime, o que afasta a culpabilidade. Aplica-se, ainda, o «distinguishing quanto ao tema 918/STJ (RESP 1.480.881/PI), por se tratar de pouca diferença de idade entre o acusado e a vítima, concordância dos pais e acusado e vítima conviverem maritalmente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da atenuante da confissão, reduzindo-se a pena para aquém do mínimo legal; aplicação do CP, art. 21 com redução em 1/3 e a fixação do regime semiaberto, este já deferido na sentença. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores. (indexes 228 e 246). ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Gravidez alegadamente decorrente de consumo de pílulas anticoncepcionais sem princípio ativo («pílulas de farinha). Inversão do ônus da prova. Encargo impossível. Ademais, momento processual inadequado. Ausência de nexo causal entre a gravidez e o agir culposo da recorrente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I e II. CCB/2002, art. 186.

«... Sabe-se que a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova é aquela insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 segundo a qual caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

36 - STJ Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)

«[...]. O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Não merece acolhimento o entendimento de que a oitiva informal é anticonvencional e inconstitucional, eis que se encontra devidamente previsto na Lei 8.096/90, art. 179, e tem como objetivo fornecer subsídios ao Parquet a decidir qual medida adotar - promover arquivamento, conceder remissão ou oferecer a representação. A oitiva informal possui natureza de ato administrativo e, por se tratar de ato extrajudicial, não se sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa alega nulidade do reconhecimento. Ocorre que a vítima reconheceu os infratores quando da apreensão em flagrante, inexistindo dúvida sobre a autoria, sobretudo porque a vítima recuperou os bens subtraídos que estavam na posse dos representados. Registre-se que os infratores confessaram na oitiva informal o cometimento do ato infracional, o que corrobora a prova produzida em juízo. A medida de semiliberdade deve ser mantida, eis que o ato infracional foi cometido mediante grave amaça e em concurso de pessoas, sendo mera especulação a alegação de que a medida socioeducativa aplicada é mais gravosa do que o regime de cumprimento de pena que seria imposto ao imputável nas mesmas circunstâncias. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA PELA CLÍNICA RÉ COM MIOMA UTERINO, SENDO, POSTERIORMENTE, REALIZADO NOVO EXAME EM OUTRA CLÍNICA, O QUAL NÃO DETECTOU A PATOLOGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERÍCIA OU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.

Autora/apelante que não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Notadamente, diferentemente do que alega em sua inicial, a requisição de cirurgia não foi sugerida pela ré, mas sim por unidade hospitalar de Duque de Caxias, conforme fls. 43. Outrossim, exames de ultrassonografia são complementares e necessitam ser analisados por médico assistente, conforme a informação trazida pela ré em seus laudos de ultrassonografia acostados aos autos pela própria demandante (e-doc. 36/38). Além disso, de acordo com o laudo pericial do Juízo: «é normal o mioma regredir e desaparecer em alguns casos, visto que costumam se desenvolver por conta de desequilíbrios hormonais, e param de crescer quando o organismo restabelece o equilíbrio, afirmando, ainda, o expert que «a maioria dos miomas podem ser tratados com medicamentos anticoncepcionais, hormonais, anti-inflamatórios e anti-fibrinolíticos (e-doc. 326/327). Dessa forma, tendo em vista que o terceiro exame de ultrassonografia transvaginal, realizado por outra clínica, o qual não detectou o mioma na autora, deu-se quase quatro meses após o último exame realizado pela ré, não há demonstração segura de que tenha havido erro de diagnóstico pela demandada, não restando comprovado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito e muito menos a existência do nexo de causalidade entre a atuação da clínica ré e o prejuízo supostamente experimentado pela recorrente, não havendo de se falar em ressarcimento indenizatório, razão pela qual imperativo reconhecer que a sentença deu correta solução ao litígio, devendo ser mantida in totum. Majoração dos honorários, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE.

materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cuja condenação sequer foi questionada. Quanto aos crimes de estupro e cárcere privado, a absolvição se impõe. A vítima declarou que a relação sexual foi consentida e que não usaram preservativos, como de costume, pois fazia uso de anticoncepcionais. Os relatos da vítima encontram respaldo no laudo de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso que atestou a inexistência de lesões características de violência sexual nas respectivas regiões (cavidades genital e anal). Assim, em que pese seu relato, em sede distrital, que fez sexo com o réu por ¿medo do que poderia acontecer caso se negasse¿, sob o manto das garantias constitucionais, onde se mostrou bastante tranquila em responder as perguntas, e o fazendo de forma clara e bem articulada, declarou que teve relação sexual com o ora apelante por livre e espontânea vontade. No que tange ao crime de cárcere privado, a vítima declarou que em nenhum momento foi proibida de deixar o local onde estavam, que já era de madrugada e por isso não saiu. O seu relacionamento com o réu era de conhecimento dos familiares de ambos, conforme depoimentos do genitor deste e da genitora daquela. Como de sabença geral, em um Estado de Direito não se admite uma condenação fundada em conjecturas, mas apenas e tão-somente em prova segura e hábil a afastar a presunção de inocência insculpida no CF/88, art. 5º, LVII. Portanto, não havendo provas contundentes nos autos acerca de tais imputações atinentes à prática dos delitos de estupro e cárcere privado, a absolvição é medida que se impõe à luz do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Quantum de aumento pela continuidade delitiva devidamente justificado. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)