anulacao de clausulas abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e anulação de cláusulas abusivas - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

2 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas abusivas c/c obrigação de fazer. Contrato resolvido por responsabilidade da empresa. Abusividade da cláusula que determina pagamento de multa rescisória sobre valor total do contrato. Sendo a culpa pela rescisão da empresa, incabível a retençâo de quaisquer valores referentes às parcelas pagas. A responsabilidade na cadeia de consumo é solidária. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido o financiamento obtido por falha da empresa em enviar os documentos para análise de crédito, vê-se que é daquela a culpa pela resolução do contrato. ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. ... (Continua)

4 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.

«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Princípio da dialeticidade observado - RECURSO DA AUTORA - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo a execução referente à cobrança de aviso prévio e prêmio complementar de plano de saúde coletivo. O embargante sustentou a falta de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. A embargada defendeu a regularidade da cobrança com base no contrato e no princípio «pacta sunt servanda, além da aplicabilidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, parcialmente revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula de cobrança de aviso prévio e prêmio complementar após a rescisão contratual; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a manutenção dessas cobranças com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considera abusiva a cobrança de aviso prévio e prêmio complementar em planos de saúde coletivos com número reduzido de participantes, caracterizando-os como «falsos coletivos". 4) A Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que respaldava tais cobranças, foi parcialmente anulada por decisão com efeitos erga omnes na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, tornando nulas as cláusulas de fidelidade e aviso prévio. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a atual RN 557/2022 não prevê a obrigatoriedade de aviso prévio ou período mínimo de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a parte ré, que não apresentou prova suficiente para demonstrar a efetiva utilização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.

Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS, TARIFAS E SERVIÇOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Hamilton Ricardo Cardoso dos Santos em face de Banco PSA Finance Brasil S/A. O autor celebrou contrato para aquisição de veículo, com pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 1.163,46. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando, entre outros, a declaração de nulidade de cláusulas e a devolução dos valores pagos indevidamente.O banco requerido defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO.

O Autor alegou ter contratado financiamento de veículo com o requerido e o contrato contém cláusulas abusivas e cobranças ilegais de tarifas de registro, avaliação e seguro, bem como cobrança abusiva de encargos moratórios. Pleiteou o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores cobrados.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE REGISTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

A autora alegou a existência de cobrança abusivas de taxa de avaliação, taxa de registro e de cláusula de contratação de seguro em um contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA.

Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir 90% das quantias pagas, excluindo-se dos valores a serem restituídos os valores pagos a título de corretagem. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo da dívida com base na taxa média de juros do mercado e a repetição simples dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo pessoal não consignado - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, devendo ser feito o recálculo das prestações ainda em aberto e devolução, nos termos da modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, ou compensação, dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Danos morais descaracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelo parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA AO NÃO ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS NO PRAZO PACTUADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Transação judicial. Homologação. Presença de advogados. Dispensabilidade. Partes maiores e capazes. Inexistência de cláusulas abusivas no ajuste. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3.919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

21 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

22 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

25 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Recurso nesta parte provido

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, alegando cobrança de juros e encargos superiores aos permitidos em lei, e a prática de anatocismo. Requereu a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS e a restituição de valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. JUROS EXCESSIVOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. 2- A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato por ele firmado, ainda que recebida por terceira pessoa, é válida e pode constituir o devedor em mora. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Empréstimo pactuado em parcelas fixas, com juros e encargos pré-fixados e acordados entre os pactuantes, dotados de plena e livre autonomia. 4- Réu assinou o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo indícios de que tenha sido compelido a firmar a avença ou que haja vício em seu consentimento. 5- Cobrança de juros pré-fixados. Não configurado excesso. 6- Previsão contratual de tarifas e encargos, a qual, in casu, não pode ser afastada. Não caracterizada ilegalidade ou desvantagem para o consumidor. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

28 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

O autor ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas aquele possui cobranças abusivas de juros, tarifa de cadastro, de avaliação, tarifa de registro e seguro prestamista. Pleiteou a redução à taxa média praticada pelo mercado à época da operação de cada contrato, com a restituição de valores eventualmente pagos em excesso, e a declaração da nulidade das cláusulas de inadimplência contratual.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 10% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90. CDC. Determinação de ofício. Recurso improvido.

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse c.c. Cobrança. Inadimplemento da compradora. Fato incontroverso. Mantida a reintegração de posse. Anulação, de ofício, de cláusulas abusivas. Taxa de ocupação. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

32 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Improcedência. Mora descaracterizada. Onerosidade excessiva, evidenciada pela existência de cláusulas abusivas no contrato, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Os juros moratórios foram devidamente convencionados pelas partes no contrato. Na ocasião, pareceu conveniente ao réu a contratação. As prestações eram compatíveis com seu orçamento, pouco importando os juros que estava pagando. Como já dito, esse era o preço do dinheiro que foi calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

35 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO PARCIAL. CIRURGIA. DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra operadora de planos de saúde em razão da negativa de cobertura de tratamento para Síndrome de Jacobsen e de cirurgia em tumor ósseo. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

Não procede a pretensão de recálculo das parcelas do financiamento. Quanto ao percentual de taxa de juros remuneratórios de 3,25% a.m, esta não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual, aparentemente, é contestado pela autora, considerando que a irresignação expressa é quanto ao um percentual de 3,87%, o qual, inclusive, seria ligeiramente menor que o CET contratual de 4,05% . O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas, nesse caso, por certo, será superior à taxa de juros mensal de 3,25%, não sendo possível sua comparação com esse último percentual.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Os juros moratórios foram devidamente convencionados pelas partes no contrato. Na ocasião, pareceu conveniente ao réu a contratação. As prestações eram compatíveis com seu orçamento, pouco importando os juros que estava pagando. Como já dito, esse era o preço do dinheiro que foi calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula contratual. Revisão. Possibilidade, sempre que houver indícios da existência de estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Alienação fiduciária em garantia. Ação de consignação em pagamento em que se discute, também, revisão de cláusulas reputadas abusivas pelo autor. Cumulação pertinente. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dano moral. Não configuração. Indenização indevida no caso concreto. Honorários advocatícios fixados de forma adequada na sentença recorrida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS E DA ATRIBUIÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -

Exibição do instrumento contratual afeto à discussão pleiteada incidentalmente - Exigência de especificação de todas as cláusulas que é contrária ao próprio objeto da demanda - Necessidade de observância, no caso, do disposto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II -Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização e comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Admissibilidade, na espécie. Posição atual do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de presença de cláusulas abusivas em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Pedidos autorais de revisão das condições contratuais e de repetição em dobro do valor excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal e condenar a requerida à devolução em dobro do valor pago a maior. Apelo da requerida incorporadora imobiliária pelo afastamento da declaração de nulidade das cláusulas contratuais e pela incidência de correção monetária mensal ou, subsidiariamente, anual. Alegação de que os pagamentos se deram em 43 ( quarenta e três ) meses. Inaplicabilidade de correção monetária com periodicidade mensal para contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses, nos termos da Lei 10.931/04, art. 46. Instrumento celebrado entre as partes que previu o pagamento de parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ) no 36º ( trigésimo sexto ) mês com o intuito de violar a proibição de incidência mensal de correção monetária em contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses. Contrato celebrado em 06/06/2019 e, excluída referida parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ), com previsão de término do pagamento das parcelas em 28/04/2022, portanto antes de decorridos 36 ( trinta e seis ) meses. Utilização do prazo de tolerância de 180 ( cento e oitenta ) dias pela requerida que não pode implicar maior ônus ao autor além daquele próprio decorrente do atraso na entrega do imóvel. Devida, porém, a incidência de correção monetária anual, pena de enriquecimento sem causa do autor. Pedido parcialmente procedente apenas neste aspecto. Em razão do decaimento mínimo do pedido do autor, não há se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais ficam mantidos conforme fixados na respeitável sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte para alterar da base de cálculo da verba sucumbencial honorária... (Continua)

47 - TJSP Juros. Revisional de contrato de mútuo bancário. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Inexistência de cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Ação julgada improcedente. Recurso provido, não conhecido o agravo retido porque não reiterado.

48 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Não provimento.

«1 - A admissibilidade da revisão das cláusulas contratuais está condicionada a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDO. VENDA CASADA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifas de avaliação de bem e seguro, condenando a ré à restituição dos valores pagos de forma simples, além da correção do montante devido. ... (Continua)