anulacao debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Tributos - IPVA. Alienação do veículo comunicada pelo Tabelião à Secretaria da Fazenda. Afastamento da responsabilidade solidária do alienante. Inteligência do CTN, art. 134 c.c Súmula 585 do C. STJ. Lesão extrapatrimonial decorrente da inserção do débito fiscal em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

7 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

10 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

11 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

12 - TJSP Embargos declaração. Caráter infringente. Embargante pretende rediscutir a matéria, insistindo em argumentos já apresentados e analisados nos autos. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados. Eventual descontentamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

13 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .

«O Decreto-lei 858/69, manteve sua normatividade, continuando em vigor, mesmo após o advento da Lei 6.899/81, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência. A apuração da correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, nos termos do Decreto-lei 858/1969, art. 1º. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

20 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação da exequente objetivando a prosseguimento da execução, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos - Lançamento - Imposto que se sujeita a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.458.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.388.760, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM.

Não ocorrência de decadência nem de prescrição da pretensão. Pretensão à anulação de itens do AIIM que aplicaram multa à empresa por não ter realizado o cancelamento das notas fiscais eletrônicas na forma prevista na legislação. Descumprimento de obrigação prevista no art. 212-O do RICMS que não pode ser relevada. Exigência de solicitação de cancelamento de notas fiscais eletrônicas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária, que visa a facilitar a fiscalização e preservar a regularidade das obrigações fiscais da contribuinte. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.455.011, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a declaração firmada na GIA, destinando-se apenas ao cumprimento de obrigação acessória - Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.492.772, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TS/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJMS Conflito negativo de competência. Ação de cancelamento de protesto. Conexão com ação de execução fiscal afastada. Vara de execução fiscal. Competência restrita (Resolução 221/1994, art. 2º, «c do TJMS). Competência da V de Fazenda Pública e registros públicos. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44

«1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/2015, art. 44, ainda que haja conexão. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.128.854, 1.343.129.242, 1.343.130.471, 1.343.132.714, 1.343.132.870, 1.343.133.980, 1.343.134.190, 1.343.134.612, 1.343.134.767, 1.343.134.912, 1.343.135.011, 1.343.135.133, 1.343.135.433, 1.343.135.499, 1.343.135.822, 1.343.135.855, 1.343.136.065, 1.343.136.187, 1.343.136.510, ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.342.961.877, 1.342.962.132, 1.342.962.198, 1.342.963.420, 1.342.963.442, 1.342.963.609, 1.342.964.130, 1.342.964.385, 1.342.964.420, 1.342.964.574, 1.342.964.585, 1.342.964.763, 1.342.964.785, 1.342.965.340, 1.342.965.407, 1.342.965.429, 1.342.965.484, 1.342.965.529, 1.342.965.830,1.342.965.918, 1.342.966.040, 1.342.966.061, 1.342.966.128, 1.342.966.472, 1.342.966.528, 1.342.966.628, 1.342.966.806, 1.342.966.983, 1.342.967.060, 1.342.967.138, 1.342.967.160, 1.342.967.316, 1.342.967.650, 1.342.967.682, 1.342.967.716, 1.342.967.938, 1.342.967.950, 1.342.968.226, 1.342.968.337, 1.342.968.392, 1.342.968.404, 1.342.968.526, 1.342.968.592, 1.342.968.659, 1.342.968.870, 1.342.968.926, 1.342.968.937, 1.342.969.380, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs 1.360.433.139, 1.360.434.749, 1.360.435.004, 1.360.436.670, 1.360.443.126, 1.360.443.937, 1.360.444.403, 1.360.447.622, 1.360.448.387, 1.360.451.392, 1.360.451.881, 1.360.452.191, 1.360.453.113, 1.360.454.312, 1.360.455.455, 1.360.458.920, 1.360.460.291, 1.360.461.435, 1.360.462.278, 1.360.464.021, 1.360.464.565, 1.360.464.810, 1.360.465.842, 1.360.466.196, 1.360.466.820, 1.360.467.451, 1.360.468.239, 1.360.468.483, 1.360.469.950, 1.360.470.767, 1.360.472.143, 1.360.472.376, 1.360.474.208, 1.360.475.073, 1.360.475.195, 1.360.475.584, 1.360.476.228, 1.360.476.394, 1.360.476.561, 1.360.476.683, 1.360.479.725, 1.360.480.087, 1.360.480.487, 1.360.480.821, 1.360.482.808, 1.360.482.974, 1.360.483.140, 1.360.388.760, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.096.856, 1.343.100.599, 1.343.103.774, 1.343.108.158, 1.343.109.235, 1.343.109.313, 1.343.112.084, 1.343.112.162, 1.343.112.562, 1.343.115.660, 1.343.116.103, 1.343.116.214, 1.343.116.669, 1.343.117.390, 1.343.117.757, 1.343.117.790, 1.343.118.078, 1.343.118.234, 1.343.118.312, 1.343.118.390, 1.343.119.033, 1.343.119.644, 1.343.119.688, 1.343.119.844, 1.343.120.229, 1.343.121.006, 1.343.121.328, 1.343.121.428, 1.343.121.506, 1.343.121.940, 1.343.122.260, 1.343.123.460, 1.343.123.948, 1.343.124.180, 1.343.124.714, 1.343.124.747, 1.343.125.090, 1.343.125.180, 1.343.125.546, 1.343.128.043, 1.343.128.121, 1.343.128.243, 1.343.128.287, 1.343.131.481, 1.343.132.270, 1.343.132.791, 1.343.134.090, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDAs 1.343.104.530, 1.343.104.573, 1.343.105.072, 1.343.105.517, 1.343.106.916, 1.343.107.159, 1.343.107.315, 1.343.108.558, 1.343.109.435, 1.343.110.286, 1.343.110.386, 1.343.110.464, 1.343.110.664, 1.343.112.607, 1.343.114.338, 1.343.115.260, 1.343.115.326, 1.343.115.470, 1.343.115.637, 1.343.117.513, 1.343.117.635, 1.343.117.713, 1.343.119.566, 1.343.119.800, 1.343.120.040, 1.343.120.807, 1.343.121.140, 1.343.121.206, 1.343.121.983, 1.343.122.149, 1.343.122.860, 1.343.123.260, 1.343.124.225, 1.343.124.269, 1.343.124.469, 1.343.125.124, 1.343.125.424, 1.343.125.980, 1.343.126.101, 1.343.126.189, 1.343.127.499, 1.343.127.688, 1.343.127.855, 1.343.128.365, 1.343.129.664, 1.343.130.682, 1.343.133.968, e 1.343.134.456, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para a rejeição da exceção de pré-executividade - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.342.866.053, 1.342.866.086, 1.342.866.097, 1.342.866.209, 1.342.866.620, 1.342.866.642, 1.342.867.041, 1.342.867.585, 1.342.867.785, 1.342.867.841, 1.342.868.829, 1.342.868.984, 1.342.869.139, 1.342.869.328, 1.342.869.506, 1.342.870.279, 1.342.870.368, 1.342.870.713, 1.342.871.689, 1.342.872.044, 1.342.872.277, 1.342.872.977, 1.342.873.510, 1.342.874.542, 1.342.875.352, 1.342.879.460, 1.342.882.531, 1.342.884.695, 1.342.886.293, 1.342.889.880, 1.342.890.675, 1.342.891.520, 1.342.894.450, 1.342.895.970, 1.342.896.669, 1.342.897.079, 1.342.897.768, 1.342.903.300, 1.342.904.010, 1.342.904.410, 1.342.906.530, 1.342.908.605, 1.342.912.610, 1.342.914.729, 1.342.917.148, 1.342.918.269, 1.342.919.557, 1.342.921.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.344.984.984, 1.344.985.083, 1.344.985.117, 1.344.985.183, 1.344.985.217, 1.344.985.239, 1.344.985.317, 1.344.985.528, 1.344.985.539, 1.344.985.550, 1.344.985.650, 1.344.985.740, 1.344.985.806, 1.344.985.817, 1.344.985.828, 1.344.985.839, 1.344.985.840, 1.344.985.850, 1.344.985.894, 1.344.985.994, 1.344.986.049, 1.344.986.060, 1.344.986.082, 1.344.986.138, 1.344.986.216, 1.344.986.549, 1.344.986.905, 1.344.986.927, 1.344.986.960, 1.344.986.982, 1.344.987.026, 1.344.987.060, 1.344.987.248, 1.344.987.304, 1.344.987.381, 1.344.987.481, 1.344.987.604, 1.344.987.715, 1.344.988.047, 1.344.988.136, 1.344.988.258, 1.344.988.270, 1.344.988.280, 1.344.988.369, 1.344.988.380, 1.344.988.669, 1.344.988.725, 1.344.988.758, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ.

Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Execução Fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2016 - Município de Barueri - Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado em face dos débitos fiscais cobrados na execução fiscal serem anteriores à arrematação, julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Precedentes - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença mantida - Recurso não provido

45 - TJMG Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto ao débito não prescrito. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto ao débito não prescrito (exercício de 2007).... (Continua)

47 - STJ Tributário. PIS. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Copertrading Exp. e Import. S/A. contra a União objetivando a anulação debito fiscal relativo ao PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco - Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação e da sua boa fé - Autora que demonstrou, de forma suficiente, a regularidade das transações e a sua boa fé - Declaração de inidoneidade que não pode repercutir com relação à autora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... (Continua)