anulacao decisao tema repetitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137) .

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO FEITO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 2.092.190/SP (TEMA REPETITIVO 1264), DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137).

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÃNSITO - DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE MÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH E/OU PASSAPORTE PRETENDIDA - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

10 - TJSP Recurso. Sobrestamento. Força executiva de cédula de crédito bancário. Tema potencialmente repetitivo. Decisão do STJ (REsp 1.291.575-PR). Recurso suspenso.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso repetitivo. Tema 988/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou esta tese: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». ... (Continua)

12 - TJSP Embargos à execução julgados procedentes - acolhimento - execução extinta - honorários sucumbenciais - apreciação equitativa - art. 85, §8º do CPC - inaplicabilidade - observância obrigatória da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos - art. 927, III do CPC - Tema repetitivo 1.076 do STJ - fixação dos honorários por apreciação equitativa não permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - fixação, na espécie, sobre o valor da execução no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - matéria que também é objeto do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento - ausência de decisão determinando o sobrestamento dos feitos - prevalência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - honorários sucumbenciais - condenação mantida - recurso improvido

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Tema Repetitivo 540/STJ e Tema Repetitivo 692/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a dupla conformidade entre sentença e acórdão, este modificado apenas em juízo de retratação em apelação. Agravo interno desprovido.

1 - A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, que caracteriza a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica da autora, Renilda Delgado dos Santos, condenando o Estado à restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059 C. STJ). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.039. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXANDO A TESE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11, QUANDO O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 507/535 AO TEMA DO REPETITIVO.

Recurso de apelação provido para o fim de majorar os honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus para 10,1%, no exercício do juízo de retratação... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral reconhecido, salvo quando preexistente legítima anotação. Garantia do direito ao cancelamento (tema 41). Entendimento aplicável também ao credor, em razão das teses fixadas no REsp repetitivo 1.386.424/MG (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Seguro Habitacional - Insurgência quanto ao prazo prescricional e o marco inicial para indenização securitária de vícios construtivos no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.039), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão anulada em razão da não observância na origem quanto a ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo - Agravo Prejudicado

28 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

29 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DECISAO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ¿SERETIDE¿ E ¿NASONEX SPRAY NASAL¿ POR FÁRMACOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS, NOS TERMOS DO PARECER MÉDICO APRESENTADAO PELA AGRAVANTE.

Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes reiterados do E. STJ. ... (Continua)

30 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

31 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

32 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Apreensão de passaportes. Cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito da parte agravada e proibição de obtenção de créditos. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ

34 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.054) - Cabimento - «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida - A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento prévio das despesas para citação postal do executado, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39 e CPC, art. 91 - Precedentes do STJ nos REsp Repetitivos 1.107.543/SP e 1.144.684/RS - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.054) - Anulação do provimento CSM 2.295/2015 por decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0010747-09.2018.2.00.0000 - Acórdão adequado.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão configurada. Defensoria pública. Prazo para interposição de recurso. Tema repetitivo 959. Incidência. Ordem concedida.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Companhia estadual de águas e esgotos. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Tema repetitivo. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Decreto 7.217/2010, art. 9º. Acórdão recorrido em dissonância com tema repetitivo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de quaisquer dos serviços é suficiente para a cobrança da tarifa. Cobrança total da mensalidade.

I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, além da repetição em dobro de indébito, tendo em vista a ausência da prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário pela companhia ré. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso repetitivo do tema 988/STJ. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento contra decisão interlocutória proferida antes da publicação do acórdão.

«1 - Assim constou na decisão recorrida (fls. 499-505, e/STJ): «(...) Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988/STJ). Ocorre que aquele Colegiado modulou os efeitos do julgamento, para estabelecer que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. Tal publicação ocorreu em 19/12/2018. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Decisão que declinou da competência para uma das varas da Justiça Federal. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Violação do CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 998. Recurso especial provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual, por sua vez, fora interposto pelo Parquet contra decisão interlocutória, proferida nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, cujo juiz declinou da competência, determinando a remessa dos autos para o Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema representativo de controvérsia 245/TNU e Tema Repetitivo 214/STJ. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência.

1 - Nos termos do § 4º da Lei 10.259/2001, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido para medidas atípicas de bloqueio de CNH e cartões de crédito da parte executada. Recurso da exequente. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 998. Agravo desprovido.

1 - Decisão atacada conheceu do agravo da parte ora agravada para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao CPC/2015, art. 1.015, III, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que continue no exame de agravo de instrumento, julgando-o como entender de direito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Litispendência verificada. Identidade de parte, causa de pedir e pedido com a rcl 46.920/MT. Contrariedade a entendimento jurisprudencial/tema repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Atuação temerária. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.

1 - Alegação de que não houve litispendência, pois, na primeira reclamação (46.920/MT), o pedido era de aplicação do Tema Repetitivo 970; e nesta, de aplicação das teses prolatadas nos apelos nobres que ensejaram o referido tema afastado. Hipótese em que a s partes, a causa de pedir e o pedido de ambas as reclamações é igual - aplicação de tese/tema repetitivo ao mesmo caso de origem.... (Continua)

44 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista e de vida - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Tarifa de avaliação do Bem - Abusividade configurada - Ação julgada parcialmente procedente - Decisão correta - Recurso improvido.

45 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito - Observância da Lei 14.905/2024 no que pertine a correção monetária e juros - Decisão correta - Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aplicação princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Decisão que pôs fim ao processo. Tema repetitivo 988/STJ. Urgência não verificada. Provimento negado.

1 - Quanto à cognoscibilidade do recurso, nada a prover porque o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Anulação da sentença. Ré que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou a contestação. Necessária a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1264. Recurso provido, com determinação.

49 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Possibilidade, desde que respeitada a tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 952 do E. STJ e observada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Verificação de regularidade do reajuste com base na Resolução 63/2003 da ANS. Cálculos que devem ser realizados por composição (tema 1016). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.