1 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.
«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. ... ()
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2 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.
«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.
«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva. Jornal. Página de classificados. Anúncio com telefone de pessoa alheia. Dano moral. Indenização. Valor que não se mostra excessivo. Jurisprudência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser a empresa jornalística civilmente responsável por danos causados a outrem pela divulgação de anúncios com informações incorretas, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.
«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O sítio da rede mundial de computadores apontado pelo autor como sendo o veiculador do anúncio difamante - ipanorama.com - é de propriedade da ré TV Juiz de Fora Ltda. a qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site da primeira ré e foi o disseminador do anúncio. Este último (O Click) responsabilizava-se contratualmente pela «produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação. ... ()
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7 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. ... ()
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8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Publicação de anúncio com cunho sexual em jornal de grande circulação com a vinculação equivocada do número do telefone da autora. Violação dos arts. 186, 927 do cc e 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de culpa do veículo de comunicação pelo erro na indicação do número de telefone pelo seu anunciante, de acordo com o material de cognição abstraído no acórdão recorrido. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Exigência de fiscalização da empresa jornalística sobre cada anúncio classificado. Inviabilidade. Precedentes. Veículo de comunicação que nem sequer se encontra na cadeia de fornecedores. Súmula 221/STJ. Afastamento do presente caso. Aplicação restrita à divulgação de matéria jornalística de opinião. Distinguishing. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento da Súmula 221/STJ quanto à responsabilização solidária tanto do autor do escrito quanto do proprietário do veículo de divulgação refere-se à expressão de opinião jornalística e não a anúncio em sessão de classificados. ... ()
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9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Mercado livre. Compra e venda. Anúncio. Classificado. Agenciadora. Ocorrência. Terceiro. Negociação. Imprudência. Norma de segurança. Desatendimento. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Venda de mercadoria. Mercado livre. Responsabilidade civil não verificada. Dever de reparação não configurado.
«1. No caso em tela a empresa ré atuou apenas como agenciadora das partes, aproximando compradores e vendedores por meio eletrônico, a fim de que aqueles possíveis interessados encontrassem determinados produtos ofertados por estes. O vendedor e comprador efetuaram as transações comerciais sem a intervenção da empresa ré, a qual apenas realizou a aproximação dos contratantes. ... ()
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA VENDA - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO -
Sentença de procedência - Condenação das rés 123 Viagens e Turismo e PIJ Negócios de Internet à restituição do valor pago - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Ação ordinária de anulação de ato administrativo emanado do inpi. Pedido julgado improcedente, mantendo o indeferimento e arquivamento do requerimento de registro de marca. Sentença reformada pelo tribunal de origem, a fim de restabelecer o curso regular do procedimento de registro do sinal distintivo. Impossibilidade de apropriação de elemento comum. Proteção à livre iniciativa e combate à concorrência desleal. Marca fraca, sem originalidade marcante ou criatividade exuberante. Imposição de convivência com outras semelhantes. Precedentes. Recurso especial desprovido.
«Ação ordinária de anulação de ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu e arquivou o requerimento de registro de sinal distintivo: «CLASSIFICADAS AMARELAS. Pedido julgado improcedente, a fim de manter a exclusão registral determinada pelo órgão administrativo. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria majoradas. Alegação de inépcia da inicial. Falta de indicação do local dos fatos. Incompetência territorial. Preclusão. Equívoco na capitulação jurídica. Não ocorrência. Réu se defende dos fatos. Inviabilidade de incursão no acervo probatório. Nulidades. Preclusão para apresentar resposta à acusação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor ad hoc sem anuência da parte. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 matérias já examinadas. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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13 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.
«... II. Do dever de indenizar. Violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII; e CPC/1973, art. 333. ... ()
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15 - STJ Propriedade industrial. Marca. Registro da marca «portapronta. Pretendida exclusividade. Impossibilidade. Uso de termos comuns e simplesmente descritivos do produto que visam a distinguir. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, VI.
«... 5.- A autora, ora recorrente, obteve da marca, composta de elemento figurativo, consiste em, à esquerda, quadrilátero com uma espécie de cilindro seccionado verticalmente ao meio, e, à sua direita, as palavras «porta. e «pronta. mas a primeira em linha acima e a segunda em linha abaixo, iniciando-se a primeira letra da segunda palavra (letra «p. de pronta). ... ()
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16 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... ()
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17 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
