apartamento vazamento
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de vizinhança. Vazamento de apartamento superior no apartamento do piso inferior. Prova pericial confirmando a origem da umidade. Procedência.

«Tendo a prova pericial demonstrado convincentemente que os estragos no apartamento inferior são oriundos da umidade proveniente do apartamento superior, resta inequívoca a responsabilidade do proprietário deste pelo conserto do problema e pela reparação dos danos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÃO E VAZAMENTO EM APARTAMENTO INFERIOR.

Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre os vícios no imóvel do requerido e os danos causados ao imóvel do autor. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza à autoridade judiciária. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que extrapola o mero dissabor. Indenização que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Laudo pericial confirmatório do alegado na inicial (em especial a origem do vazamento). Indenização devida. Valor dos danos materiais que encontra perfeita consonância com as provas documental e testemunhal. Recurso improvido.

4 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água causada por vazamento na bamheira de outro apartamento. Prova pericial indicando não ter a infiltração origem nas instalações comuns do edifício. Demanda contra o condomínio. Improcedência.

5 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento proveniente de vazamento no encanamento comum do prédio. Fato causado pelo entupimento da tubulação. Inviabilidade de atribuir a responsabilidade ao construtor. Condomínio a quem cabe zelar pela conservação das coisas comuns. Procedência.

Originando-se o dano de vazamento no encanamento existente em área comum, é responsável o condomínio pela correspondente reparação, pois descumpriu seu encargo de conservar tais tubulações.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento de água provindo de unidade condominial superior. Danos no apartamento do autor. Laudo pericial conclusivo. Incômodos experimentados durante meses. Fato que supera o mero dissabor com fatos corriqueiros da vida. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Situação que suplantou um simples aborrecimento, causando transtornos ao autor (que acabara de se mudar ao apartamento que, após reparo inicial, acabou sendo totalmente inundado, em virtude de estouro de encanamento, ficando privado de habitá-lo por período considerável). Indenização devida. Fixação. Manutenção. Ausência de excessividade, face à magnitude dos transtornos sofridos pelo autor. Recurso improvido.

8 - TARJ Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

9 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Problema de infiltração nos banheiros do apartamento da autora, em decorrência de vazamento oriundo do apartamento imediatamente acima, de propriedade do corréu, com intervenção infrutífera do condomínio, também demandando nos autos. Falta de recolocação das telas de proteção do apartamento da autora, retiradas pelo condomínio para manutenção externa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para efeito de majoração da verba indenizatória por danos morais. Descabimento. Particularidades do caso. Problema de vazamento que foi solucionado, restando insatisfação tão somente quanto ao acabamento do serviço. Demora na solução do problema que seu deu, entre outros fatores, por desinteligência desnecessária entre todas as partes envolvidas. Problema com a reposição das telas de proteção, por outro lado, imputável apenas ao condomínio, que não justifica reparação autônoma por danos morais. Indenização concedida, em tal cenário, que se tem por razoável. Sentença de procedência parcial mantida. Apelo da autora desprovido.

10 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Apartamento. Obrigação de fazer. Reparação de danos. Infiltração no imóvel do autor decorrente de vazamento no imóvel da ré situado em andar acima. Danos comprovados. Pretensão de denunciação à lide do antigo proprietário do imóvel. Descabimento. Responsabilidade da ré pela reparação. Procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), desproporcional à gravidade do fato. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 5.000,00. Recurso provido em parte. 

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Prestação jurisdicional incompleta. Não ocorrência. Caixa de gordura. Vazamento. Apartamento. Alagamento. Seguro. Cobertura. Cláusulas contratuais. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Danos morais. Comprovação. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Alegação autoral de vazamentos e infiltrações provenientes do apartamento superior, pertencente ao réu - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em vistoria acompanhada por ambas as partes, que realizou teste por várias horas e não encontrou qualquer vazamento proveniente da unidade 7ª, pertencente ao réu - Produção antecipada de provas que não analisou o estado das coisas na condição atual, após a realização de reformas nas áreas frias do apartamento do requerido e substituição da prumada do condomínio do oitavo ao sexto andar, que não pode prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Laudo pericial que constatou danos no apartamento do autor e que estes advieram de vazamento proveniente do imóvel da ré. Laudo que preencheu todos os requisitos do CPC, art. 473, inexistindo prova técnica que o desconstituísse. Obrigação de reparar os danos reconhecida. Recurso improvido.

15 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Falha na impermeabilização da laje. Parte comum, embora de uso exclusivo da unidade de cobertura. Vazamento não originado do mau uso. Ação proposta contra o titular do apartamento superior. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Demanda a ser promovida contra o condomínio. Extinção do processo. Lei 4.591/64, art. 3º. (Cita doutrina).

Se a convenção pode conceder o uso exclusivo de parte comum, é bem de ver que, só por isto, não deixa de existir a responsabilidade da comunidade de proprietários pela manutenção da coisa comum, em todas as suas partes, e pelos prejuízos que o mau estado de quaisquer delas cause à propriedade individual.... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data posterior a efetivação da audiência; Indeferido o pedido de remarcação de audiência e determinado o retorno dos autos para julgamento, cabe à parte insatisfeita interpor recurso à instância superior, sob pena de preclusão; Inexistindo prova do alardeado dano, a improcedência do pedido é medida que se alinha com a ordem processual.... (Continua)

17 - TJSP Vizinhança. Ação de reparação de danos e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada infiltração de água em apartamento em decorrência de vazamento no imóvel vizinho. Necessidade de produção de prova pericial de modo a analisar o caso concreto. Produção de prova não requerida pela autora. Matéria de fato não comprovada. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária reduzida. Apelo parcialmente provido

18 - TJSP Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as Ementa: Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as rés - Cada ré imputa à outra a responsabilidade pelo evento e pela reparação - Termos do contrato firmado entre as rés que não podem ser opostos ao autor, resguardado eventual direito de regresso entre elas - Correção da sentença que proclamou a responsabilidade de ambas as rés perante o autor - Ré locatária era a possuidora direta do imóvel e foi a responsável pela tentativa de reparo da válvula «Hydra», que resultou na grande vazão de água que veio a atingir e danificar o imóvel do autor - Ré proprietária que é responsável por qualquer dano que seu imóvel possa causar a outra pessoa - CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 - Manutenção da sentença por seus bem lançados fundamentos - Não provimento dos recursos

... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Indenização securitária. Lide secundária. Improcedência. Negativa da seguradora denunciada que se mostrou correta. Comprovada alteração do local do sinistro (o que encontra vedação na apólice que também exclui indenização por danos provenientes de reparos efetuados por terceiros, hipótese dos autos). Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Condomínio cuja síndica ordena o arrombamento de imóvel cujo ocupante se encontrava viajando e promove a quebra da parede do banheiro, a pretexto de reparar vazamento que, como se apurou posteriormente, não provinha do apartamento, mas de área interna. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imóvel que permanece danificado por vários meses, sem qualquer providência por parte do Condomínio. Imprudência e negligência que configuram conduta culposa e impõem o dever de reparação. Dano moral evidente, consubstanciado na invasão da privacidade do autor, na destruição do imóvel e na impossibilidade de permanência do mesmo na própria residência. Verba compensatória que se mostra insuficiente e desproporcional à intensidade do dano, merecendo majoração.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações e vazamentos em apartamento. Prova. Perícia. Certa a origem no apartamento da ré, das infiltrações que castigam o apartamento da autora. Acolhimento da demanda por indenização e por condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo da investigação, pela interessada, de infiltrações provenientes de unidades superiores ou de colunas do prédio. Recurso desprovido.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Danos materiais demonstrados por meio de mídias juntadas pela autora e corroborados pela perícia. Perícia que indica a existência de parte dos danos materiais e não afasta a possibilidade dos demais danos alegados. Revelia que importa no dever de indenizar pelos danos alegados, que configuram fatos incontroversos. Conduta do condomínio em não tratar o assunto com a urgência necessária e não informar a condômina afetada pelo vazamento sobre as medidas adotadas, se e quando o vazamento foi estancado. Condomínio, ademais, que mesmo ciente do vazamento, ligou e desligou registro de água sem a realização do reparo necessário, causando reinício de vazamento no apartamento da autora por dias seguidos. Conduta omissiva quanto às informações adequadas que não é admissível. Autora que buscou todos os meios de comunicação possível sem receber por nenhum dos canais uma resposta satisfatória. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais mantidos para evitar reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente, nos termos da fundamentação

25 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Locatário de apartamento obrigado a desocupá-lo em face de infiltrações de água. Ação da condômina locadora contra o condomínio. Improcedência. Anterior demanda do proprietário da unidade inferior, por vazamentos originados no próprio apartamento da autora.

26 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso meramente integrativo. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), e não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

Ação proposta contra o condomínio e contra a empresa terceirizada, responsável pelo controle de acesso. Condomínio que denunciou à lide a seguradora. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, e improcedente o pedido formulado em denunciação da lide, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: a) por danos materiais no valor de R$ 37.496,00; e b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Inconformismo dos réus. Falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada, que permitiu que os criminosos acessassem o prédio. Condomínio que responde, solidariamente, nos termos do art. 932, III do CC. Danos materiais. Autores que não comprovaram a existência de alguns bens, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento deles. Serviço do chaveiro e a existência das joias e relógios apontados nas fotografias, que foram minimamente comprovados, devendo ser ressarcidos, após a apuração dos valores em liquidação de sentença. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado que não merece redução. Improcedência do pedido de denunciação a lide que era mesmo de rigor. Sentença reformada, para julgar a ação principal parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA AO FUNDAMENTO DE QUE O APARTAMENTO DECORADO, QUE TERIA SIDO DETERMINANTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CORRESPONDERIA ÀQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE, O QUAL TAMBÉM TERIA APRESENTADO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONSTRUTORA E A VENDEDORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 6.492,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.

Apelo da demandante objetivando a majoração indenizatória material, a ser apurada em liquidação. Apelação das demandadas postulando o afastamento indenizatório. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões autorais. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do apresentado. Divergências consideráveis ponderadas no laudo pericial que, no caso concreto, justificam as indenizações conforme fundamentos da sentença, ante o prejuízo material demonstrado e a efetiva violação aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos... (Continua)

29 - STJ Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

«A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zveiter, por maioria, j. em 09/08/99).... (Continua)

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TARJ Julgamento «extra petita. Vazamentos em prédio de apartamentos. Condenação dos réus a consertar o próprio apartamento além da unidade inferior, dos autores. Petição inicial que não explicita ambos os pedidos. Irrelevância. Necessidade de remover as causas da infiltração. Pedido implícito e lógico. Extrapetição inocorrente. Exegese do CPC/1973, art. 293.

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO LOCALIZADO NA COBERTURA DO EDIFÍCIO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PAVIMENTO INFERIOR E LAJE ENTRE OS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS PROBLEMAS TÊM ORIGEM EM VAZAMENTOS ORIUNDOS DAS PRUMADAS DO EDIFÍCIO E NÃO NAS REFORMAS PROMOVIDAS PELO RÉU EM SEU APARTAMENTO - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO AUTOR PELOS DEVIDOS REPAROS - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE EM NADA INTERFERE EM RELAÇÃO AO QUE FICOU DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA ENTRE OS MESMOS CONDÔMINOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Condenação. Direito de vizinhança. Danos em apartamento inferior provocados por infiltração em apartamento superior. Duração por longo tempo resultando constante e intenso sofrimento psicológico. Desídia de responsável em reparar a infiltração. Fixação do dano para a corte de origem. CCB/2002, art. 1.277. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido.... (Continua)

34 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Rescisão do compromisso de compra e venda. Subsistência da responsabilidade do promitente comprador até a data da devolução do apartamento.

«Se foi imitido na posse do apartamento, e nele habitou por vários anos, o promitente comprador responde pelo pagamento das quotas condominiais, mouco importando que, posteriormente, o negócio tenha sido rescindido judicialmente; essa responsabilidade só se transfere para o proprietário, após a reintegração deste na posse no imóvel.... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CF/88, art. 5º, V e X.

«Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.... (Continua)

36 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Vazamentos no imóvel do autor. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência requerida em termos de imediata execução dos reparos necessários pelos réus, proprietários do imóvel localizado no andar acima. Insurgência dos réus. Pertinência parcial. Origem do problema na cozinha até aqui não devidamente esclarecida. Possibilidade de causas diversas, a determinar soluções diferenciadas, inclusive no tocante ao destinatário de eventual comando. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório e o aprofundamento instrutório. Vazamento na suíte principal e banheiro da empregada, por outro lado, que tem origem conhecida, decorrente da tubulação de esgoto do apartamento dos réus. Prova pericial antecipada produzida nesse sentido. Decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência, parcialmente reformada, nesse limite. Agravo de instrumento dos réus parcialmente provido.

37 - TJSP "CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Ementa: «CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Alegação de que autora não permitiu o ingresso em seu imóvel para a realização do conserto que não restou comprovado nos autos. Danos materiais e morais devidos. Valores razoavelmente arbitrados - R$ 600,00 de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais. Multa devida, limitada a 15 dias de descumprimento, pois não cumprida a liminar. Pedido contraposto, por conseguinte, que deve ser julgado improcedente, mesmo porque inexiste condenação em honorários advocatícios, nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Direito de vizinhança. Vazamento de água no apartamento das rés. Danos materiais e morais. Sentença citra petita. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Matéria de ordem pública que também exige prequestionamento. Precedentes. Pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente. Precedentes. Nexo de causalidade verificado a partir da análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso especial que foi manejado sob o égide do CPC, de 1973, não aplicabilidade do art. 1.025 do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Vizinhança. Ação indenizatória. Infiltração no imóvel do autor decorrente de vazamento no telhado do edifício, após obras de reparação mal sucedidas. Prova pericial. Constatação de nexo causal entre conduta do condomínio réu e infiltração no apartamento do requerente. Comprovação dos danos materiais somente quanto ao piso laminado. Demais móveis com análise pericial prejudicada, ante o descarte prévio pelo autor. Danos materiais cuja extensão não foi comprovada, não se prestando a esse fim as fotografias e orçamentos juntados aos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Danos morais configurados. Reiteradas infiltrações por período superior a 3 anos que recomendam a majoração da reparação extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Ação indenizatória - alegação de vazamento de dados pessoais da parte autora - ausência de provas das alegações - ausência de verossimilhança das alegações que prejudica eventual inversão do ônus da prova - afastamento da pretensão indenizatória - sentença mantida

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato de corretagem. Permuta de imóveis, com torna. Aquisição de apartamento de maior valor, mediante pagamento de parte do preço com entrega de apartamento de menor valor. Negócio único, pouco importando a sua qualificação como dação em pagamento, ou a materialização em instrumentos separados. Trabalho único de aproximação das partes. Impossibilidade da corretora cobrar dupla comissão pelo mesmo contrato, de ambos os permutantes sobre os valores dos dois imóveis trocados. Violação a dever de informação e de esclarecimento do corretor a seus clientes consumidores. Comissão indevida, inexigíveis os cheques representativos do preço. Ocorrência de danos morais, pelo protesto indevido da cambial. Recurso provido.

43 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios. Sentença mantida. Modificação de porta de entrada em apartamento não caracteriza modificação da fachada, vedada pelo Código Civil. Recurso improvido.

44 - TJPE Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental essencial e pertinente à comprovação dos fatos alegados. Demais provas que seriam inadequadas. Mérito. Restou provada a alienação do apartamento aos apelados, para pagamento da lotérica adquirida deles. Inadimplemento do negócio de aquisição da lotérica que não desfez a alienação do bem, tanto que foi outorgada a escritura pública em favor dos apelados. Autores que permaneceram residindo no apartamento de forma graciosa, tendo em vista a relação de parentesco. Posse precária, sem animo de dono. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, na linha dos precedentes desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000603-95.2022.8.26.0451; Relator (a): Mauro Antonini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023; Recurso Inominado Cível 1019236-91.2021.8.26.0451; Relator (a): Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022 e Recurso Inominado Cível 1006785-73.2017.8.26.0451; Relator (a): Luiz Roberto Xavier; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). 3. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00.

47 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.

48 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial para realização de obras em apartamento objetivando cessar infiltrações e vazamentos na unidade condominial localizada no pavimento inferior, no prazo de seis meses para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Redução do valor da «astreinte, eis que se mostra excessivo. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJPE Agravo de instrumento. Direitos civil e processual civil. Atraso na entrega de apartamento. Manutenção do dever de pagamento de aluguel pelas construtoras. Impossibilidade de suspensão pelas empresas da cobrança de taxa de responsabilidade da instituição financeira. Descabimento da multa por descumprimento em caso de obrigação de pagar quantia certa. Provimento parcial.

«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para as construtoras, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para desobrigá-las de pagar o aluguel do apartamento dos Agravados; descabimento de imposição de multa por descumprimento em hipótese de obrigação de pagar quantia certa; ... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.