Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Ementa: «CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Alegação de que autora não permitiu o ingresso em seu imóvel para a realização do conserto que não restou comprovado nos autos. Danos materiais e morais devidos. Valores razoavelmente arbitrados - R$ 600,00 de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais. Multa devida, limitada a 15 dias de descumprimento, pois não cumprida a liminar. Pedido contraposto, por conseguinte, que deve ser julgado improcedente, mesmo porque inexiste condenação em honorários advocatícios, nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".