apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I, do CP) - RECURSO DEFENSIVO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Somente se configura diante de situação excepcional. Reconhecimento do princípio da insignificância - INADMISSIBILIDADE. Pena inalterada e regime semiaberto devido à reincidência. Isenção do pagamento das custas - NEGADO - Réu com advogado constituído e não comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas, regime prisional e substituição incensuráveis - NÃO PROVIMENTO

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Réu multirreincidente - Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão - Crime praticado contra idoso - Conhecimento da idade da vítima pelo réu - Circunstância agravante mantida - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Anulação da sentença pelo C. STJ que, no julgamento de recurso em habeas corpus interposto pela defesa, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal. Exame do mérito da apelação prejudicado... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pleito defensivo que se restringe ao arrefecimento da pena - Descabimento - Réu portador de péssimos antecedentes criminais e multireincidente, inclusive específico - Recalcitrância delinquencial específica do agente que exprime maior grau de reprovabilidade, a justificar maior exasperação na sanção - Regime fechado mantido - Dicção do art. 33, §3º do CP. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Pena de multa readequada - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direito - Requisitos legais presentes - Apelo provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direito autoral - CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Grave ameaça comprovada. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Fuga do corréu. Condenação mantida. Redução da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria reajustada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado, qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Palavras coesas do representante da empresa vítima e do policial militar - Exculpatória isolada - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Pena exasperada pela reincidência - Exculpatória parcial e circunstanciada que não caracteriza confissão - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE -

Alegação de violação ao CPP, art. 226 e cerceamento de Defesa. Pedido de anulação do processo ou de solução absolutória. Preliminares prejudicadas - Autoria delitiva - Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva. Audiência de instrução mais de três meses após os fatos - Acusado submetido a reconhecimento pessoal perfilado a pessoas mais jovens e de características não similares - Condenação lastreada nesses parcos elementos. Prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Apelo provido para absolver o apelante... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pleito ministerial pela condenação do acusado nos exatos termos da exordial acusatória - Impossibilidade - Prova frágil - Absolvição que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos contra animais - Absolvição mantida - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Inteligência do CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal gravíssima - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Crime de desacato. Materialidade suficientemente demonstrada. Negação da prática delitiva. Alegação de insuficiência probatória afastada. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Absolvição. Recurso ministerial. Pedido voltado à condenação nos termos da denúncia. Materialidade do delito comprovada. Dolo não demonstrado. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado (art. 157, §§ 1º e 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu multirrencidente. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de furto simples. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Favorecimento real. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. Cabimento. Dolo não demonstrado de forma segura. Recurso provido para absolver o apelante... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato e resistência. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Relato dos policiais corroborado pela confissão judicial. Dosimetria. Pena e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova do convencimento sobre a materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso ministerial provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - ilegalidade da busca pessoal. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade. Apelo desprovido... (Continua)

38 - TJSP 1-) Apelação criminal. Roubo. Não provimento do recurso defensivo.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Penas bem dosadas. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Sentença absolutória - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição - Descabimento - Existência dos fatos inconteste - Ausência de comprovação da efetiva participação do apelante na empreitada criminosa - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas e regime prisional readequados - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar arguida rejeitada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Resistência - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da recorrente - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato consumado contra idoso - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstrada - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e Receptação - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos não providos... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença absolutória.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DECRETO ABSOLUTÓRIO -

Recurso ministerial visando à condenação - Impossibilidade - Elementos de prova insuficientes à condenação - Recurso improvido... (Continua)