1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Justificada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.
«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. ... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo não provido.
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação no patamar máximo da minorante contida no Lei 11.343/206, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Devida motivação para modular o quantum da minorante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Transnacionalidade do delito. Quantum de aumento. Ausência de violação legal. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Fração da minorante. 1/6. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime. Substituição. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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10 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Majorante. Tentativa. Configuração. Crime. Não consumação. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Majorante configurada. Fração de aplicação da minorante da tentativa adequada. Sentença mantida.
«Caso em que restou plenamente configurada a majorante do emprego de arma, pois que o réu utilizou uma faca para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência, a fim de que ela lhe entregasse seus pertences. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a censurabilidade do indivíduo, reconhecida pelo legislador, que se utiliza de instrumento para aumentar sua potencialidade lesiva ao patrimônio e à integridade física da vítima, pouco importando a natureza deste instrumento, que pode ser uma arma de fogo ou branca, ou mesmo outro qualquer que faça tais vezes. De outra via, para a configuração da majorante prevista no inciso I do art, 157 do CP não é necessário que o agressor lesione a vítima, mas basta que o emprego da arma contribua decisivamente para inibir qualquer reação por parte do ofendido. Situação em que restou adequada a aplicação da minorante genérica da tentativa em 1/3, diante do iter criminis percorrido, uma vez que, embora o réu tenha sido perseguido desde o início da execução do crime, a interrupção ocasionada pela chegada da polícia deu-se quando o apelante empreendia fuga, pouco antes de dar-se a consumação do crime. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Fração da minorante. 1/6. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agente na condição de transportador. Mula. Minorante na fração mínima. Fundamento idôneo. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente, mas pode autorizar a aplicação da minorante na fração de 1/6. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redimensionamento da pena. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6. Proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Tu rma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.)... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado em fração diversa da máxima (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) exige fundamento idôneo, inocorrente na espécie. ... ()
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15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação da fração máxima. Quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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17 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade da droga. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59, especialmente o disposto Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Súmula 545/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Aplicada a minorante no grau máximo. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de Tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Inversão do julgado. Via imprópria. Tese de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não-ocorrência. Confirmação da condenação. Situação do réu não agravada. Utilização de mesmo fundamento para configurar majorante e negar a aplicação de minorante. Constrangimento ilegal inexistente. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada.
«1. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão impugnado, o qual, de acordo com a prova produzida nos autos, afirmou tratar-se de réu que se dedicava ao tráfico de entorpecentes, não faz jus o Paciente à aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto para estabelecer a fração de diminuição da pena pela incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante estabelecida no patamar mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade evidenciada. Alteração para fração de dois terços.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito recursal. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.
«O atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, o recorrente sequer faria jus à tal redução. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade da droga. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Provimento. Redimensionamento da pena. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/2. Proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Tu rma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.)... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. Inexistência de ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ordem denegada.
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Pretensão de aplicação da fração máxima. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No que concerne à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático probatório, fixaram a fração de 1/3 (um terço), pois, a despeito da colaboração do Agravante ter sido considerada efetiva, outros elementos também contribuíram para a identificação do outro Acusado. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.
«O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, o recorrente sequer faria jus à tal redução. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.
«O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, a recorrente sequer faria jus à tal redução. ... ()
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34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração de redução de pena fixada em 1/6. Negado provimento.
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35 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Situação de flagrante delito. Fração minorante. Justificada. Recurso desprovido.
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36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, V 11.343/06. Condição de «mula do tráfico. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fixação da fração mínima. Mula. Relevante quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6, com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida - 232 kg de maconha. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser levadas em conta, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59 Código Penal, especialmente o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade da droga. Recurso não provido.
«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Pequena quantidade de entorpecente. Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na espécie, o montante apreendido - aproximadamente 15g (quinze gramas) de crack - não se mostra significativo o suficiente para amparar a aplicação do suscitado redutor em grau diferente do máximo.... ()
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43 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Fundadas razões e justa causa. Legalidade da ação policial. Tentativa de esconder objetos em uma barraca. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no grau máximo. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.
«O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, a ré sequer faria jus à tal redução. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante na fração de 1/2. Justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem justificou a incidência da minorante em patamar abaixo do máximo legal com base em elementos concretos dos autos. ... ()
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46 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Redução na fração de 1/6. Quantidade e natureza das drogas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso desprovido.
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Quantidade de entorpecente. Aplicação do redutor em 1/2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, nesse último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da referida lei. Fração. Recurso não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas, além da arma de fogo com o réu encontrada, não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... ()
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49 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Menor redução pela minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Quantidade relevante não utilizada para modulação. Apreensão de 2,790 quilos de maconha. Recurso provido.
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50 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Recurso desprovido.
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