aplicacao retraotiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.

«... À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação retroativas de normas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada.

«1.- Não há falar em similitude fática e jurídica, para efeito de cabimento de embargos de divergência, quando o acórdão embargado conclui pela impossibilidade de aplicação retroativa de determinada norma e o acórdão paradigma, posto em confronto, admite a aplicação retroativa de outra norma. ... (Continua)

3 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Impossibilidade de aplicação retroativa, alcançando constrições anteriores ao seu advento. Norma processual que seria contrária ao espírito constitucional. Princípio da segurança jurídica. (Considerações doutrinárias). Lei 8.009/90, art. 6º.

«A lei não tem efeito retroativo. Não alcança situações consolidadas antes dela. Opera no futuro, não no passado. Ao argumento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa acresça-se a advertência das soluções processuais contrárias ao espírito constitucional. Não há ato de império contra a Constituição (ou não existe Constituição). Também não existe norma de ordem pública superior às garantias constitucionais.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 273, § 1º- b e CP, art. 334. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Recurso especial. Aplicação retrovativa de entendimento jurisprudencial firmado em recurso repetitivo. Inviável segundo a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 15.136/15 e prescrição dos créditos tributários - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal  11.111/2001 - Tema 1.084 do STF - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 980 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TST Questão prejudicial. Prescrição. Empregado rural. Terminação do contrato após a emenda constitucional nº 28/2000.

«Mesmo em relação aos contratos de emprego terminados após a Emenda Constitucional 28/2000, não é aplicável a prescrição quinquenal no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos incorporados ao patrimônio jurídico do empregado antes dessa Emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa dessa Emenda afrontaria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas não prescritas quando do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do regramento. Impossibilidade. Dosimetria. Inexistência de perigo de dano ou resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial haja vista a discussão a respeito da dosimetria da pena, como de aplicação do CPP, art. 28-A- CPP - Acordo de Não Persecução Penal, em caráter retroativo. ... (Continua)

12 - TST Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Extinção do contrato posteriormente à publicação da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, arts. 5º, XXXVI 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, o entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS retroativo. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, ante a nulidade da CDA sub judice. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Cobrança retroativa decorrente do desenquadramento da parte contribuinte do regime especial das sociedades uniprofissionais. Inviabilidade de o lançamento alcançar fatos pretéritos em razão de mudança no critério jurídico adotado pela Administração Pública. Inteligência do art. 146, CTN. Precedentes desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 15.136/15 e ilegitimidade passiva - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal  11.111/2001 - Tema 1.084 do STF - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistência de violação ao entendimento posterior firmado em enunciado da Súmula desta corte superior. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TST Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional nº 28/2000.

«Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Instituição de ensino. Opção pelo simples à época da vedação da Lei 9.317/96. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.034/00. Súmula 448/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Efeito retroativo do ato de exclusão do sistema. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que a Lei 10.034/00, que possibilitou que instituições de ensino optassem pelo SIMPLES não pode ter efeitos retroativos, visto que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CTN, art. 106.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos retroativos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2009 a 2013 e IPTU e taxa de lixo do exercício de 2014 - Município de Campinas - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Prescrição originária em relação aos créditos tributários dos exercícios de 2009 a 2012 afastada - Lançamento retroativo do IPTU e da taxa de lixo que não ocorreu no próprio exercício de vencimento da primeira parcela dos tributos, como é usual - Com relação aos exercícios de 2009 a 2013, o lançamento ocorreu de forma retroativa justamente porque não houve cobrança anterior, o que é possível, desde que observado o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Ausente cobrança anterior, a Municipalidade poderia efetuar o lançamento do exercício mais remoto (2009) até 31/12/2014, o que foi respeitado, já que o lançamento retroativo foi efetivado em 18/08/2014 e inscrito em dívida em 29/12/2014, com ajuizamento da execução fiscal em 12/12/2017, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da data do lançamento e não do fato gerador ou de vencimento anterior inexistente - Precedentes destas Câmaras especializadas em outros casos envolvendo o mesmo executado (Novo Mundo Empreendimento Imobiliário Ltda.) - Alegada ilegalidade da exação unicamente porque o valor venal do lote tributado não constou da planta genérica de valores não reconhecida, tendo em vista que o E. STF pacificou o entendimento de que é possível a avaliação individualizada pela Administração de imóvel novo, não incluído na PGV, para fins de tributação pelo IPTU - Aplicação da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.084 - Executado que sequer explicitou como o valor venal foi aferido, limitando-se a alegar genericamente que houve a aplicação retroativa da nova PGV prevista na LM 15.136/15, o que não pode ser aceito, até porque, com relação aos exercícios específicos, a fundamentação legal que consta na CDA é outra e não a norma invocada - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Nomeação por força de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo à data da posse. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CCB/2002, art. 884.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois o Tribunal afirmou, de modo claro e preciso, que os candidatos que obtiveram reconhecimento judicial da preterição na ordem de classificação de concurso público não fazem jus à percepção retroativa dos vencimentos, ainda que a título de indenização, uma vez que a retribuição pecuniária não dispensa o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não tenha sido recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022), situação que não se amolda ao presente caso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Peculato. Violação dos CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - [...], a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

27 - STJ Hermenêutica. Lei. Eficácia imediata. Aplicação retroativa. Distinção.

«As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação retroativa. Assim, é totalmente inaplicável a Medida Provisória 2.190, já que à época dos fatos este diploma legal não vigia, mesmo em sua primeira edição.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão à suspensão dos efeitos de processo de suspensão do direito de dirigir, em razão da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que aumentou o teto máximo de pontuação para suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Coisa julgada administrativa configurada - Revisão retroativa inviável - Norma de natureza administrativa de regulação do trânsito - Ausência de natureza penal em sentido estrito - Não aplicação do princípio da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, nem mesmo à luz da teoria do Direito Administrativo Sancionador (DAS) - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do stj e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.924/2019. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 334-A, § 1º, IV, do CPP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento público falso. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto simples. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.

«A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do CF/88, CP, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL.... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Juros de mora. Termo inicial desse consectário legal. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - O termo inicial a ser considerado para os juros de mora, incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Suspensão dos demais processos que envolvem a aplicação da lei. Descabimento. CPC/1973, arts. 265, IV e 543-C. Lei 9.868/1999, art. 10, Lei 9.868/1999, art. 11 e Lei 9.868/1999, art. 21.

«1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Mudança de jurisprudência. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes) (AgRg no HC 731.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022). ... (Continua)

45 - TJSP Direito administrativo. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo favorável aos condutores, aumentando o limite de pontos para a imposição da penalidade de suspensão ao direito de dirigir. Descabimento. Instância administrativa encerrada em data anterior à entrada em vigor da Lei 14.071/2020. Aplicação retroativa inadmissível. Inteligência do art. 6º da LINDB. Recurso Provido.

46 - STF Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Base legal transportada para o Código Penal. Alteração somente da pena máxima. Hipótese em que foi aplicada pena próxima ao mínimo legal. Inexistência de aplicação retroativa da lei nova. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo.... (Continua)

47 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Paciente já condenado em 1º grau quando vigente a Lei 9.099/95. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STF.

«Sentença condenatória anterior à vigência da Lei 9.099, de 26/09/95 (vigência sessenta dias após a sua publicação, art. 96, assim a partir de 27/11/95). Não obstante não transitada em julgado, não há falar em aplicação retroativa do art. 89 da citada Lei 9.099/95. Precedente do STF: HC 74.305-SP, Moreira Alves, Plenário, 09/12/96.... (Continua)

48 - TJRJ Revisão Criminal. A defesa busca a desconstituição do trânsito em julgado, com o retorno dos autos para o Ministério Público, em primeiro grau, para oportunizar a proposta de acordo de não persecução penal em prol do revisionando. Requereu a aplicação retroativa do benefício do ANPP, instituído pela Lei 13.964/19. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. O requerente foi condenado, em segunda instância, pela prática do crime descrito no CP, art. 311, às penas de pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. 2. Após a sentença absolutória, a E. Primeira Câmara Criminal deu provimento ao apelo para condenar o requerente nos termos delineados na denúncia. 3. Não assiste razão ao requerente. 4. O CPP, art. 28-A, que trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído em 2019, não autoriza o oferecimento da preposição após o recebimento da denúncia, conforme precedentes do STJ e STF, e o direcionamento dado pelo art. 1º, Parágrafo Único da Resolução Conjunta GPGJ/CGMedida Provisória 20, de 23/01/2020, que detalha o momento para o oferecimento do ANPP. Portanto, diante do recebimento da denúncia em 22/01/2019, torna-se inviável o encaminhamento dos autos ao Parquet para eventual oferta de ANPP retroativo. 5. Depreende-se que o entendimento é o de que a incidência do referido instituto deve ocorrer na fase inquisitorial, antes do oferecimento da denúncia ou queixa, haja vista que o acordo possui a finalidade de afastar a necessidade da própria ação penal, não se prestando a incidir sobre processos criminais em curso, mormente após o trânsito em julgado. 6. Destarte, no caso em tela a denúncia foi recebida, o feito transcorreu normalmente e já houve o trânsito em julgado da condenação, logo, não se mostra viável a aplicação retroativa do ANPP. 7. Revisão julgada improcedente. Oficie-se.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 296, § 1º, I, e art. 304, c.c o art. 298, todos do CP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de anular a penalidade de cassação do direito de dirigir - Infração cometida durante o prazo de suspensão do direito de dirigir - Regular processo administrativo instaurado pelo Detran - Expedição de notificação formalizada por remessa postal - Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados - Pretensão, ainda, à suspensão dos efeitos de processo de suspensão do direito de dirigir, em razão da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que aumentou o teto máximo de pontuação para suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Coisa julgada administrativa configurada - Revisão retroativa inviável - Norma de natureza administrativa de regulação do trânsito - Ausência de natureza penal em sentido estrito - Não aplicação do princípio da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, nem mesmo à luz da teoria do Direito Administrativo Sancionador (DAS) - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)