aplicacoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Tutela cautelar antecedente - Cédula de Crédito Bancário- Instrumento particular de cessão fiduciária de aplicações financeiras- Registro no cartório de domicílio do devedor- Mera condição de eficácia contra terceiros: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada à imediata liberação das aplicações financeiras titularizadas pela agravante. Despiciendo o registro do contrato para a constituição da cessão fiduciária entre os contratantes, uma vez que a formalidade em questão tem o escopo apenas de conferir publicidade ao ato e oponibilidade a terceiros.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ tributário. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. ... (Continua)

4 - STJ tributário. Irpj e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IR. Cooperativas. Aplicações financeiras. Atos não cooperativos. Incidência. Lei 5.764/71, art. 79. Precedente da Eg. 1ª Seção (EREsp. 169.662/SP - DJ 27/09/99).

«As aplicações financeiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Retenção na fonte. Dedução para apuração do lucro real. Descabimento. CTN, art. 44.

«Com o advento da Lei 8.541/1992, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º/01/1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (Lei 8.541/1992, art. 36, caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 01/01/1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (Lei 8.541/1992, art. 29), sendo proibida a compensação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cooperativas de crédito. Não incidência de imposto de renda resultado de aplicações financeiras. Precedentes.

1 - No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este STJ que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula 262/STJ («Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. ... (Continua)

11 - TAPR Penhora. Execução. Salário. Execução. Título extrajudicial. Arresto. Contas-corrente. Aplicações financeiras. Proventos salariais não caracterizados. Impenhorabilidade inocorrente. CPC/1973, art. 649, II e IV.

«Ao prever a impenhorabilidade dos proventos salariais, o legislador teve a intenção de não retirar do assalariado as condições necessárias para sua subsistência. Se, no entanto, parte desses recursos vai para aplicações financeiras, ela escapa da impenhorabilidade, porque perde a natureza de salário que enseja a proteção legal.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ). Cooperativa de crédito. Cofins. Resultado positivo de aplicações financeiras. Não incidência.

«1 - No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula 262/STJ («Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010; REsp. 591.298, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24/10/2004; REsp. 1.305.294, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/05/2013. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Cooperativa. Atos não-cooperados. Incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111.

«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre as aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas. Sustenta a Fazenda Nacional vulneração do Lei 5.764/1971, art. 111, nos moldes do que foi decidido pela instância de origem. As aplicações financeiras são entendidas como atos não cooperativos, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos. «A Lei 5.764/1971 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (REsp 143645/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/02/2001).... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cooperativa de crédito. Imposto de renda. Resultado positivo de aplicações financeiras. Não incidência.

1 - No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este STJ que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula 262/STJ («Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas»). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010; REsp. 591.298, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24/10/2004; REsp. 1.305.294, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/05/2013. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cooperativas de crédito. Não incidência de imposto de renda sobre resultado de aplicações financeiras. Precedentes.

«1 - No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula 262/STJ («Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010; REsp. 591.298, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24/10/2004; REsp. 1.305.294, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/05/2013. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). ... (Continua)

17 - STJ tributário. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp 1.660.363/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). ... (Continua)

18 - TJRJ Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do CPC/1973, art. 649. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Entidade de previdência privada. Incidência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c, da constituição. Instituição de assistência social. CTN, art. 14. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

«- A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c deve ser interpretada em conjunto com o CTN, art. 14. ... (Continua)

24 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem afirmou que o caso dos autos não se trata de tributação do lucro inflacionário, mas sim sobre o resultado positivo de aplicações financeiras, decorrendo, pois, de variação positiva do patrimônio. ... (Continua)

25 - STJ tributário. Imposto de renda (ir). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Penhora de valores em aplicações financeiras - Pretendida impenhorabilidade sob o argumento de que as verbas destinavam-se a tratamento de saúde da agravante - Não demonstração, apesar da oportunidade oferecida pelo Juízo «a quo - Pretendida liberação da quantia correspondente a 40 salários mínimos - Valores que estavam em aplicações financeiras que não indicam a natureza de poupança - Penhora que se afigura correta e necessária para manter a efetividade do processo executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que é professor universitário auferindo renda razoável, possuindo diversas aplicações financeiras e cinco veículos. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Alegações genéricas. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar «em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cleber da Silva Pais contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de exigir contas de inventário c/c exibição de documentos. O agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando que seu salário e a alienação de veículos justificam a concessão do benefício. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Cobrança de diferença de correção monetária de rendimentos aplicados em CDBs pós-fixados no período relativo ao Plano Verão. Legitimidade ativa da corretora que em seu nome fez as aplicações financeiras (CDBs). Irrelevância se a autora seja mera intermediadora da transação financeira. Precedente neste sentido. Recurso da autora provido.

34 - TJSP Gratuidade da justiça. Aplicações financeiras expressivas. Insubsistência da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido

35 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo intenro no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Correção monetária do valor a ser tributado (aplicações financeiras). Parte integrante. Tributação. Possibilidade. Matéria pacífica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Aplicações financeiras. Rendimentos. Contribuição social sobre o lucro líquido. Valor nominal. Inflação. Decreto-lei 1.598/77. Arts. 17 e 18. Pis/cofins.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 22/09/2022. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno do inmetro desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Postulante que possui vários imóveis e aplicações financeiras, não se enquadrando na figura de hipossuficiente que a Lei teve em vista proteger. Recurso improvido.

41 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras. Indeferimento. Recurso não provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido de resgate de aplicações financeiras. Decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão. Impossibilidade de resgate antecipado. Hipótese em que traria prejuízos à instituição financeira, que se encontra em liquidação extrajudicial, e a todos os credores. Recurso improvido.

43 - STJ Tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Irpj e CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Tema 1.160/STJ. Distinção com a incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou orientação pacificada no STJ, uma vez que tanto a Primeira quanto a Segunda Turma entendem que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Cobrança de diferenças de remuneração de aplicações financeiras. Discussão atinente a compensação e juros contratuais. Matérias que não foram objeto da ação. Recurso nessa parte não conhecido.

45 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Questionada incidência sobre as aplicações financeiras de Município. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Decreto-lei 2.471/88, art. 3º. Precedentes.

«Com o advento do Decreto-lei 2.471/88, a competência para as atividades de administração, arrecadação, tributação e fiscalização do IOF passou a ser da Secretaria da Receita Federal, donde a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual onde se discute a inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto.... (Continua)

46 - STF Direito tributário. Irpj. Aplicações financeiras. Lei 8.541/92. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2009.

«A controvérsia referente à sistemática de incidência do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, implementada pela Lei 8.541/92, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei 8.541/92) , o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, «a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Irresignação do exequente. Proteção do CPC, art. 833, X, que se estende a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Instituição financeira. Eventual permissão que cooperativa de crédito operasse aplicações financeiras junto aos seus clientes. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Entendimento no mesmo sentido de recente julgado de Dúvida de Competência, pelo Órgão Especial. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

50 - STJ Tributário. Incidência de IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Correção monetária.

1 - O Tribunal de origem decidiu que «é legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.» (fl. 243, e/STJ). ... (Continua)