apnado direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Condenação pela prática do delito previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de redução do quantum de prestação pecuniária face à hipossuficiência financeira do apenado. Sem razão. Respeito à coisa julgada. Disposições legais que não amparam a diminuição buscada, mas tão somente a alteração da forma de cumprimento. Exegese da LEP, art. 148. Valor fixado de modo proporcional à extensão dos danos e à capacidade econômica do réu, destacando-se a possibilidade de diluição do pagamento ao longo da execução. Adequação da forma de cumprimento às condições pessoais do agente, deferindo-se o parcelamento da quantia, que foi promovido no âmbito da execução da pena. Agravo desprovido, nos termos do acórdão.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o LEP, art. 181, § 1º, «a, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados reveis no processo de conhecimento e que desatenderam ao chamado editalício. Caso concreto no qual o condenado não foi encontrado, para intimação do início do cumprimento da PSC. Diligências junto aos órgãos de praxe e contato telefônico que restaram inexitosas. Apenado tido como estando em lugar incerto e não sabido, possivelmente no Estado de Santa Catarina, inviabilizando sua intimação na fase executória. Intimação editalícia desnecessária, pois não se trata de réu revel, pelo contrário, esteve presente em todas as fases do processo, inclusive recebendo benefício da liberdade provisória, comprometendo-se a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não fez. Acerto da decisão que, nessas circunstâncias, converteu a PSC em privativa de liberdade. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na conversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Apenado em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Audiência admonitória. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 181, § 1º, a, da LEP, a sanção restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade se o Apenado não for encontrado por estar em local incerto e não sabido ou deixar de atender intimação editalícia. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRD) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL). POSSIBILIDADE. APENADA QUE DEIXOU DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, BEM COMO A SUA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apenada condenada à 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Não comprovação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenação à pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1.106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O paciente cumpria pena de 28 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV; art. 157, § 2º e § 3º, I, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, quando sobreveio nova condenação à pena de 3 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, substituída por duas restritivas de direito. A pena alternativa foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. 1)

Conforme se extrai, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença tombada sob o número 5003585-22.2023.8.19.0500, em razão de uma condenação pela prática do crime do art. 33, §4º, da LD, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2) Nos autos originários (proc. 0003434-65.2016.8.19.0055), observa-se que o condenado não foi encontrado no endereço fornecido, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, razão pela qual a PRD foi convertida em PPL, com a determinação de expedição de CES definitiva à VEP, ocasião em que foi concedido o benefício da prisão albergue domiciliar ao apeando, além de negada e expedição de mandado de prisão em seu desfavor. 3) Com efeito, nos autos originários embora realizada tentativa de intimação pessoal do agravado no endereço informado, ele não foi encontrado (por ser o endereço incompleto), motivo pelo qual, ao ser intimada, a Defensoria asseverou que estava aguardando o seu comparecimento espontâneo, por não conhecer o seu paradeiro. 4) A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento pacífico do E. STJ assenta que a decisão pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve respeitar o princípio do contraditório, oportunizando-se a manifestação do condenado, como ocorreu na espécie. Contudo, é incensurável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, quando este não é encontrado para ser intimado no endereço informado nos autos e não comunica ao juízo qualquer alteração de seu endereço. 5) Inexiste por parte do juízo a obrigação de expedições de ofícios para pesquisar o paradeiro do apenado. Ao revés, o apenado é quem deve fornecer corretamente seu endereço e mantê-lo atualizado, em respeito ao juízo e à lealdade processual, conforme se extrai do disposto nos CPP, art. 367 e LEP art. 2º. 6) Nesse cenário, Em hipóteses análogas, esta Corte Superior tem concluído pela possibilidade de conversão imediata das penas com expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, sem prejuízo de que, uma vez localizado o apenado e iniciado o cumprimento da sanção corporal, possa vir o apenado a justificar-se. Precedentes (STJ, 302885 /RS, HC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 23/08/2016). 7) Registre-se, por fim que, os fatos foram praticados em 2016, a sentença foi proferida em 14/05/2020, com trânsito em julgado em 11/01/2022, sendo que o apenado sequer deu início ao seu cumprimento como já salientado. Dessa forma, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão executória continua a correr em favor do condenado. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenção a pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravado cumpria pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art. 157, § 2º, I, do CP, quando sobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, substituída por prestação de serviços à comunidade. A restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória, a fim de que possa ser agraciado com o indulto. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalva de entendimento do relator. Direito do apenado de receber visita da companheira e do filho. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

17 - TJPE Conflito de jurisdição. Réu condenado a cumprir pena em regime aberto. Conversão em duas penas restritivas de direitos. Réu citado pessoalmente, mas mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Intimação da sentença por edital. Conversão automática das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Subsistência das penas restritivas de direitos. Competência do juízo suscitante. Decisão unânime.

«1. O réu, embora condenado a cumprir pena em regime aberto, teve sua pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direitos. Apesar de ter sido citado pessoalmente e de ter comparecido aos atos processuais, não foi intimado pessoalmente da sentença, por ter se mudado sem comunicar ao juízo seu novo endereço, o que acarretou sua intimação por edital da sentença condenatória. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve se mostrar compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

«1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76 Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de execução penal. Reconsideração de decisão anterior que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e suspendeu a execução da pena restritiva de direitos, determinado o seu cumprimento apenas quando tiver compatibilidade com as penas privativas de liberdade. Apenado teve a sua primeira condenação convertida em pena restritiva de direitos, em acórdão, mas na sentença foi condenado a pena de 8 anos de reclusão no regime fechado. Logo, procedeu aos somatórios e converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 §5º do CP e da LEP, art. 181 - lei 7210/84, diante da incompatibilidade do cumprimento da restritiva de direitos com a prisão de liberdade, no regime semiaberto. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111. Precedente. Em 11/09/2024, o Juiz da Vara De Execuções Penais homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o apenado, por falta grave - evasão, e decretou a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Recurso provido.

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Data de início do cumprimento da reprimenda penal.

I - Na linha de precedentes desta Corte considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Paciente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, que foi substituída por penas restritivas de direitos. Posteriormente, a pena substituída foi convertida em privativa de liberdade, tendo sido concedida ao Paciente a prisão albergue domiciliar. Em razão da não localização do apenado, a autoridade judicial da VEP determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento no regime aberto. O Impetrante requer a anulação da decisão guerreada, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido e restabelecimento da prisão albergue domiciliar. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. O presente writ foi deduzido como substitutivo de recurso de Agravo em Execução Penal. No caso em tela, a Defesa interpôs, no dia 01/08/2024, recurso de Agravo em Execução contra a mesma decisão ora atacada, que se encontra em regular processamento. Além disso, não se verifica, na hipótese, a presença de situações teratológicas e do constrangimento ilegal manifesto ao apenado, que justifique a concessão da ordem do habeas corpus de ofício. Paciente não localizado para cumprimento da pena imposta. A análise da pretensão deduzida na ação constitucional violaria o princípio do devido processo legal e poderia gerar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. NÃO CONHECIMENTO do presente writ.... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação automática impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do Resprepetitivo 1.918.287/MG. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 44, § 5º trata de hipótese de conversão facultativa da pena alternativa, ao dispor que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior". Já a Lei de Execuções Penais prevê no art. 181 a hipótese de conversão das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana em pena corporal, quando o condenado sofrer condenação «por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa". ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de indulto com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Necessidade de cumprimento da fração temporal em relação a cada penalidade restritiva de direitos imposta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão da pena restritiva de direitos supervenientemente aplicada em privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Gilles David Teboul, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 16.08.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido defensivo de conversão da pena restritiva de direitos, da modalidade de prestação de serviços comunitários para prestação pecuniária. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.

1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENAS RESRITIVAS DE DIREITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante/apelado Mark condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e idênticos propósitos com indivíduos não identificados, bens móveis, inclusive uma motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, placa EOX8502 e um capacete, pertences às vítimas K.S.B. e L.R.D. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de ensaios fotográficos alheios sem licença do titular dos direitos patrimoniais. Indenização devida nos termos do CCB, art. 186. Extensão do dano da autora que deverá ser apurado por arbitramento na fase de cumprimento da sentença. Inaplicabilidade da Lei 9610/98, que regula os direitos autorais. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Clipping de notícias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de matérias e colunas de jornais. Ausência de autorização. Ilicitude. Arts. 46, I, «a, e VII da Lei de direitos autorais e 10.1 da convenção de berna. Inaplicabilidade. Teste dos três passos. Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais. Danos patrimoniais configurados. Danos morais. Ilegitimidade da cessionária.

1 - Ação ajuizada em 4/12/2014. Recurso especial interposto em 5/3/2021. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tese firmada no Tema 1106 do STJ, «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente «. O acórdão objeto do apelo especial está em inteira harmonia com a tese retrocitada. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A inexistência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado e a ausência de interposição de embargos de declaração com o objetivo de provocar o órgão julgador a se manifestar a respeito obstam o exame da insurgência. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Conversão. Possibilidade. Incompatibilidade.

«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do LEP, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Audiência de justicação prévia. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade curso da execução penal depende de prévia audiência de justificação, qual o apenado, assistido por defesa técnica, possa dar suas explicações ao descumprimento da reprimenda e exercer, de modo pleno, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)