aposentadoria agentes nocivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Aposentadoria especial. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar as condições de trabalho do autor e sua efetiva exposição a agentes insalubres, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem não negou a possibilidade de comprovação da exposição do agravante a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o autor não estava exposto de modo habitual e permanente às condições insalubres do agente eletricidade. Desse modo, conclusão contrária ao que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/1964 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que «somente após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973. art. 535 não caracterização. Exposição a agentes nocivos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A apontada omissão não merece ser acolhida. Isto porque, o recurso especial do INSS se limitou na alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal a quo não teria especificado o fundamento legal para excepcionar a exposição a agentes biológicos, e, à violação do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, pois não comprovada atividade especial intermitente sob agente nocivo no trabalho. Ambas as teses foram devida e fundamentadamente enfrentadas. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Exposição a agentes nocivos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva reforma de decisão que não identificou caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535, IIe aplicou a Súmula 7/STJ quanto à comprovação de tempo especial. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agentes nocivos. Não comprovação. Fator previdenciário. Incidência. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação do atual benefício em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial e a sua averbação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Aeronauta. Agentes nocivos. Atividade especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c prejudicada. Omissão não configurada. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva, em síntese, o reconhecimento como especial do período em que atuou como comissária de bordo. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Trabalho rural. Início de prova material. Atividade especial sujeita a agentes nocivos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no tocante à comprovação do trabalho rural com início de prova material e atividade especial sujeita a agentes nocivos, procedeu com base nas informações fáticos-probatória existentes nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Artigos apontados como violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 140.736, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos não comprovada. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não havia comprovação de que a parte segurada tinha trabalhado exposta a agentes nocivos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

13 - STJ Pro cessual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a ora agravante visa o reconhecimento de atividade especial com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 17/05/2019, DER do benefício NB 193.988.351-0, ou com reafirmação da DER.. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do INSS.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lein. 9.032/95. Súmula 83/STJ. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação aa Lei 8.213/91, art. 57, § 3º, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades especiais. Engenheiro elétrico. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Mero enquadramento profissional.

«1 - Até o advento da Lei 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Exposição habitual e intermitente comprovada. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo.

«1. Após melhor análise do acórdão fustigado, conclui-se que o Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade do reconhecimento do tempo especial em razão de a profissão exercida não constar nos decretos que regem a matéria. Também ficou decidido que os formulários apresentados indicam a atividade de marceneiro sem a menção do nível da pressão sonora por laudo técnico, não sendo, assim, caracterizada a insalubridade da atividade. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/1995. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Reexame de formulário do INSS. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não é possível nova avaliação do formulário de PPP apresentado, porquanto tal providência demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ

«1. Não há falar em reparo do decisum a quo quando entendeu, no que tange à suposta violação ao CPC, art. 462, Código de Processo Civil, que se vislumbra, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exposição a agentes nocivos após 28/4/1995. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório dos autos, afirmou que a parte autora, ora agravante, não comprovou que, no exercício da atividade laborativa, ficava exposta a agentes nocivos à saúde, após 28/4/1995. Manutenção da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Exposição a agentes nocivos. Ônus da prova. Segurado. Presunção em favor do particular. Impossibilidade. Epi eficaz. Especialidade. Afastamento.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Calor. Atividade rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de aposentadoria por Tempo de Contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos como ruído e calor. Caracterização de atividade insalubre. Preenchimento de requisitos. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

24 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

«1 - A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. ... (Continua)

25 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Agentes nocivos. Hidrocarbonetos aromáticos. Reconhecimento. Análise qualitativa. Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«Tese jurídica firmada: «[...] a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalhador portuário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Alteração do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a apontada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, pois o Tribunal a quo apreciou o pleito de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasaram. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu, a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos integrais com paridade - Compatibilidade com a aposentadoria especial. Precedentes. 5. Direito à aposentadoria especial que deve ser reconhecido a partir do cumprimento integral dos requisitos - LCE 1.354/2020 que exige idade mínima de 60 anos. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido com observação.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Requisitos. Tempo de serviço militar. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Atividade especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não foi comprovada em todos os períodos pleiteados, como demonstra o seguinte trecho do acórdão regional. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Perfil profissiográfico previdenciário-ppp. Exposição a agentes nocivos biológicos. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, não indicou a necessária habitualidade e permanência à exposição a qualquer agente biológico, concluindo que o caráter especial da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 20/01/2009, não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Aposentadoria especial - Oficial Administrativo em exercício em penitenciária. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade e abono de permanência. Adicional de insalubridade que não afasta a necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Recurso não provido.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Decreto 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«A Lei 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos hidrocarbonetos. Conversão do labor comum em atividade especial. Lei 9.032/95. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Examinando os autos do processo 2008.71.58.002055-4 (evento 1 - PROC11 - p. 5), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dentre outros, do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007, por suposta exposição a ruído e a agentes químicos, tendo obtido pronunciamento judicial desfavorável. No presente processo, o pedido consubstancia-se, além da conversão do tempo de serviço comum em especial, do reconhecimento da especialidade do mesmo período e com base nos mesmos agentes nocivos. Trata-se, pois, do mesmo pedido. Em tais condições, havendo identidade de pedidos, correta a sentença no ponto em que reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007». ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Atividade rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara inclusive quanto à cópia da certidão de casamento dos genitores da parte recorrente (fls. 466) no sentido de que tal documento não constitui início de prova material suficiente a embasar a pretensão. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 58, § 1º.

«As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/1995 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/98, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo especial. Exposição aos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionados aos autos, concluiu que, nos interregnos de 02/06/1986 a 24/05/1990, 01/08/1990 a 04/04/1997 e 21/02/2000 a 17/02/2003, ou não foi apresentado laudo técnico para comprovação da presença dos agentes nocivos ruído, poeira e calor, ou no caso do laudo de fls. 164/181, é impossível identificar a faina do demandantes na análise genérica do ambiente de trabalho. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Motorista de ônibus e caminhão. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Epi. Eficácia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O autor alega que o período de 01/03/1991 a 22/04/2015 () deve ser Itapessoca Agroindustrial S/A. reconhecido como especial, porque foi laborado com exposição a derivados de hidrocarbonetos (graxa). óleo, gasolina e solventes. Ocorre que o período de 01/03/1991 a 28/04/1995 () já foi reconhecido como Itapessoca Industrial S/A. especial pelo juízo. Quanto ao tempo remanescente (), foi laborado a quo de 29/04/1995 a 22/04/2015 com a utilização de EPI eficaz, conforme registrado no PPP, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. Quanto ao INSS, aduz que o período de 01/07/1986 a 30/01/1989 () deve permanecer como frentista tempo laboral comum, porque a atividade de frentista não teve a presunção legal de insalubridade garantida pelo Decreto 53.831/1964. Em que pesem os argumentos expendidos, esse não é o entendimento da Primeira Turma, conforme se observa dos seguintes julgados: (...) Embora a profissão de frentista não conste expressamente dos decretos regulamentadores como presumidamente insalubre, via de regra expõe o trabalhador aos agentes nocivos previstos no item 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/1964, de modo que o tempo laborado em tais condições deve ser reconhecido como especial até o advento da Lei 9.032, em 28/04/1995. Por tal razão, estão [3] presentes as condições especiais do período de 01/07/1986 a 30/01/1989 (), comprovado pela frentista CTPS. (fls. 141-142, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Soldador. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«In casu, a atividade de soldador era enquadrado no item 1.2.4 do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/1998. Irretroatividade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.

«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57 e §§ 1º e 2º, Lei 9.732/1998, art. 58, este na redação, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. ... Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei 9.032/1995, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172/1997 de 05/03/97, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) , que passa a exigir o laudo técnico. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que: a) «o perfil profissiográfico coligido padece de inconsistência porque traz a presença de fatores de risco apenas de período posterior à data de sua emissão (16/3/2011); b) «o PPP apresentado é insuficiente para comprovar a efetiva sujeição do segurado a condições especiais prejudiciais a sua saúde ou integridade física (...), por não trazer elementos que possibilitem aferir a exposição a derivados do petróleo. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenctario. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor especial. Desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. Ruído. Ocorrência. Conversão em tempo comum. Apelação do particular parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar como período trabalhado de 8/6/1992 a 14/10/1996 em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantendo a especialidade no período que especifica a sentença, reconhecer, também, para os períodos de: 16/3/1981 a 16/4/1983; 23/6/1986 a 18/11/1986, e de 15/10/1996 a 25/8/2004. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Comprovação. Ausência de repercussão geral. Tema 852. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Comprovação. Ausência de repercussão geral (tema 852). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema.

«... 1. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, art. 31 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Impossibilidade de enquadramento por categoria funcional. Sujeição a agentes nocivos. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mediante análise das provas constantes nos autos, o Tribunal de origem não verificou o enquadramento profissional ou demonstração de exposição a agente que possibilitaria o reconhecimento do período para aposentadoria especial. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)