aposentadoria complementacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento.

«Incumbe à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ proceder à inclusão no contracheque do autor da complementação de aposentadoria obtida em juízo, pois é dessa entidade que o reclamante recebe seus proventos. Eventual discussão quanto a repasses posteriores pelo banco patrocinador deverá ser feita entre o patrocinador e a patrocinada em ação própria.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria complementação de aposentadoria. Telemarprev. Paridade de contribuição. Obediência ao regulamento do plano de previdência.

«As contribuições entre empregado e empregador, para fins de complementação de aposentadoria, devem observar as disposições contidas no regulamento do plano de previdência complementar. Assim, havendo previsão de paridade de contribuição entre as partes, torna-se injustificável que a patrocinadora contribua com valores superiores aos do participante. Agravo a que se dá parcial provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incidência.

«A base de cálculo para as contribuições em favor da PREVI é o salário-de-participação do empregado, o qual corresponde à soma das verbas remuneratórias a ele pagas pelo empregador, consoante dispõe o art. 21 do Regulamento de Benefícios da PREVI. ... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis.

«Em se tratando de complementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, nos exatos termos da Súmula 288/TST. No entanto, não se há falar em alteração contratual lesiva advinda de modificação de norma regulamentar se, tomando-se todo o período posterior à aposentadoria do autor, e não apenas parte dele, como pretendido - não foi constatada perda de valores.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários.

«Inexistindo qualquer correlação entre os índices utilizados pelo governo para corrigir monetariamente os valores constantes da conta vinculada do FGTS e/ou da caderneta de poupança e aqueles adotados pela segunda reclamada para atualizar monetariamente o montante destinado à reserva de poupança e os valores mensais das suplementações de aposentadoria dos beneficiários do plano, não há que se falar em equívocos quanto aos critérios de correção adotados pela entidade de previdência privada, nem, muito menos, na restituição da correção monetária não computada nos planos econômicos do governo (Expurgos inflacionários)... (Continua)

6 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração do regulamento. Efeitos.

«Como regra geral, o regime aplicável aos benefícios de previdência complementar é aquele vigente ao tempo da admissão do empregado, exegese que se extrai das Súmulas 51, I, e 288 do TST. A ideia é a de que, em se tratando de plano de previdência privada complementar, vinculado ao contrato de trabalho, as regras vigentes quando da admissão do obreiro aderem ao pacto, forma do CLT, art. 468, não podendo ser unilateralmente alteradas em prejuízo do trabalhador. Assim, a alteração posterior do Regulamento de Previdência Privada vigente quando da admissão do empregado ser-lhe-á aplicável se mais benéfica.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Aposentadoria. Complementação. Fonte de custeio (violação constitucional não configurada). Aposentadoria. Complementação. Integração de parcela deferida em outra ação (violação constitucional não configurada). Compensação (violação constitucional não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2.º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.

«Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Efeitos. Súmula 288, II, do TST.

«Considerando que o reclamante dispôs de eventuais créditos relativos à complementação de aposentadoria resultantes do plano original de benefícios ao qual era vinculado (Regulamento 001A), aderindo de forma espontânea ao novo plano previsto no Regulamento 001C, não se há falar em invalidade do termo de transação ou alteração unilateral das condições pactuadas, em prejuízo do ex-empregado, tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano, em função da exegese já pacificada por meio da Súmula 288, II, do TST, segundo a qual «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração no benefício complementar de aposentadoria.

«Os benefícios fornecidos pelo empregador em virtude de sua inscrição no PAT não integram o salário do trabalhador como parcela in natura e, via de consequência, não repercutem no benefício de complementação de aposentadoria.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material evidenciado prejuízo do empregado quando adotados critérios de cálculos diversos da complementação de aposentadoria vigentes à época da admissão. Diferenças devidas.

12 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Desconto previdenciário. Emenda Constitucional 41/2003. O desconto de contribuição previdenciária da aposentadoria complementada de empregado público celetista exorbita o permissivo da Emenda Constitucional 41, de 2003, e fere a legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei 8.212/1991. Recurso Ordinário do autor provido.

13 - TRT2 Competência. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Relação de emprego. Art. 114 da CF.

«Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do CF/88, art. 114, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Complementação. Débito. Juros moratórios. Taxa.

15 - TRT2 Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. CPtm. Sucessão. Complementação de aposentadoria. Abrangência territorial.

«A CTPM na qualidade de sucessora da FEPASA tem responsabilidade solidária com a Fazenda Pública na satisfação dos direitos decorrentes de complementação de aposentadoria dos funcionários que absorveu. Entretanto, tal responsabilidade se limita à área geográfica compreendida na sucessão, de acordo com os protocolos de cisão. Se o ex-empregado prestou serviços em área geográfica que não está compreendida nessa abrangência, não há direito à correção dos valores de complementação. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

16 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material.

«A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Inteligência da Súmula 288 do C. TST... (Continua)

17 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Da complementação de aposentadoria. Da fonte de custeio.

«Declarado que a parcela CTVA tem natureza de gratificação por exercício de função comissionada e reconhecido o direito da obreira em ver referida parcela incluída valor do salário de participação data final de adesão ao saldamento (31/08/2006), segundo as regras do REG/REPLAN, impõe-se reconhecer o direito da autora à majoração do benefício saldado, conforme determinado.... (Continua)

19 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.

«Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Reflexos de diferenças de horas extras. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se o pleito de repercussão das diferenças salariais, objeto principal, no salário de participação repassado pela reclamada à entidade de previdência privada, a matéria vergastada está inserida no âmbito de competência desta Justiça do Trabalho, fixada no CF/88, art. 114 de 1988.... (Continua)

21 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum. Porém, ao modular os efeitos da referida decisão, a Corte Suprema decidiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, como no caso concreto ora analisado.... (Continua)

22 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Fundação cesp. Eletropaulo. Comprovado nos autos que o reclamante aderiu espontaneamente ao novo plano de suplementação de aposentadoria e pensão, forçoso concluir que renunciou às regras do sistema anterior. Inteligência da Súmula 51, item II, do c. TST. Recurso ordinário que se nega provimento.

23 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria. Complementação. Suspensão do pagamento em virtude da Lei instituidora ter sido declarada inconstitucional. Descabimento. Necessidade de preservação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Segurança concedida, determinando o imediato restabelecimento de sua complementação de aposentadoria. Recurso provido.

24 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Competência. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Em razão do contrato de trabalho mantido entre reclamante e segunda reclamada é que o autor ingressou na Caixa dos Empregados da Usiminas, entidade para a qual contribuiu e que tem como um dos benefícios o de complementação de aposentadoria. Apesar da ação ter como objeto pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a origem da obrigação é trabalhista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada, fixada no art. 114 da CF.... (Continua)

25 - TRT2 Juros moratórios ou de mora. Aposentadoria. Complementação.

«Trata-se de juros de mora de complementação de aposentadoria recebida após o ajuizamento da ação, portanto, os juros devem ser decrescentes. Improcede também o inconformismo no que tange a atualização do crédito até o efetivo pagamento, pois como se observa nos cálculos de fls. 755/768, tal procedimento foi realizado. Logo, corretos os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada às fls. 751/768. Mantenho.... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. RFFSA e/ou suas subsidiárias. parcela paga pela União e/ou INSS. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria paga pela União a ex-ferroviário da RFFSA e suas subsidiárias.

27 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Decisão do e. STF com repercussão geral.

«Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum, se não houver sentença de mérito, proferida por esta Especializada, até a data de 20/02/2013. No caso vertente, a sentença de mérito na reclamação trabalhista data de 25.02.2008. Logo, não há falar em procedência do corte rescisório por incompetência absoluta do juízo.... (Continua)

28 - TRT2 Competência. Aposentadoria. Complementação. Incompetência material. Complementação de aposentadoria.

«Considerando o quanto restou decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, acerca da competência material para apreciar ação que versa sobre complementação de aposentadoria, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, este Relator se curva ao referido entendimento. Todavia, com base na modulação dos efeitos da referida decisão, permanecem nesta Justiça Especializada todos os processos que já tiverem sentença de mérito prolatada até o dia 20.02.2013.... (Continua)

29 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Recurso. Complementação de aposentadoria. Inclusão de parcela dependente de decisão judicial. Se o plano de suplementação de aposentadoria prevê que todas as parcelas componentes do salário deverão integrar a base de cálculo da contribuição, por decorrência lógica geram reflexos nos benefícios, mediante os devidos aportes. Recursos Ordinários patronais não providos.

30 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

«A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela Emenda Constitucional 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do C. TST). Trata-se de entendimento fundado no disposto no CLT, art. 468, uma vez que a condição mais benéfica, ainda que oriunda do regulamento do plano de complementação de aposentadoria, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. A r. decisão de origem não combinou normas de regulamentos distintos para formar um terceiro gênero, uma vez que não são igualmente aplicáveis à hipótese dos autos o regulamento de 1975 e os que se lhe seguiram. A hipótese sequer é de coexistência de dois regulamentos em vigor, mas de modificação in pejus e unilateral de um regulamento já existente. Com efeito, nada obstante as alterações prejudiciais ao autor promovidas ao longo do tempo no plano de complementação de aposentadoria gerido pela primeira ré, nada a reparar na r. decisão de origem que reconheceu ao acionante o direito ao adicional de 20% segundo os requisitos estabelecidos no art. 30 do estatuto vigente em 1975.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu.

32 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Diferenças. Parcelas reconhecidas em outra ação. Constatada a inadimplência de verbas que compunham a remuneração a ser utilizada para o cálculo do benefício da complementação de aposentadoria, por certo que serão devidas as diferenças perseguidas. Não deferir estas diferenças seria compactuar com a omissão ilícita da empregadora. Recursos das reclamadas a que se nega provimento.

33 - TRT2 Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Fepasa/cptm. Inexistência de sucessão em relação aos aposentados que já recebiam complementação de aposentadoria na época da cisão (29.3.1996).

«O caput do art. 4º e o parágrafo 1º, da Lei Estadual 9343/1996, expressamente atribuem a responsabilidade à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Logo, se o Estado, por força da lei e do Protocolo ali previsto, assumiu obrigação que era da FEPASA, a CPTM foi excluída da responsabilidade em relação aos trabalhadores que já estavam aposentados na ocasião.... (Continua)

34 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A possibilidade de influência no benefício complementar deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, conta com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria pela inserção na base de cálculo do salário-de-participação de parcelas salariais sonegadas no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial.... (Continua)

35 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.

«Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ou não o contrato de trabalho do falecido empregado é questão de mérito que só pode ser apreciada e julgada por esta Justiça do Trabalho, à luz da competência que lhe é atribuída pela Constituição.... (Continua)

36 - TRT2 Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de amparo legal ou convencional.

«O pedido da reclamante de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrente da pretensa paridade com empregados da CPTM, que não foi a sucessora do seu contrato de trabalho, vez que o de cujus não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e Santos quando de sua aposentadoria, já que passou a integrar os quadros da RFFSA ocorrida após a sucessão da FEPASA. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ganho real.

«As normas editadas pela VALE S.A. (resoluções 05/87 e 07/89) admitem a utilização de percentual eventualmente superior à mera recomposição das perdas inflacionárias, não trazendo qualquer ressalva quanto a possível ganho real embutido nos índices por ela apontados. Assim, mesmo não tendo havido menção expressa ao aumento real, o reclamante faz jus a equivalência dos valores reajustados aos benefícios da Previdência Social, incluindo-se, além do reajuste, o aumento real porventura concedido pelo INSS.... (Continua)

38 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração em sua base de cálculo de títulos reconhecidos judicialmente. A majoração salarial decorrente do reconhecimento judicial do direito a títulos de natureza salarial repercute no cálculo da complementação de aposentadoria. Em sendo assim, o empregador deve arcar sozinho com as consequências da sua omissão, mormente quando não impugnado o fato de que os títulos compõem a base de cálculo da indigitada complementação.

39 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça especializada trabalhista.

«Sendo a empregadora do autor, USIMINAS, a empresa mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas - fato que permitiu ao reclamante aderir às normas atinentes à complementação de aposentadoria - , tem-se que a controvérsia dos autos é inerente ao contrato de trabalho, em razão do qual o reclamante se tornou participante da entidade privada de complementação de aposentadoria, Caixa dos Empregados da Usiminas. Portanto, o pedido decorre de direito originário do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

40 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Previdência USIMINAS. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis. As regras que regem os benefícios de complementação de aposentadoria são aquelas previstas na data da adesão ao Plano de Benefícios pelos reclamantes. A alteração do Regulamento do Plano de Benefícios somente se aplica se mais favoráveis, hipótese não verificada in casu. Nesse sentido a Súmula 288/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

41 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

«A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A. não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas e não se confundem.... (Continua)

42 - TRT2 Competência. Aposentadoria. Complementação. Aposentadoria complementar e competência da justiça do trabalho:

«A Justiça do Trabalho não é mesmo competente para dirimir conflitos que envolvem a entidade fechada de previdência complementar e o seu beneficiário. Inaplicável às diretrizes contidas no constitucional artigo 114, tomando ainda por louvor recente entendimento do Excelso STF em tal senso. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, face aos termos da Emenda 45 de 2004.... (Continua)

43 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Reajuste decorrente da distribuição de «sobras de exercício (superávit).

«As «sobras do exercício financeiro de 1999 (superávit), depois de satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares relacionadas ao benefício, inclusive a de constituição de uma reserva de contingência limitada a 25% do valor da reserva matemática, devem ser repassadas aos empregados associados, por meio de reajustamento dos benefícios, além dos reajustes já previstos, nos termos do Lei 6.435/1977, art. 46 e do Decreto 81.240/1978, art. 34, ambos vigentes à época da admissão do autor.... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta.

«O STF, ao decidir os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013).... Assim, considerando que a presente lide foi sentenciada em 27/6/2012, é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para decidi-la.... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação. Empregador gestor e mantenedor da instituição previdenciária. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Nos moldes preconizados pelo CF/88, art. 114, compete a esta Justiça Especializada conhecer dos litígios advindos da relação de emprego. A complementação de aposentadoria emerge, inquestionavelmente, do pacto laboral, porquanto constitui vantagem dele decorrente, evidenciada pelo fato de ser o empregador gestor e mantenedor da instituição previdenciária que repassa o benefício.... (Continua)

46 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

47 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

«A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que daí resultam.... (Continua)

48 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação de reestruturação dos quadros de pessoal da CPTM, que não foi a sucessora do contrato de trabalho dos reclamantes, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de Santos quando de sua aposentadoria. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

49 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação da reestruturação dos quadros de pessoal da CPtm, que não foi a sucessora do contrato de trabalho do de cujus, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de santos quando de sua aposentadoria. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

50 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material complementação dos proventos da aposentadoria. Aplicação das normas em vigor na data da admissão. O empregado aposentado antes da edição da Lei complementar 109/2001 tem direito à aplicação das normas previstas no regulamento de benefícios vigente à época da admissão, conforme inteligência da Súmula 288 do c. TST.