1 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.
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2 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.
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3 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida
«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.... ()
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4 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório
«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... ()
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5 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 475), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por invalidez, caracteriza ato único do empregador, nos termos da Súmula 294/TST, aplicando-se a prescrição total, quando ultrapassado o prazo qüinqüenal entre a cessão do benefício e ajuizamento da ação trabalhista, como é o caso.... ()
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6 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.
«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - TRT3 Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.
«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma imediata, sem seu agravamento ou progressão, como ocorreu na espécie, não há como se cogitar a fluência do prazo prescricional somente a partir da concessão da aludido benefício. Apelo obreiro desprovido.... ()
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9 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.
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10 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.
«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440/TST.... ()
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11 - TRT3 Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.
«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.... ()
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12 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -
Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (RE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... ()
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13 - TRT3 FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.
«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte precedida de aposentadoria por invalidez. Retorno ao trabalho. Cancelamento do ato administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez. O óbito do segurado instituidor impede o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez usufruído. Natureza personalíssima. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido.
«1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia ao fundamento de não possuir a parte autora legitimidade para pleitear o cancelamento da aposentadoria por invalidez usufruida pelo falecido instituidor, à vista da natureza personalíssima do benefício previdenciário ( CPC/1973, art. 6º), contudo, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente. ... ()
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15 - TRT4 Seguridade social. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.
«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. [...]... ()
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16 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.
«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.... ()
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18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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19 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Ementa. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Extensão de benefícios previstos em. Act.
«Durante a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece vigente, embora suspenso. A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem, contudo, extingui-lo. Portanto, não há prestação de serviço por parte do empregado, tampouco contraprestação remuneratória pelo empregador. Também são indevidas quaisquer parcelas que não sejam remuneratórias, mormente aquelas previstas em normas coletivas, posto não existir determinação legal nesse sentido. Acrescente-se, ainda, que o CLT, art. 471 é expresso no sentido de que todas as vantagens garantidas à categoria somente são devidas ao empregado afastado do emprego quando este retornar ao trabalho, o que não é a hipótese em epígrafe.... ()
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20 - TJSP Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.
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21 - TJSP Seguridade social. Recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária, por meio de que requer a autora a concessão de aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, tendo em vista ser portadora de lombociatalgia (CID M54.4). 2. Em perícia médica realizada no IMESC, concluiu-se pela incapacidade parcial e temporária da autora, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.
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22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.
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23 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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24 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.
«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no CLT, art. 475, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém-se intacto.... ()
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25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «demonstrados todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em especial a incapacidade permanente da autora/apelante para o exercício das atividades laborativas inerentes ao desempenho da atividade de auxiliar de serviços gerais, merece prosperar a pretensão autoral, devendo a parte requerida/apelada restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 221-222, e/STJ) ... ()
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26 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição quinquenal. Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.
«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. Destarte, restando incontroverso nos autos que o reclamante desde 15/04/2009 percebia benefício previdenciário denominado auxílio-doença e tendo sido ajuizada a ação em 29/01/2014, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal apenas no concernente às verbas postuladas quanto ao período anterior a 29/01/2009, uma vez que o Reclamante manteve-se inerte por mais de cinco anos da lesão ao direito, devendo ser observada a regra do inciso XXIX do CF/88, art. 7º no que concerne a tais parcelas.... ()
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27 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Indeferida a aposentadoria por invalidez. Concedido o auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por entender que a autora estaria incapacitada apenas de forma parcial, de forma que não faria jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, mas tão somente ao Auxílio-Acidente, o que lhe fora deferido. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.
«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é correta a aplicação do prazo prescricional bienal, devendo-se, pois, observar se, entre a data da concessão da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da reclamação trabalhista, foi respeitado o quinquênio prescricional total. Na hipótese, imperioso reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total, porquanto, segundo o Tribunal Regional, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 14/10/2003, e a ação ajuizada somente em janeiro de 2011. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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30 - TRT4 Seguridade social. Férias. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
«Não tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho do reclamante, mas apenas a sua suspensão em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento de férias. Recurso do reclamante não provido.[...]... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.
«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 26, II. Recurso especial não conhecido.... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral total. Reconhecimento da incapacidade parcial. Auxílio-acidente concedido. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. ... ()
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33 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.
«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º e o Decreto 99684/1990, art. 28. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.... ()
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34 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Doença profissional. Ciência inequívoca da lesão. Data da aposentadoria por invalidez. Provimento.
«Esta Corte já pacificou entendimento de que, no caso de doença profissional e/ou acidente de trabalho que culmina com a aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Assim, constatado que a aposentadoria por invalidez se deu posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se ao caso a prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX de cinco anos, não cabendo falar na prescrição bienal uma vez que não houve extinção do contrato de trabalho, que se encontra suspenso em razão da aposentadoria por invalidez. Assim, tendo sido ajuizada a ação em 20/02/2014, ou seja, há menos de cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez (19/01/2012), não há falar em prescrição da pretensão do reclamante. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários". Agravo regimental não provido.
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36 - TRT4 Seguridade social. Recurso ordinário da reclamada. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.
«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Recurso provido em parte. [...]... ()
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37 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9528/97. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílioacidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido.
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38 - TST Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.
«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. ... ()
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41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria por invalidez previdenciária. Inviabilidade. Hipótese em que a manutenção do auxílio acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez implicaria em duplo amparo ao obreiro, o que geraria um «bis in idem inaceitável. Recurso improvido.
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42 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio acidente cumulado com aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa física parcial e permanente, mas socialmente, total. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial, entretanto, alterado para a data da juntada do laudo. Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.
«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez e auxílio-Acidente. Idêntico fato gerador. Impossibilidade de acumulação.
1 - Conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria, é inviável a acumulação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando originários de idêntico fato gerador.... ()
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47 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Agricultora. Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. CPC/2015, art. 369.
«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... ()
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48 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
