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1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.
«A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, mesmo quando suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula 440 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
2 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Usufruto durante o período em que o empregado goza do benefício previdenciário. Direito que decorre da dignidade da pessoa humana ostentada pelo trabalhador.
«A suspensão do contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez decorre de malefício infligido ao empregado, oriundo da atividade por ele desenvolvida na empresa. Nessa senda, os postulados da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) vedam que o empregador, no momento em que ao empregado é indispensável a manutenção do plano de saúde, deixe de oferecer o benefício em exame, sob pena de se privar o trabalhador das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde. O valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), fundamento da República Federativa do Brasil, impõe a adoção de todas as medidas possíveis para que se preservem a saúde e a integridade física e mental daquele que presta serviços subordinados a outrem. Entendimento consagrado na Súmula 440/TST. ... ()
3 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.
«O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O plano de saúde proporcionado pela empresa objetiva justamente o amparo do trabalhador nos momentos em que necessita de cuidados médicos e hospitalares. Se o surgimento da doença e o consequente afastamento das atividades ensejassem a extinção do benefício, razão não haveria para sua concessão, por ser totalmente inócua. Afinal, o plano de saúde torna-se necessário quando a pessoa está doente e, na maioria das vezes, quando o contrato de trabalho está suspenso. Neste sentido, nego provimento ao apelo patronal.... ()
4 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
5 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.
«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
6 - TST Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.
«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o CLT, art. 475. ... ()
7 - TST Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
8 - TST Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.
«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. ... ()
9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Manutenção do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, observa-se que a reclamante se aposentou por invalidez em 7/7/1998 e a presente ação foi ajuizada em 01/2/2012, quando já escoado o prazo de cinco anos, contado a partir da data da aposentadoria, ocasião em que teve ciência inequívoca da suspensão doplano de saúde, surgindo, então, a lesão ao suposto direito. Resulta daí a ocorrência da prescrição nuclear da pretensão de postular o restabelecimento do pagamento do plano de saúde, pois esgotado o prazo de cinco anos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
10 - TST Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.
«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
11 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho. Reativação de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«No caso concreto, houve a concessão de aposentadoria por invalidez em 16/12/2011. Desta forma, conclui-se que o contrato de trabalho encontra-se suspenso (CLT, art. 475), irradiando parcialmente seus efeitos, vez que não houve a extinção do vínculo empregatício e o benefício previdenciário pode cessar com a recuperação da capacidade de trabalho da aposentada (Lei 8.213/1991, art. 47). Portanto, assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, haja vista que o contrato de trabalho suspenso, em virtude de aposentadoria por invalidez, continua sendo fonte de obrigações para a reclamada, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula 440/TST. Recurso parcialmente provido.... ()
12 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Supressão. Alteração contratual lesiva.
«O fornecimento do plano de saúde pela reclamada acaba incorporando-se ao contrato de trabalho do autor, na condição de cláusula mais benéfica. Dessarte, não pode ser suprimido, traduzindo-se em alteração contratual lesiva ao reclamante, o que não é admitido no direito pátrio, havendo clara infringência ao disposto no CLT, art. 468, que traduz um dos princípios basilares do Direito do Trabalho.... ()
13 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
14 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I). 3. Na hipótese, a reclamante foi excluída do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 4. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de onze anos da alteração ocorrida, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
15 - TRT4 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde.
«Durante a aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei 8.213/91, o contrato de trabalho está suspenso (CLT, art. 475). A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de saúde adere ao patrimônio jurídico do trabalhador, convertendo-se em cláusula contratual inalterável unilateralmente e em prejuízo daquele (CLT, art. 468). [...]... ()
16 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.
«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (CLT, art. 475), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no Lei 9.656/1998, art. 31, que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa norma cuida apenas dos empregados que tiveram seu contrato de trabalho extinto, ou seja, aqueles aposentados em definitivo.... ()
18 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Plano de saúde. Supressão pelo empregador por ocasião da aposentadoria por invalidez. Prescrição aplicável.
«Hipótese em que a concessão de plano de saúde pelo empregador não está assegurada por preceito de lei. Nesse cenário, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei (plano de saúde), e tendo o empregador suprimido tal parcela por ocasião da aposentadoria por invalidez do autor em 14/07/2001, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 28/09/2011 (mais de 10 anos após a supressão do plano de saúde). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
19 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.
«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do CPC/1973, art. 334, I. ... ()
20 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.
«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do CPC/1973, art. 334, I. ... ()
21 - TRT3 Seguridade social. Danos morais. Supressão de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Primeiramente, sabe-se que o inadimplemento de verbas trabalhistas ou descumprimento de normas legais, coletivas ou cláusulas contratuais gera a reparação através do pagamento ou do cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, não importando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não se trata de típico ato ilícito ou de abuso de direito, mas descumprimento contratual. Isso porque não se pode falar em ato ilícito, já que o plano de saúde somente foi cancelado após a reclamada ser comunicada da concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, havendo apenas o inadimplemento contratual por parte da empresa, cuja reparação se deu pelo comprovado restabelecimento do plano (f. 124). Em que pese a exposição supra, é vedada pelo ordenamento jurídico reformatio in pejus, razão pela qual necessária se faz a manutenção do julgado quanto ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR/88).... ()
22 - TST Plano de saúde. Manutenção. Suspensão do contrato. Aposentadoria por invalidez.
«1. A concessão do plano de saúde durante a suspensão do contrato, não obstante norma interna em sentido contrário, constitui condição mais benéfica ao empregado, aderindo de forma indelével ao seu contrato de emprego, por força da prevalência da condição mais favorável ao trabalhador. ... ()
23 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 5º, X, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se relacionou à supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional, momento em que a reclamante mais necessitava estar acobertada pelo referido plano em virtude da inaptidão decorrente do trabalho desempenhado no reclamado, conforme o acórdão recorrido. O primeiro aresto é inespecífico, porque, além de não abordar as supracitadas peculiaridades fáticas (especialmente o fato de a supressão do plano de saúde ter ocorrido na aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional), não expende tese jurídica a ser confrontada, limitando-se a assentar que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois implica o reexame de fatos e provas a tentativa de rever o posicionamento adotado pelo Regional que,. com respaldo no conjunto probatório, concluiu que o sofrimento causado pela supressão do plano de saúde TELEMED não é suficiente para gerar o direito ao pagamento da indenização por danos morais-. O paradigma remanescente também é inespecífico, porque trata de indenização por danos morais decorrentes da supressão/alteração da assistência médico-hospitalar oferecida pelo Clube dos Veteranos ocorrida à época da rescisão contratual, situação fática totalmente distinta da analisada no acórdão turmário, que se refere à indenização por danos morais decorrentes da supressão do plano de saúde à época da suspensão contratual (aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional). Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
24 - TST APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 475 da CLT e 42 e 47 da Lei 8.213/91. 2) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST 221, segundo a qual -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado-. Isto porque o recurso de revista do sindicato-autor foi conhecido e provido por violação do Lei 8.213/1991, art. 47, o qual foi expressamente apontado como violado às fls. 499 da referida peça recursal. 3) Enquanto mantida a inabilitação do empregado em razão de aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho estará suspenso, inclusive após ultrapassados cinco anos do início do gozo do benefício previdenciário. A aposentadoria por invalidez jamais se convolará em definitiva, já que a qualquer momento, se declarado apto, o empregado terá seu benefício cessado, seja imediatamente (se o reconhecimento da aptidão se der antes do transcurso do prazo de cinco anos do início do gozo do benefício, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 47) ou após ultrapassados dezoito meses (se o reconhecimento da aptidão se der quando já transcorrido o prazo de cinco anos, conforme inciso II do Lei 8.213/1991, art. 47). Aliás, esta é a conclusão que se extrai da leitura da Súmula/TST 160, a qual admite que o empregado tem o direito de retornar ao trabalho mesmo após transcorridos cinco anos da sua aposentadoria por invalidez. Partindo-se deste pressuposto, encontra-se escorreita a decisão da Turma que determinou a manutenção do plano de saúde para os substituídos -por todo o período que perdurar a incapacidade laborativa, sem a limitação do prazo de cinco anos após a aposentadoria por invalidez-, nos termos do contido na Súmula/TST 440, a qual não estabelece limite temporal à suspensão do contrato de trabalho. Assim, nos termos do previsto na parte final do CLT, art. 894, II, não se há falar em divergência jurisprudencial, eis que o acórdão embargado foi proferido em consonância com as Súmulas/TST nºs 160 e 440. Recurso de embargos não conhecido.... ()
25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 440/TST, segundo a qual « Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não bastasse, o TRT consigna que o benefício foi pago espontaneamente pelos empregadores por seis anos, durante o afastamento previdenciário, agregando-se ao contrato do autor. Estando o contrato de trabalho suspenso pela aposentadoria por invalidez, ele não se submete a nenhuma limitação temporal, não sendo possível sua extinção nem mesmo após os cinco anos de suspensão, eis que pode haver o retorno do empregado ao trabalho a qualquer momento. Nesse sentido, inclusive, é o julgado da c. SDI-II desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Com a Reforma Trabalhista, esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a qual dispõe acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela referida Lei. O IN 41/18, art. 6º estatui que a aplicação do disposto no CLT, art. 791-Asomente ocorrerá em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, isto é, após 11/11/2017. Assim, considerando que a ação foi proposta em 2018, após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional pela qual se manteve a sentença de origem que condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... ()
26 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 475), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por invalidez, caracteriza ato único do empregador, nos termos da Súmula 294/TST, aplicando-se a prescrição total, quando ultrapassado o prazo qüinqüenal entre a cessão do benefício e ajuizamento da ação trabalhista, como é o caso.... ()
27 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde. Impossibilidade. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014.
«Não ficou demonstrada a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao manter o plano de saúde do trabalhador, tal como usufruído antes da aposentadoria por invalidez, decidiu em sintonia com a Súmula 440/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
28 - TRT2 Seguridade social. Plano de saúde. Auxílio doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do benefício. Súmula 440/TST. Lei 9.656/1998, art. 31.
«O afastamento do empregado, mediante percepção de benefício previdenciário, seja auxílio doença acidentário, seja aposentadoria por invalidez, acarreta suspensão somente dos principais efeitos do contrato. Assim, embora ausentes as obrigações de prestar serviços e pagar salário, outros elementos patrimoniais continuam em vigor, dentre os quais a manutenção do plano de saúde. Nesse sentido, o entendimento cristalizado pela Súmula 440/TST.... ()
29 - TRT2 Contrato de trabalho (suspensão e interrupção). Aposentado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Vínculo empregatício mantido. Manutenção devida do plano de saúde.
«A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, a prestação de serviços, o pagamento de salários e a contagem por tempo de serviço. Todavia, o direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas, sim, do contrato de trabalho. Permanecem sem alteração os demais efeitos do contrato de trabalho, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, porque subsiste intacto o vínculo empregatício. O reclamante, portanto, faz jus à manutenção do plano de saúde.... ()
30 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica.
«Nos termos da Súmula 440/TST, -assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
31 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. CLT, art. 468.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«A supressão do plano de saúde garantido aos demais funcionários justamente no momento em que o empregado se encontra afastado, em aposentadoria por invalidez, momento em que mais necessita do benefício, acarreta sentimento de angústia, pois inviabiliza os meios para tratar da sua saúde, a denotar ato ilícito do empregador, a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
34 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Término do benefício. Previsão expressa em norma interna da reclamada. Deficiência do aparelhamento da revista.
«1. O Tribunal Regional entendeu que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da empresa que «prevê a supressão do benefício no caso de aposentadoria por invalidez. A tese regional, portanto, está fundada na premissa de que, aos regulamentos de empresa, deve ser conferida interpretação restritiva, «sob pena de se atribuir ao empregador obrigação complementar a que não se obrigou. 2. Em tal contexto, a indicação de ofensa ao CLT, art. 475, que tão somente prevê a suspensão do contrato de trabalho durante a aposentadoria por invalidez, desserve ao conhecimento da revista. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296 e 337, I, «a, do TST).... ()
35 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
36 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Limitação temporal
«A suspensão do contrato de trabalho prevista no CLT, art. 475 importa sustação temporária dos seus principais efeitos - prestação de serviços e pagamento de salários. Fica, contudo, preservado o vínculo de emprego e remanesce o dever de cumprimento dos deveres secundários à prestação de serviços, tal como a manutenção do plano de saúde, enquanto perdurar o vínculo de emprego.... ()
37 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Limitação temporal
«Por divisar possível violação ao CLT, art. 475, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
38 - TST AGRAVO. RECUROS DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Consoante diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, premissa fática não registrada no acórdão regional. 2. No caso, é fato incontroverso que a autora encontra-se aposentada por invalidez desde 18/05/2002, quando foi cortado o plano de saúde, tendo a presente ação, na qual postula o seu restabelecimento, além do pagamento de indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais, sido ajuizada apenas em 2015. 3. Considerando que o plano de saúde é parcela não prevista em lei, bem como que não há registro quanto à existência de norma regulamentar ou coletiva estabelecendo o direito à sua manutenção para os empregados aposentados, a suspensão do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria por invalidez não obsta o fluxo da prescrição quinquenal e total prevista na Súmula 294/TST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pela ré e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que pronunciou a prescrição total e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Agravo a que se nega provimento.... ()
39 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. R$15.000,00. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.
«1. Segundo a diretriz da Súmula 440/TST, fica garantida a manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, eis que o contrato de trabalho encontra-se vigente, sendo vedada pelo CLT, art. 468 a alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde do trabalhador, por ato unilateral do empregador, na vigência do contrato de trabalho e em momento de maior necessidade de atendimento médico, exsurge nítido o ato ilícito praticado pelo empregador, revelando-se o dano moral in re ipsa, passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Precedentes. ... ()
40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, apenas importa suspensão das obrigações principais do pacto. Logo, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incide a Súmula 440/TST. Agravo interno desprovido.
41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES DA EMPREGADA APOSENTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/TST.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... ()
42 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Insurgência contra a manutenção de plano de saúde.
«Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, como também de contrariedade a súmula do STF, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()
43 - TST Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde. Violação do CLT, art. 896 não configurada.
«A indicação de ofensa aos CLT, art. 475 e CLT, art. 476 e de conflito com a Súmula 217 do STF é inovatória, pois não foi trazida nas razões de revista, razão pela qual não há falar em ofensa ao CLT, art. 896 nesse particular. Além disso, quanto à alegação de caracterização de dissenso jurisprudencial trazida no recurso de revista, destaca-se que, de acordo com o teor do item II da Súmula 296 do TST, a decisão da Turma, em que se analisa a especificidade ou inespecificidade do aresto apresentado a cotejo nas razões de recurso de revista, não afronta o CLT, art. 896, motivo por que, da mesma forma, se afasta a alegada ofensa a esse dispositivo. ... ()
44 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
45 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.
«Incide na hipótese o óbice contido na Súmula 296, I, do TST, porque não há possibilidade da demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas, simplesmente porque a Turma consignou que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o questionamento feito nos embargos de declaração opostos pelo reclamado. de que a fonte da obrigação referente ao plano de saúde é uma norma coletiva. , aplicando o óbice da Súmula 297/TST. Nesse mesmo contexto, não há como se reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 277/TST que trata dessa questão. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
46 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Convênio médico. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, prestação de serviços, pagamento de salários e contagem por tempo de serviço. Permanecem vigentes as cláusulas contratuais compatíveis com a mencionada suspensão, nos exatos moldes em que originariamente pactuadas, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, eis que não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego que permanece intacto.
47 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Indenização por danos morais. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014 constatada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo. De instrumento.
48 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Empregado aposentado por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Obrigatoriedade. Súmula 440/TST.
«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, faz cessar as obrigações dele resultantes. Contudo, o custeio do plano de saúde constitui benefício que, uma vez concedido, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador e, por essa razão, não pode ser suprimido unilateralmente, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita, na forma do disposto no caput do CLT, art. 468. Além do mais, ressai evidente a compatibilidade do benefício com a aposentadoria por invalidez, que tem como objetivo promover a saúde do trabalhador, justamente no momento de maior premência. Entendimento consubstanciado na Súmula 440/TST. Recurso não provido.... ()
49 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Quantum indenizatório (R$ 50.000,00). Proporcionalidade. Redução (R$ 30.000,00) (alegação de violação aos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do CCB/2002, Código Civil e divergência jurisprudencial).
«Seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo excessivo o valor arbitrado a título de indenização moral, no importe de R$ 50.000,00, considerando alguns elementos essenciais para a sua fixação na hipótese vertente, tais como, a extensão do dano sofrido e a gravidade da conduta ilícita da reclamada, já que a autora teve cancelado (unilateralmente) o seu plano de saúde durante o gozo de licença, e, posteriormente, durante o gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, o que a torna inegavelmente necessitada do plano médico-hospitalar, tendo em vista a sua situação de saúde debilitada, sendo este, inclusive, o momento em que mais precisa de acesso a tratamentos médicos adequados; bem como considerando os critérios como a razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica da reclamada, e, ainda, a média das indenizações, nesta Corte, em casos de cancelamento do plano assistencial médico-hospitalar. Ora, o CCB/2002, art. 944, Código Civil... ()
50 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.
«1. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, atuando como instância extraordinária no recurso de revista, o papel precípuo de assegurar a validade, a autoridade e a uniformidade na interpretação da Lei. Daí, a necessidade de o Tribunal Regional de origem adotar tese explícita a respeito da matéria que se pretende discutir, ressalvada a hipótese de a violação nascer na própria decisão recorrida. ... ()