apropriacao indebita veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Apropriação indébita. Veículo emprestado da vítima e não devolvido. Dolo específico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição incabível. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

2 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

«1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.... (Continua)

3 - TJSP Apropriação indébita- Veículo locado em nome de terceiro e posteriormente repassado ao apelante, que suprime o rastreador e não o restituí à locadora- Prova testemunhal coesa no sentido de apontar o recorrente como o responsável pela apropriação do automóvel a ele confiado- Réu em ações assemelhadas, a despeito disso tecnicamente primário- Prova segura para condenação- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade ainda mantida- Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por mera prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Veículo adquirido por meio de rifa. Apreensão do bem, 6 meses após a entrega, em razão de notícia de apropriação indébita. Veículo que, entregue a terceiro a título de empréstimo, teria sido objeto de rifa sem a autorização do proprietário. Não comprovação da ciência da sorteio pelo mesmo. Impossibilidade deste ser responsabilizado pelos atos praticados pelo corréu, responsável pela venda de bilhetes de rifa e pela entrega de um bem que não lhe pertencia. Desistência, entretanto, da ação movida contra o réu que promoveu a rifa e contra o qual o autor teria em tese o crédito. Prosseguimento da ação contra o réu remanescente. Inexistência, todavia, de prova de sua participação na rifa ou sequer de sua ciência da ocorrência da mesma. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do IPVA dos veículos subtraídos por apropriação indébita. A sentença foi integrada por embargos de declaração, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Diogo Antonio Macedo da Rocha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por apropriação indébita de um veículo da empresa «Unidas Locadora de Veículos Ltda, conforme CP, art. 168, caput. O réu não devolveu o veículo locado após o término do contrato. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Apropriação indébita.

«O Juízo competente para processar e julgar acusado de apropriação indébita de automóvel (CP, art. 168) é o do lugar onde ocorreu a venda do veículo.... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa. Veículo automotor entregue a mecânico. Perda do veículo por apropriação indébita, com notícia de que ficou irrecuperável. Autorização de baixa do registro do RENAVAM, com o não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativamente aos exercícios que se seguiram ao desapossamento. Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária desprovidos, sendo provido o recurso do autor.

10 - TJMSP Crime militar. Apelação. Veículo furtado localizado. Subtração de maleta de ferramentas. Policial Militar. Apropriação indébita simples. Apropriação Indébita. CPM, art. 249.

«Veiculo furtado localizado por policial militar. Devolução ao proprietário sem a maleta de ferramentas que o guarnecia, encontrada posteriormente no automóvel daquele. Argumentos defensivos insubsistentes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Multas aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Sentença de procedência. Inconformismo da demandada sob o argumento de que o veículo teria sido objeto de apropriação indébita. Não acatamento. Multas aplicadas no período de fevereiro de 2019 a março de 2021. Ausência de documentos que comprobatórios da perda da posse no período da autuação e de comunicação acerca da apropriação indébita do veículo às autoridades de trânsito. Boletim de ocorrência que aponta a comunicação da apropriação indébita somente em 4.8.2022, quando já lavradas as multas cobradas nos autos. Responsabilidade da empresa proprietária pelo pagamento das multas que persiste. Eventuais desdobramentos da suposta apropriação indébita deverão ser dirimidos por via própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS APROPRIADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Estado de Minas Gerais em ação ordinária. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Seguro de veículo. Cobertura para furto e roubo. Perda do bem mediante apropriação indébita. Indenização não devida. Ressalva de entendimento do relator.

«1. Se o contrato de seguro de veículo prevê cobertura securitária apenas para furto e roubo, descabe a ampliação para cobrir a perda do veículo por apropriação indébita (REsp 1.177.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 19/06/2012). ... (Continua)

14 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apropriação indébita - Recurso ministerial reclamando a fixação de regime semiaberto e pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da indenização fixada - Impossibilidade - Prova documental corroborada pelo relato da vítima - Réu que firmou contrato de locação de veículo e deixou de entregá-lo na data acordada - Alegação de que repassou o automóvel para terceiro, cuja qualificação e endereço não soube informar, não comprovada e que reforça a disposição do veículo como se dono fosse - Dolo e consumação evidenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão não configurada - Não admissão da prática criminosa, apenas afirmação de que repassou o veículo a terceiro - Reincidência e quantum de pena que recomendam a adoção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ - Reparação de dano bem estabelecida - Pedido expresso do órgão acusatório e montante que corresponde à avaliação do veículo apropriado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Apelante, locadora de veículo, que pretende afastar a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração de trânsito cometida por terceiro. Apropriação indébita do veículo. ... (Continua)

17 - TAMG Apropriação indébita. Pena. Causa de aumento. Motorista com relação de emprego. CP, art. 168, § 1º, III.

«Incide na majorante prevista no CP, art. 168, § 1º, III, o sujeito ativo que se apropria de veículo alheio acobertado pela condição de ser motorista profissional, contratado para efetuar entrega de cargas, o mesmo ocorrendo com todo aquele que inverte a posse da coisa móvel alheia valendo-se da circunstância de ser empregado ou manter permanente vínculo empregatício com o sujeito passivo.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Se a prova carreada aos autos é no sentido de que os acessórios não integram o veículo e a eles não há qualquer menção no contrato de alienação fiduciária, a indevida apreensão pelo proprietário fiduciário, importa em apropriação indébita e enriquecimento sem causa, repudiados pelo direito. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo, a fim de julgar improcedente o pedido veiculado na inicial. Insurgência do autor.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,se o contrato de seguro de veículo prevê a cobertura securitária apenas para furto e roubo, descabe a ampliação para cobrir a perda do veículo por apropriação indébita (REsp 1.177.479, Rel. p/ acórdão o Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19/06/2012). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - 168

do CP. Pena: 1 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias- multa. Substituída a PPL por uma PRD. Prestação de serviços à comunidade. Apelante, consciente e voluntariamente, apropriou-se do automóvel TOYOTA ETIOS HB, cor prata, placa QNH4769, chassi 9BRK19BT6J2104122, descrito às fls. 06, o qual tinha a posse em virtude de ser o locatário do veículo junto à pessoa jurídica MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS ... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Reconhecimento da qualificadora. Acusado, porteiro responsável por garagem, com quem eram deixadas as chaves dos veículos ali estacionados. Caracterização. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Inadmissibilidade, posto que o bem não estava sob seus cuidados. Hipótese em que ausente mera relação empregatícia, sendo que o veículo subtraído não fora entregue para o apelante, que era «porteiro do local, mas somente suas chaves. CP, art. 155, § 4º, II. Configuração. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 168, «caput, do CP, por ter se apropriado do veículo Renault/Captur, de placas QQY-5096, pertencente à empresa Movida Locação de Veículos S/A, do qual tinha a posse ou detenção, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e outra, de caráter pecuniário, consistente no pagamento de 3 salários-mínimos, em favor de entidade com destinação social. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 168, «caput, CP, por ter se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha a posse, consistente no veículo Jeep/Renegade LNGTD AT, verde, placas QWT6203, pertencente à empresa vítima Localiza Rent a Car S/A. ... (Continua)

24 - TJRJ Apropriação indébita. Inversão do titulo da posse. Ausência de prova. CP, art. 168, § 1º, III.

«Recurso ministerial, buscando a condenação pela prática de crime de apropriação indébita. Ausência de prova da inversão do título da posse, de mero detentor para possuidor com «animus domini. Simples qualidade de dono da oficina de onde o veículo desapareceu não indica ato inequívoco capaz de comprovar destinação diversa da «res àquela originalmente concedida. O Ministério Público não se desincumbiu de seu papel de provar que a apropriação foi feita pelo autor, que não pode ser deduzida a contrario senso. Responsabilidade objetiva por atos de eventuais prepostos não permite condenação criminal. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Sentença que absolveu apelado em relação ao crime descrito na denúncia (CP, art. 180), com fulcro no CPP, art. 386, VII. Inconformado, o ilustre membro do Parquet busca a condenação. Pretensão Ministerial que merece acolhida. O acervo probatório é robusto e suficiente para demonstrar a existência do crime antecedente (apropriação indébita) e a ciência do réu acerca da origem ilícita do automóvel encontrado em sua posse. A materialidade do crime de receptação está comprovada pelo Registro de Ocorrência, no qual há notícia do crime de apropriação indébita do veículo GM, modelo Tracker, de propriedade da pessoa jurídica Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda. Este automóvel foi entregue em locação a terceira pessoa no dia 30/11/2021, o qual após pagar as primeiras mensalidades, desapareceu com o veículo e não mais foi encontrado, apropriando-se indevidamente do bem. Em 10/03/2023 o carro foi apreendido em poder do acusado. A autoria restou evidenciada no conjunto probatório, em especial nos depoimentos firmes e coesos dos policiais que realizaram a apreensão do automóvel e a prisão em flagrante do recorrido. Ambos os policiais observaram que a tabela FIPE indicava que o carro possuía o valor de mercado superior a R$100.000,00 (cem mil reais), por isso, diante da afirmação do réu no sentido de que pagou pelo automóvel a quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o encaminharam para a Delegacia de Polícia. A maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual infração penal. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para condenar o apelado pela prática do crime previsto no CP, art. 180 à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo Juízo da Execução, nos termos do CP, art. 44.... (Continua)

26 - TJSP Crime de apropriação indébita - Pretendida a absolvição do apelante - Descabimento - Prova segura - Detalhado relato da vítima corroborado por prova documental - Apelante que, na função de despachante, recebeu valor para regularizar a documentação de veículo do ofendido, não executando o serviço, ficando com a quantia para si - Qualificadora incidente - Réu que se valeu da confiança que lhe foi depositada em razão de seu ofício - Inúmeros processos movidos contra o acusado em razão de condutas praticadas com o mesmo modus operandi - Inocorrência de mero desacerto comercial - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Dolo configurado - Crime tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Descabimento de aplicação analógica do art. 155, §2º, do CP, diante do valor apropriado - Regime aberto e restritivas de direitos adequadas - Desnecessidade de redimensionamento - Recuso desprovido.

27 - TJSP Apropriação indébita de automóvel pertencente a empresa locadora de veículos- Permanência na posse do apelante por mais de 03 anos sem pagamento das mensalidades contratadas- Alegada boa-fé e suposição de que as parcelas eram debitadas de seu cartão de crédito não prestigiada por qualquer meio de prova- Mera suposição aduzida pelo réu em seu interrogatório que não enfraquece a evidência da conduta dolosa tipificada no art. 168, «caput, do CP- Veículo apreendido na sua posse por mero acaso de sucesso na abordagem policial- Desorganização administrativa da empresa vítima que não exclui a responsabilidade penal do recorrente- Dosimetria da pena- Maus antecedentes e significativo prolongamento da apropriação indébita, superior a 03 anos, e vultoso prejuízo para a locadora de veículos, justificam maior rigor em termos de circunstâncias judiciais adversas, todavia, não na graduação estipulada pelo juízo de primeiro grau, que o fez acima do dobro da pena mínima- Redução de tal acréscimo à fração de 1/2, o que resulta na pena definitiva de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa na base mínima, preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período, e prestação pecuniária no importe de 05 salários-mínimos nacionais, revertidos em favor da empresa vítima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

28 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento

«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. ... (Continua)

29 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO PERANTE O DENATRAN. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, MAS O PERICULUM IN MORA NÃO RESULTOU CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DELITVA NÃO DEMONSTRADA. A ALEGAÇÃO DA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OCORREU HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO OU AÇÃO PENAL VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECUPERAÇÃO. LICENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 1. O veículo, recuperado, será entregue para uso e gozo pelo proprietário, que, assim, é o responsável pelo respectivo licenciamento. 2. Agravo improvido.    

32 - TJSP APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Apropriação de veículo automotor alugado. Inépcia da inicial. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Ausência de devolução do bem na data aprazada. Alegação do réu de que teria emprestado veículo em favor de terceiro. Inverossimilhança da versão e fragilidade das provas apresentadas, no sentido de que teria tentado contatar a empresa e noticiar crime. Ausência de prova da responsabilização de terceiro pelo contrato. Ademais, réu que voluntariamente contratou, assumindo os riscos civis e penais consequentes da avença. Pena adequadamente fixada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO.

Apelações defensivas contra a sentença que condenou os réus por receptação qualificada e apropriação indébita, nos termos dos arts. 180, §1º e 168, §1º, I, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE VEÍCULO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO NACIONAL - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Segurança veicular via satélite. Ausência de descumprimento do contrato. Obrigação de meio da contratada e não de resultado. Empresa não se obrigou a impedir a ocorrência de subtração do veículo, ou a restituí-lo, limitando-se a instalar no bem um equipamento para bloquear seu funcionamento em caso de apropriação ilícita por terceiros. Demandante informado previamente acerca das limitações do sistema adquirido. Inexistência de propaganda enganosa. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apólice de seguros de transporte de cargas. Garantia em caso de furto, roubo, apropriação indébita ou estelionato limitada ao desaparecimento concomitante do veículo transportador. Legalidade. Cláusula redigida de forma clara e com destaque. Entrega da mercadoria em endereço diverso do destinatário final. Perda apenas da carga. Desídia do transportador que afasta o direito ao recebimento de indenização. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, limitando-a às hipóteses de roubo ou furto, consignando que as cláusulas contratuais de cobertura devem ser interpretadas restritivamente. ... (Continua)

37 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Determinação de entrega de veículo reivindicado por massa falida. Agente que se recusa a indicar o paradeiro do carro. Admissibilidade, posto que reconhecidamente proprietário do bem requerido. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO AO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame. 1. Andrea Fernandes da Silva, Davdson Pereira Rocha e Bruno Freitas SantAnna foram condenados por apropriação indébita qualificada de veículos, enquanto Paola Ramos da Silva foi absolvida. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Paola e regime fechado para Davdson. Os réus apelaram por absolvição ou redução de pena. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DO art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. O DENUNCIADO FOI A UMA AGÊNCIA DA EMPRESA LOCALIZA, ALUGOU UM VEÍCULO E NA DATA DE DEVOLUÇÃO DEIXOU DE CUMPRIR SEU DEVER CONTRATUAL, APROPRIANDO-SE DO BEM, NÃO O RESTITUINDO. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TENDO EM VISTA QUE AS ANOTAÇÕES SÃO RELATIVAS A FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NESTES AUTOS. POSSIVEL O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

42 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de inépcia preclusa, em razão da prolação de sentença. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Réu que era o proprietário da agência de veículos em que o carro da vítima ficou em consignação, tendo recebido o valor da venda, sem repassá-lo. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Valor estabelecido a título de prestação pecuniária compatível com o montante apropriado indevidamente e com a situação financeira do réu. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Réu que se apropriou indevidamente de um carro, avaliado em R$ 103.900,00, ao alugá-lo em uma locadora de veículos e não o devolver. Condenação. Pleito almejando a absolvição por ausência de dolo ou por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam a obtenção e a posterior apropriação pelo réu do automóvel. Alegação defensiva de que teria emprestado o veículo a um amigo que não o devolveu, bem como ameaçou o acusado caso ele noticiasse os fatos à polícia, não comprovada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal que comporta reparo. Pena-base devidamente fixada no mínimo legal. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, j, de rigor, vez que a prática perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade pública. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos escorreitos. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal

44 - TJSP Crime de apropriação indébita - Contrato de consignação de veículo para venda não honrado - Circunstância que, por si só, não configura ilícito penal - Princípio da intervenção mínima - Situação passível de ser resolvida na esfera cível - Recurso provido.

45 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - retenção e transferência a terceiros de veículo que tinha posse em razão do ofício - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel por terceiro, durante negociação que inexistiu. Lavratura de Boletim de Ocorrência com o registro do falso histórico que ensejou diligências policiais. Materialidade criminosa, além de indícios de conduta voluntária e deliberada do agente, ao proceder ao inverídico registro policial. Absolvição imprópria a ser cassada, com determinação do regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei 9.099/95. Recurso ministerial provido para a continuidade da persecução penal. .

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORAS QUE SÃO TAXISTAS E QUE SE UTILIZAM DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E QUE PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO BEM FIRMARAM COM A RÉ CONTRATO COM A RÉ PARA COBERTURA, INCLUSIVE DE FURTO, TENDO A RÉ NEGADO A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

48 - TJSP Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que entregou a motocicleta para que o réu realizasse reparos no motor - Atraso na prestação do serviço - Réu que, instado à devolução do bem, apresentava desculpas e alegava que concluiria o serviço, restituindo o veículo à vítima após a elaboração do boletim de ocorrência - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Motocicleta devolvida ainda desmontada, indicando que o réu pretendia continuar a execução dos serviços - Mero desacerto comercial - Dado provimento ao apelo

49 - TJSP Ação Indenizatória - Transferência de veículo de propriedade da locadora a terceiros - - Veículo que, registrado no Estado de Minas Gerais, foi transferido, em possível falsificação documental, para o Estado de São Paulo - Apropriação indébita que só foi comunicada à autoridade policial depois de decorridos quase quatro meses de sua ocorrência - Locadora que deixou de tomar as providências necessárias para comunicar o ocorrido aos órgãos de trânsito em tempo adequado para obstar a transferência ocorrida - Recurso não provido

50 - TJSP Apropriação indébita. Réu que aluga um veículo e não o devolve. Prova forte. Acusado que admite ter alugado o veículo, afirmando que o entregou para uma mulher, sendo que foi ele quem teria sumido com o bem. Palavras da representante da vítima e do policial civil confirmando que o réu alugou o veículo e não o devolveu. Versão exculpatória do acusado isolada. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime aberto. Apelo improvido.