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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários recursais. Provimento da apelação. Impossibilidade da majoração da verba com fundamento do CPC, art. 85, § 11. Tema 1059 do STJ. Devolução ao tribunal do integral redimensionamento da sucumbência. Arbitramento mantido. Embargos rejeitados.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não há possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 21/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão. Omissão configurada. Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Inovação recursal.

«1. Diante do reconhecimento da existência de excesso de execução, foi dado provimento ao Recurso Especial do ente público, com o consequente julgamento de procedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução de título judicial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 7/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 20/04/2012, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 23/11/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Contrarrazões ao agravo interno. Pedido de majoração da verba sucumbencial. Impossibilidade. Honorários recursais. Arbitramento. Preclusão.

«1 - A teor do disposto nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ) e art. 85, §§ 11, 2º a 6º do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

«I - O enunciado administrativo 7/STJ dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários de sucumbência fixados pelo tribunal de origem após o julgamento do recurso de apelação. Alegada inviabilidade de arbitramento de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, invertendo a sucumbência. Ademais, fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10 % sobre o valor a ser executado. Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram eles rejeitados pela Corte Estadual ao argumento de que a verba honorária fixada no acórdão de apelação não se tratava de honorários recursais, mas sim de honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes da inversão da sucumbência no acórdão então embargado. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Afastamento. Pedido atendido pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Arbitramento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, em Recurso Especial a União opõe-se à condenação em honorários advocatícios no valor de R$5.000. Todavia, extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de Embargos de Declaração, já exclui a referida condenação, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Atendimento médico inadequado. Valor da indenização. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas dos autos, especialmente para modificar o entendimento do órgão julgador quanto ao valor da indenização, o que não se permite ante a Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento redução. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa e honorários advocatícios recursais. Não cabimento agravo interno não provido.

«1 - A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Arbitramento de honorários recursais. CPC, art. 85, § 11.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Executada que ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. Apelo da devedora. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal de Justiça de São Paulo que prorrogou o termo final o prazo recursal. Exequente que concordou com o alegado excesso em que incorreu ao elaborar os cálculos de liquidação. Acolhimento da impugnação. Necessário arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Origem. Não arbitramento. Honorários recursais afastados.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. Não ensejam o arbitramento de honorários recursais de sucumbência os casos em que o acórdão recorrido foi proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem a prévia fixação da verba honorária. 3. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - A teor do disposto nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - A teor do disposto nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Execução provisória do julgado. 1. Lei 8.245/1991, art. 73, falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Arbitramento de honorários. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, a falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Verba honorária. Possibilidade de arbitramento por equidade. Valor da condenação muito baixo. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas razões do apelo especial, em virtude da falta de similitude fática entre os casos cotejados. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade do título. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de coisa julgada e pela inadequação da via eleita. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não fixação, pelo tribunal de origem. Não arbitramento da verba honorária recursal, pela decisão agravada. Inexistência de recurso. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Honorários recursais. Arbitramento na decisão agravada. Cabimento. Agravo desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. O arbitramento dos honorários recursais, realizado na deliberação unipessoal, «está em conformidade com a jurisprudência desta corte, porquanto havendo prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, impõe-Se sua majoração quando não há conhecimento ou provimento do recurso (agint no REsp 2.099.222/sp, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 12/8/2024, DJE de 14/8/2024). 3. A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido das partes, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso (agint no aresp 1.352.852/rs, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 23/4/2019, DJE de 25/4/2019). 4. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários contratuais. Ausência de condenação do segundo réu. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despesas processuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados contra a Fazenda Pública. Arbitramento com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários sucumbenciais recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo em recurso especial apresentado quando já em vigor o CPC/2015. Arbitramento de honorários recursais. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inauguração da instância recursal. Enunciado administrativo 7/STJ). Enunciado 16 da enfam. Precedente da terceira turma. Verba honorária. Majoração não possível no caso concreto. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de intimação dos executados. Nulidade declarada. Repetição dos atos executivos. Arbitramento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de decisão definitiva no referido incidente processual. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU ENTÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 3. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Resolução 910/23, deste E. Tribunal de Justiça e Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 4. Prejudicialidade da postulação referente à aplicação do Comunicado Conjunto 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 17.360,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 17.360,00; b) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova e o depósito do montante, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 3.500,00. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Gratuidade de justiça. Pedido realizado nas razões de agravo interno. Deferimento que não possui efeito retroativo. 2. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. 3. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. 4. Agravo improvido.

1 - Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Fixação em sede de mandado de segurança. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - ação de arbitramento de aluguéis - sentença de procedência - apelo do réu -  

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem. Prolatação. Período anterior à vigência do CPC/2015. Embargos rejeitados.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão do tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Fixação dos honorários advocatícios recursais em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão na decisão agravada. Honorários advocatícios recursais. Requisitos. Verba fixada no máximo legal. Agravo interno não provido. 1.a jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário se apresentarem simultaneamente as seguintes condições. A) a decisão recorrida seja publicada a partir de 18/mar/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) haja condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso (agint nos EResp. 1.539.725/df, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJE de 19/10/2017).

2 - No caso concreto é incabível a mojoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto nas instâncias ordinárias já foram fixados honorários sucumbenciais no limite máximo legal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial honorários recursais. Possibilidade de majoração. Instância recursal inaugurada sob a égide, do CPC/2015. Ausência de contrarrazões. Prescindibilidade. Honorários recursais mantidos.

«1 - Consoante o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Trata-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. ... (Continua)