Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão na decisão agravada. Honorários advocatícios recursais. Requisitos. Verba fixada no máximo legal. Agravo interno não provido. 1.a jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário se apresentarem simultaneamente as seguintes condições. A) a decisão recorrida seja publicada a partir de 18/mar/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) o recurso tenha sido não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) haja condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso (agint nos EResp. 1.539.725/df, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJE de 19/10/2017).

2 - No caso concreto é incabível a mojoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto nas instâncias ordinárias já foram fixados honorários sucumbenciais no limite máximo legal. ... (Continua)