Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo em recurso especial apresentado quando já em vigor o CPC/2015. Arbitramento de honorários recursais. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inauguração da instância recursal. Enunciado administrativo 7/STJ). Enunciado 16 da enfam. Precedente da terceira turma. Verba honorária. Majoração não possível no caso concreto. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)