Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Honorários recursais. Decisão agravada. Majoração. Cabimento. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno de júlio césar queiroz e rabelo improvido.

«1 - que refere à aplicação do disposto CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que o CPC/2015, art. 932, IV e V, art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... (Continua)