assinatura laudo perito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.

«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRJ Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do CPP, art. 159, introduzida pela Lei 11.690/2008, somente exige a realização do exame por dois peritos quando este não for realizado por perito oficial. Ademais, dos autos constam dois laudos periciais, um inicial, assinado por dois peritos oficiais, e um complementar, na especialidade odonto/bucomaxilofacial, assinado por um terceiro perito oficial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a gravidade das lesões causadas ao ofendido, não se justificando o pleito defensivo de desclassificação para o crime de lesão corporal simples e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

4 - STJ Prova. Laudo pericial assinado por um só perito.

«A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo, apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Falsidade da assinatura do fiador no contrato de locação afirmada pelo perito. Oposição. Ausência. Assistente técnico não indicado. Laudo pericial não impugnado. Tese de falsidade não derrubada. Título inexistente. Desconstituição dos atos executórios. Recurso provido.

6 - TAMG Prova pericial. Laudo assinado por um só perito não oficial. Médico ortopedista. Inexistência de nulidade. CPP, art. 159.

«...Não há falar em nulidade pelo fato de o laudo pericial feito na vítima ter sido firmado por um único perito não oficial. A respeito proclama a jurisprudência: «Processo penal. Laudo pericial assinado por um só perito. Desclassificação do delito. Inviabilidade. Exame aprofundado da prova. A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos (STJ, 5ª T. - HC 8.632/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Ora, médico ortopedista não pode ser considerado leigo (f. 41v). ... (Juiz Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especia l. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Laudo toxicológico definitivo sem assinatura. Mera irregularidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Perícia. Laudo. Assinatura. Somente um perito oficial. Nulidade. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Habeas corpus. Não conhecimento. Pena-Base. Exasperação. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Mais gravoso. Possibilidade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico provisório. Possibilidade. 2. Assinatura por perito criminal. Presença de outros comprovantes. Laudo de constatação provisório, autos de apreensão e exibição. 3. Associação para o tráfico. Descrição dos fatos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegada falsidade de assinatura. Inocorrência. Laudo técnico realizado por renomado perito. Demonstração clara pelo «expert de que as assinaturas contestadas emanaram de um mesmo punho escritor. Reconhecimento. O fato de a conclusão da prova técnica contrariar a tese de uma das partes não significa que seja imprestável. Desnecessidade de colheita de material grafotécnico. Validade do termo de acordo. Recurso improvido.

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA QUE APARECE NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem no contrato questionado pelo autor. Possibilidade de realização da perícia com base em documento digitalizado. Cabia ao perito apontar a inviabilidade de produção da prova, o que não ocorreu no caso. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor atualizado da causa. Valor modesto. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DESTOA DA REAL ASSINATURA DA AUTORA, TENDO SIDO PLEITEADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO QUE CONCLUIU, DE MANEIRA CONTUNDENTE, QUE A ASSINATURA DO CONTRATO É AUTÊNTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SÚMULA 155 TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.

14 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Lei maria da penha. (1) nulidade. Laudo de exame de corpo delito da vítima. Nome e assinatura do perito. Ausência do número do crm. Irrelevância. Médico-legista (concursado) integrante do quadro de servidores do instituto médico legal. Atendidas as formalidades do CPP, art. 159. (2) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado do Instituto Médico Legal. Assim, estão atendidas as formalidades previstas nos CPP, art. 159 e CPP art. 178, cujo teor não obriga a aposição do número do CRM do médico-legista, mas apenas sua identificação (assinatura). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA QUE APARECE NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

Gratuidade deferida no despacho inicial do juiz. Réu que, na contestação, não a impugna. Preclusão. Impugnação em contrarrazões não embasada em elemento novo. Não conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade da condenação, por falta de intimação sobre a juntada do laudo pericial. Impugnação, também, à assinatura digital do laudo. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Inovação recursal em agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A defesa não demonstrou qualquer prejuízo específico decorrente da falta de intimação após a juntada dos laudos periciais. Na verdade, o acusado teve a oportunidade de impugnar as conclusões da perícia em suas alegações finais - e efetivamente o fez (e/STJ, fls. 235-252) -, deixando de explicitar, no recurso especial, qual seria o prejuízo que lhe causou a falta de intimação. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada falta de assinatura no laudo tóxicológico. Nulidade. Não ocorrência. Assinatura digital. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1 - Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de assinatura dos laudos toxicológicos quando foram devidamente assinados digitalmente pelos peritos responsáveis. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Falta de assinatura. Mera irregularidade. Resp 2.048.422/mg. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.206. Precedentes. Comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Empréstimo bancário não reconhecido pela autora. Contrato juntado pelo réu com assinatura contestada. Perícia grafotécnica realizada. Laudo que reconheceu a falsidade na assinatura lançada. Declarado inexigível o débito. Desconto em benefício previdenciário. Danos morais configurados. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Necessidade de análise das demais teses recursais pelo tribunal de origem. Agravo parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

Negativa de celebração de contrato de cartão de crédito consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem no contrato questionado pela autora. Alegação de que, em razão de ter sido vítima de um AVC, a apelante perdeu sua coordenação motora, não mais conseguindo escrever e assinar, além de sofrer com esquecimentos e ter dificuldade. Ausência de documentação para comprovação de tais fatos. Perícia realizada com base em documentos pessoais assinados pela autora. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

25 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Prova pericial. Laudo perfeito, sob o ponto de vista formal (assinatura de dois peritos oficiais). Necessidade de exame aprofundado. «Writ não conhecido. CPP, art. 159.

«A verificação da validade de laudo pericial que se mostra perfeito, em princípio, sob o ponto de vista formal, pois subscrito por dois peritos oficiais, não é admissível em sede de «habeas corpus se, para tanto, faz-se necessário aprofundado exame do material cognitivo.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA LIMITADA, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA DA COAUTORA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INCONCLUSIVIDADE E DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PARECER OU PROVA TÉCNICA, CAPAZES DE, EM TESE, DESABONAR A CONCLUSÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Apelação - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição externa. Rejeição dos embargos. Nulidade. Laudo assinado por dois peritos. Apenas uma assinatura identificada. Mera irregularidade. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A contradição que autoriza os embargos de declaração e o reconhecimento de vício na decisão é aquela interna, verificada entre a fundamentação e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Menoridade para fins penais. Qualificação perante autoridade policial. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.

A parte requerente negou a formalização do contrato de mútuo, e a prova pericial veio também neste sentido. Conforme laudo técnico juntado às fls.169/201, a conclusão do perito deu-se no sentido de não atribuir ao punho escritor do requerente as assinaturas constantes dos instrumentos de fls.92/93.Constatada a falsidade da assinatura, e não havendo nenhuma outra demonstração da lisura da operação, é caso de se declarar nulo e sem efeito algum (inexistente) o contrato em questão, remetendo as partes ao status quo ante. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de nulidade do laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 50. Realização do exame por apenas um perito e assinatura do laudo definitivo pelo mesmo perito que subscreveu o laudo preliminar. Legitimidade. Tese de inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos essenciais de regularidade e viabiliza o pleno exercício do contraditório. Tese de aplicabilidade da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga que, entre outros elementos, deve balizar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação deficiente, porque desatenta às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, bem como à Súmula 440/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ser assinado por apenas um perito não é, por si só, causa de nulidade, sendo certo ainda que inexiste impedimento a que o subscritor do laudo preliminar seja o mesmo do laudo definitivo. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC 686.312/MS. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO. PERITO QUE NÃO SINALIZOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO LAUDO COM UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO JÁ CARREADO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU A CONVERGÊNCIA GRAFOCINÉTICA ENTRE OS ELEMENTOS PESQUISADOS NO LANÇAMENTO QUESTIONADO E OS PADRÕES DE CONFRONTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CONTRATO E ASSINATURA APRESENTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho do autor - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Sentença reformada quanto a este tema - Condenação do Banco ao pagamento dos honorários do perito - Decisão correta - Aplicação do princípio da sucumbência - Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental improvido.

«1. A forma como a quaestio iuris - ora tida como não apreciada por esta Relatoria - foi posta nas razões do recurso especial, como apenas mais um argumento a corroborar a invalidade do laudo pericial, tirou-lhe a relevância que ora se lhe quer dar a defesa. Tanto é assim que nem o Tribunal estadual apreciou, de forma direta e específica, a apontada nulidade do laudo pericial em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional similar ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação, por prazo indeterminado, adequada a ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Observância do contraditório e ampla defesa. Teses de quebra da cadeia de custódia e de ausência de assinatura de perito oficial no laudo toxicológico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese. ... (Continua)

39 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

40 - STJ Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.

«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

41 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelos réus. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.

42 - TJSP Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação financiamento e condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Apelação da instituição financeira - Inexistência de qualquer apontamento concreto de vício no laudo pericial, produzido por perito imparcial do juízo, devendo ser acolhidas as conclusões ali trazidas no sentido de falsidade da assinatura do autor - Dano moral configurado, já que o autor foi alvo de cobrança judicial em razão do referido contrato inexigível - Indenização fixada pela sentença que não se mostra excessiva, sendo adequada às circunstâncias do caso concreto - Recurso improvid

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

44 - STJ Criminal. Hc. Extorsão circunstanciada. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo ao réu. CPP, art. 563. Princípio do devido processo legal. Ausência de ofensa. Nulidade da perícia não arguida em alegações finais. Laudo assinado por apenas um perito. Nulidade relativa. Não sustentação no momento oportuno. Preclusão. Ordem denegada.

I - No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Violação ao CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Laudo toxicológico definitivo sem assinatura. Mera irregularidade. Precedentes.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. O autor alega que o contrato de empréstimo consignado não foi por ele assinado e pede nova perícia grafotécnica. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, excluindo a embargante do polo passivo da execução ante a falsidade da assinatura aposta no contrato. Embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor da execução. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) omissão do laudo pericial; (ii) autenticidade das assinaturas; (iii) redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O laudo pericial foi elaborado, de forma objetiva e exauriente, por profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. 2. Não há como prevalecer a tese de polimorfismo gráfico se o perito judicial, com base em vasta documentação e colheita pessoal de material gráfico, conclui ser fisicamente impossível a embargante reproduzir as assinaturas e rubricas impugnadas. 3. É vedado o arbitramento dos honorários por equidade quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1076. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076; STF, Reclamação 67.235 - RJ, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15.07.2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - ASSINATURA FALSA - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. ASSINATURA DE QUEM CONSTA COMO ALIENANTE. FALSIDADE. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, ao equacionamento da lide não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado o contrato de empréstimo que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual obtido extrajudicialmente - laudo pericial unilateral - conclusão no sentido da falsidade da assinatura - divergência em relação à assinatura aposta no documento pessoal que pode ser aferida até mesmo por quem não detém conhecimento técnico, fato que, somado ao laudo apresentado, corrobora a alegação da autora - validade da prova produzida - CPC, art. 472 - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - demais elementos probatórios dos autos não infirmam a conclusão - inexistência do débito - devolução das quantias indevidamente descontadas - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - verba honorária sucumbencial adequadamente fixada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido