assistencia impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... (Continua)

2 - STJ R agravado. Vision med assistencia medica ltda advogados. David azulay. Rj176637 barbara santos amaral da silva. Rj180915 marina xavier bruno de souza. Rj010420 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

3 - STJ r agravado . Caixa de assistencia dos empregados do banco do estado do rio grande do sul advogados . Osvaldo jose catena junior. Rs067882 daniela brancher caumo. Rs091207 ementa administrativo e processual civil. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Resolução 388/2015. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando o art. 42 da Resolução Normativa 388/2015, concluiu que «os recursos terão efeito suspensivo, ficando suspensa a exigibilidade da multa, até o julgamento final do recurso administrativo, de modo que não há que se falar em mora". ... (Continua)

4 - STJ R interes.. Amil assistencia medica internacional S/A. Ementa execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ R agravado . Parana assistencia medica ltdarepr. Por . Paulo rodrigues de limaadvogado . Angélica carnovale marçola e outro(s). Pr032917ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Radvogados. Rodrigo ayres martins de oliveira. Rj100391mariana de andrade reginatto. Rj183434agravado. Elma elen santosadvogado. Luciana moura silva de frança. Rj140602interes.. Cedae saude. Caixa de assistencia dos empregados da cedaeoutro nome. Caixa de assistência dos servidores da cedae cacinteres.. Fundo unico de previdencia social do estado do Rio de Janeiro ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

7 - STJ Ragravado . Samed. Servicos de assistencia médica odontológica e hospitalar s/aadvogados . Leny ruiz fernandes rosa. Sp188510adriana de souza silva almirante carrasco e outro(s). Sp207917ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ r agravado . Caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados . Rafael salek ruiz. Rj094228 monique miranda de souza. Rj156777 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no CPC, art. 85.... (Continua)

10 - STJ R agravado. Caixa de assistencia dos empregados do banco do estado do rio grande do sul advogados. Osvaldo jose catena junior. Rs067882 camila luana lodi. Rs104356 daniela brancher caumo. Rs091207 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogados . Ricardo dos santos abreu. Pr017142 jean carlo de almeida. Pr022929 samira de fatima nabbouh abreu. Pr017143 caroline do carmo ferraz da costa. Pr032480 michelle aparecida zimer pesuschi. Pr049479 ana paula linhares. Pr085806 soc. De adv . Abreu, nabbouh & associados s.c. Escritorio juridico ementa administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resolução normativa da ans. Conceito de Lei.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

12 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à autora mantido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de dívida - Alegação de excesso de Execução - Desistência da Exequente - Homologação judicial, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência que não prospera - Impugnação aos cálculos apresentadas por mera petição - Ausência de qualquer resistência da credora - Desistência do prosseguimento pelo valor impugnado - Homologação judicial sequencial - Decisão que não extingue, ainda que parcialmente, o Feito Executivo - Impugnação lançada após a oposição de Embargos à Execução por ambas as Executadas, reconhecidos como improcedentes em ambas oportunidades - Hipótese dos Autos não prevista no art. 85, §1º, do CPC - Peculiaridades do caso concreto que demonstram a inviabilidade de fixação da verba sucumbencial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Assistências médica e odontológica. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante afirma que o caso em tela «(...) refere-se a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre descontos de assistência médica ou odontológica» (fl. 565, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.

17 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza não elidida por qualquer elemento concreto em contrário. Persistência da presunção em favor do beneficiário. Benefício mantido. Impugnação rejeitada.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão em ação rescisória de sentença. Impugnação ao benefício. Incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada para Câmara de Direito Privado competente.

19 - 2TACSP Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.

«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação autuada em autos apartados. Não acolhimento da Impugnação. Inconformismo. Recurso inadequado. Cabimento de apelação contra a decisão que julga a impugnação à assistência judiciária. Incidência do Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro configurado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Impugnação. Sentença que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária, condenando o impugnante ao pagamento de todas as custas e despesas processuais daquele incidente, bem como aos honorários advocatícios. Improcedência. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº: 1.060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Trata-se, portanto, de simples incidente processual e não de ação, de modo que não se justifica a aplicação de honorários advocatícios. A solução que se impõe é a de excluir a condenação imposta ao impugnante, referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

22 - 2TACSP Assistência judiciária. Impugnação a assistência judiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pela parte ré em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - Cessão de crédito - Pretensão inicial visando à exibição de contrato, fundamentada na alegação de anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Exibição parcial dos documentos pelo réu, após a citação - Hipótese de procedência da ação, reconhecendo-se parcialmente cumprida a presente medida, isentando, porém, o réu do pagamento das verbas de sucumbência, à míngua de resistência à pretensão do requerente - Nova orientação do E. STJ adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - - Danos morais - Inocorrência - Autor que possui diversas anotações anteriores ao débito impugnado - Inteligência da Súmula 385/STJ - Recurso parcialmente provido

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Alegação de desconsideração do benefício previdenciário da genitora do autor. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, tendo em vista ausência de impugnação no recurso de apelação. Requisitos para percepção do benefício. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia a respeito do indevido cômputo de benefício previdenciário na renda familiar para aferição do estado de necessidade do beneficiário da assistência social prevista na Lei 8.742/1993 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do prequestionamento. Por essa razão, não há falar em sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do REsp 1.355.052/SP, a ser proferido pela Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

25 - TJSP Assistência judiciária. Impugnação processada em separado, como incidente apenso ao processo principal. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Recurso não conhecido por inadequação. Incongruência da decisão que acolhe ou rejeita impugnação à assistência judiciária processada em apartado cabe, apenas, recurso de apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Entendimento consolidado do STJ. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o bloqueio dos valores pleiteados pela agravada nas contas do agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - Cabimento na parte conhecida quanto à assistência judiciária gratuita - Agravante que, nos termos da Súm. 481, de 01/08/2.012, do STJ, faz jus aos benefícios da justiça gratuita por ter demonstrado sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, pois é uma Organização Social sem fins lucrativos e as despesas processuais comprometerão a manutenção da atividade assistencial por ela prestada - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Nas razões recursais, o agravante não abordou efetivamente os termos da r. decisão agravada - Ausência de dialeticidade recursal que permite o não conhecimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 1.016, II e III, ambos do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido em parte, e na parte conhecida provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

27 - TJMG Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Assistência. Validade formal do requerimento de assistência, formulado pela União Federal (Lei 9.649/1997, art. 9º), após a sentença, mas antes da publicação de decisão que rejeitou embargos de declaração. Inexigibilidade de formulação por intermédio de apelação. Não suspensão do processo durante o processamento, inclusive em apenso, da assistência, no caso de impugnação. Recurso provido, com determinações e observações.

«1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar. ... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM O BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à assistência judiciária apresentada pela requerida, ora agravada, mantendo o benefício da gratuidade em favor da autora, ora agravante - Agravante que pretende a reforma da r. decisão - II - Hipótese em que a agravante requereu expressamente a concessão e, diante da impugnação apresentada pela parte contrária, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita - Insurgência do agravante - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.

31 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Interposição. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Via eleita inadequada. Recurso incabível na espécie.

«A via correta para questionar a concessão do benefício da AJG é o incidente de impugnação, em autos apartados, no qual as partes têm condições de fazer prova do alegado, na forma do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50. RECURSO QUE SE NEJA SEGUIMENTO.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Espólio. Hipossuficiência econômica. Afastamento. Benefício. Revogação. Lei 1060/1950. Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Espólio. Patrimônio partilhável incompatível com o benefício.

«Havendo elementos de convicção a afastar a alegação de hipossuficiência econômica do espólio, evidenciando que este possui condições suficientes para custear o processo, haja vista a importância do monte partilhável, inexiste justificativa para a manutenção da benesse da Lei 1.060/50. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

33 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Para obtenção de assistência jurídica integral e gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV) para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família. Hipossuficiência não configurada. Mantido o acolhimento da impugnação. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Oposição de novos embargos de declaração em primeiro grau, contra a decisão que rejeitou os embargos anteriormente opostos pela mesma parte, estes opostos em relação à impugnação ao incidente de cumprimento de sentença. Insistência em teses já apreciadas e rejeitadas. Preclusão e intempestividade configuradas. Resistência injustificada ao andamento do processo que caracteriza litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado no incidente de cumprimento de sentença que é inafastável. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato constitutivo. Devolução integral dos valores que se impõe. Recurso improvido.

36 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

37 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita, ausentes, na espécie, «fundadas razões para o indeferimento. Daí a manutenção da rejeição da insubsistente impugnação.

38 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Benefício da assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão da assistência judiciária manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor não faz jus à assistência judiciária gratuita, acolhendo a impugnação à concessão do benefício manejada pela União, pois não restou demonstrado o estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

44 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.

45 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Deferimento.

46 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Artigos 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1060/1950 e CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Ausentes fundadas razões para o indeferimento. Manutenção da sentença que rejeitou a insubsistente impugnação. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para manutenção da assistência judiciária anteriormente deferida. Elementos apresentados com a impugnação do recorrido que justificam a revogação do benefício. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

49 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços de telecomunicações. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, uma vez que a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso improvido.

50 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.... (Continua)