assistencia juridica hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Associação civil. Pessoa jurídica sem fins lucrativos reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Alegação de ocorrência de sérios prejuízos que ocasionaram déficit relatado pelos balanços patrimoniais. Requerente que recebe receitas pela prestação de serviços escolares, que superavam o salário mínimo da época. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Descaracterização como entidade eminentemente assistencial. Não enquadramento nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência da sociedade e por ter contratado advogado particular. Insurgência. Desacolhimento. No caso de o pedido de assistência judiciária ser formulado por pessoa jurídica, esta deve comprovar sua situação de hipossuficiência sob pena de indeferimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidades filantrópicas ou de assistência social. Justiça gratuita. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência. Presunção de miserabilidade iuris tantum. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de assistência social, bastando o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso (EREsp. 1.044.784/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJe 09/05/2011). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Entendimento adotado pela Corte Especial. A corte local afirmou, expressamente, que não ficou demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente. Desconstituir tal fundamento demanda reexame de prova. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 11.185.828/RS de relatoria do eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admitindo a jurisprudência a extensão dos benefícios da Lei 1060/1950 às pessoas jurídicas, desde que provada efetivamente a situação de hipossuficiência econômica, inadmissível seja beneficiada empresa que não comprova precariedade de recursos e efetiva necessidade da gratuidade, insuficiente que é a simples alegação. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prevendo a CF/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possível a concessão de isenção de recolhimento das despesas processuais a pessoa jurídica que concretamente demonstra situação deficitária e hipossuficiência. Recurso provido.

25 - TST Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SPDM -

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Rede Assistencial de Supervisão Técnica de Saúde Butantã Hospital. Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Entidade beneficente de assistência social. Juntada de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência econômica e financeira. Precedentes deste E. TJSP envolvendo a mesma entidade. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante. Recurso provido... (Continua)

27 - TJMG Assistência judiciária. Gratuidade. Pessoa jurídica. Não comprovação de hipossuficiência por meio de livros contábeis e balanço patrimonial e financeiro. Insuficiente declaração de próprio punho de contador. Indeferimento. CPC/2015, art. 98.

«Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e de balanço patrimonial e financeiro, a hipossuficiência econômica, não bastando, nos autos, a simples declaração de próprio punho do contador.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assistência judiciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica. Questão infraconstitucional. Tema 103 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes (Tema 103 do STF).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira.... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso da autora - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - III - Empresa individual de responsabilidade limitada, com capital social de R$110.000,00, e cujo objeto social é de restaurante e similares - Alegação de que a empresa se encontra inativa que não restou comprovada - Ficha cadastral simplificada, emitida pela Jucesp, que não foi acostada aos autos - Documento emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de que se encontra com situação cadastral inapta, que não se revela suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira - Não obstante regularmente intimada a trazer aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, a agravante sequer trouxe a cópia da declaração de imposto de renda e balanços, que demonstrassem seu ativo e passivo - IV - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, incabível a concessão do benefício a pessoa jurídica - Observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. A despeito de a lei ser clara e restringir o benefício às pessoas naturais e não jurídica, há casos em que se admite a presunção de hipossuficiência, mormente às entidades dedicadas à assistência social e à saúde como na hipótese. Decisão e benefício mantidos. Agravo retido improvido.

34 - TJSP Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Indeferimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Assistência judiciária. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita de empresa em liquidação extrajudicial. Constatada a falta de comprovação da hipossuficiência. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A assistência judiciária não se restringe apenas à pessoa física. Pode, também, alcançar a pessoa jurídica que não apresenta condições de arcar com os custos de uma demanda judicial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa Jurídica. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a assistência judiciária. Decisão agravada bem resiste aos argumentos trazidos no regimental. Hipossuficiência econômica financeira não comprovada. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada, mantida. Agravo regimental negado.

45 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

46 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

47 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « a questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « a questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 103 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela BR FERRO MINIERAÇÃO S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 103 do ementário temático de repercussão geral fixou tese no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à « questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência «. 3 . Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)