atendimento hospitalar de emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recorrente, menor impúbere, ajuizou ação ordinária de indenização alegando que estava brincando em sua casa no dia 4/1/92 quando caiu sobre seu braço e foi levada por sua mãe ao Hospital Independência, sendo atendida no setor de emergência; que foi constatada fratura no cotovelo do braço direito, devendo submeter-se à cirurgia; que em seguida a orientação foi mudada, recomendando-se a colocação de uma tala, devendo a menina retornar no dia seguinte, o que ocorreu, sendo orientada a voltar para casa; que nesse dia de tarde a menina apareceu com febre e vômitos, além da dor, sendo novamente conduzida por seus pais no dia seguinte ao hospital réu; que foi medicada com aplicação de injeção de Plasil; que no dia 9/1/92, de madrugada, a dor tornou-se insuportável e os pais levaram novamente a menina ao hospital, que estava fechado, dirigindo-se, então ao Hospital Cristo Redentor para que fosse medicada de imediato; que de manhã, como o prontuário estava no hospital réu, para lá retornaram, quando foram informados de que deveria ser feita intervenção cirúrgica no braço direito, ficando a menina internada; que horas depois, um médico informou que o quadro era de infecção generalizada, o que levava à amputação do membro; que diante disso, foram aconselhados a levar a filha ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para tentar salvar o braço da menina; que a transferência foi feita com a menina em estado de coma, com isquemia de Volkmann; que nesse Hospital «os médicos ficaram surpresos com o braço da menina que estava todo retalhado, chegando um dos médicos exclamar 'o que fizeram com a filha de vocês' (fl. 5); que a menina foi medicada imediatamente, sendo operada na tentativa de corrigir e recuperar os movimentos e também para amenizar a aparência de mutilação; que, apesar disso, as «cicatrizes são horríveis e imensas, jamais desaparecerão (fl. 5); que passados dois anos, a menina «que antes de fraturar o braço gozava de saúde e órgãos do seu corpo perfeitos, uma criança linda está fadada a nunca mais esticar e fechar o braço e a mão. pois hoje não o faz e nem há esperança que possa voltar a fazer. Bem como não possui firmeza em sua mão e seus dedos, não consegue pegar um lápis e muito menos escrever (fl. 5). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA VERTEBRAL.

Prolongamento do sofrimento da paciente. Apelação em ação de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na omissão de diagnóstico de fratura vertebral em atendimento hospitalar de emergência. A responsabilidade dos réus resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento da autora, que teve seu quadro doloroso agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. A tese do réu de que a fratura ocorreu durante viagem subsequente não é crível, estando comprovado que a autora viajou devido à persistência das dores. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão decorreu diretamente da queda. Majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso adesivo do réu desprovido, visto que a responsabilidade médica é configurada em face da negligência no diagnóstico e atendimento inicial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Procedimento emergencial. Reembolso de valores.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. ... (Continua)

8 - TJSP INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

9 - TJSP obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quanto à obrigação de custear o parto e as cirurgias necessárias ao recém-nascido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atendimento em hospital particular que não se deu em situação de urgência/emergência - Parto da autora e cirurgias em recém-nascido realizados em hospital particular não pertencente à rede credenciada que atende à categoria do plano da autora - Alegações que levaram o juízo a quo a erro, com a concessão de tutela com a internação - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reforçada a possibilidade de atendimento médico-hospitalar fora da rede, em caso emergencial, inexigível que em momento de atendimento vital, com grave risco, devesse consumidor procurar hospital da rede conveniada, mormente se anunciado convênio com operadora na página do nosocômio, sem qualquer ressalva, indicando parceria, representando, imposição de limitação, abusividade por parte da empresa de saúde, desequilibrando o contrato, na exata medida da privação da plena cobertura em hipótese que a lei quis preservar. Recurso da operadora de saúde não provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Recusa de atendimento hospitalar. Situação de emergência. Ilicitude da conduta. Danos morais. Configuração. Súmula 83/STJ. 2. Tese recursal não analisada pelo tribunal estadual. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde de atendimento hospitalar em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura em rede hospitalar que não integra a rede credenciada. Livre escolha do beneficiário por atendimento em hospital fora da área de cobertura. Reembolso que deve respeitar os limites objetivos de cálculo previstos em contrato para hospitais referenciados. Demonstração da disponibilidade do procedimento em hospitais credenciados. Situação de urgência/emergência não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura a atendimento médico-hospitalar com fundamento em carência contratual. Inadmissibilidade. Hipótese de urgência caracterizada. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Plano de saúde - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da lide secundária - Insurgência da gestora do hospital em que prestado o atendimento e da operadora de saúde denunciada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Necessidade de atendimento médico-hospitalar em caráter de urgência/emergência - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Hospital que prestou serviços em favor da paciente e tem o direito de cobrar o valor correspondente - Procedência da denunciação da lide mantida - Dano moral configurado - Autora que teve o nome negativado indevidamente - Valor da indenização adequado e proporcional - Sentença mantida- Recursos não providos.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Segmento ambulatorial. Internação hospitalar. Atendimento de urgência. Recusa indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, haja vista o agravamento ou a aflição psicológica do beneficiário devido à situação vulnerável em que se encontra. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO PRONTO-SOCORRO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SENDO-LHE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE COLICISTITE AGUDA, COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NOSOCÔMIO EM QUE FOI INTERNADA A AUTORA ESTÁ CREDENCIADO APENAS PARA ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA, INCLUSIVE IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Recusa de atendimento hospitalar. Paciente em situação de emergência. Danos morais configurados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de saúde, em autorizar a cobertura financeira para tratamento médico de urgência enseja reparação a título de danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a autorizar a realização da cirurgia de vertebroplastia de nível L2 prescrita ao autor, arcando com todas as despesas relacionadas ao tratamento. Insurgência recursal da ré, sob o argumento de que o apelado sofria de doença preexistente, devendo ser respeitada a cobertura parcial temporária. Impossibilidade. Atendimento de emergência, devidamente indicado em atestado médico, de modo a incidir a exceção prevista no Lei 9.656/1998, art. 12, V, C. Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assinado termo de responsabilidade e contrato de prestação de serviços, sem vício de consentimento, por quem atendendo pedido de enfermo e de sua família, objetiva ampará-los prestando socorro médico hospitalar, incontroverso que assume obrigações junto ao nosocômio que devem ser honradas, mormente não demonstrada falta de opção de atendimento emergencial na rede pública de saúde ou circunstâncias especiais que o obrigassem a assumir despesas em hospital particular. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura ao atendimento médico- hospitalar de emergência durante a carência. Ausência de omissão. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.» ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de hemodiálise. Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Precedentes. CTN, art. 44.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, por entender que presta «serviços hospitalares. ... (Continua)

25 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Internação do autor, menor, para tratamento de pneumonia. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

27 - STJ Ação de responsabilidade civil. Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência decorrente de complicações no processo gestacional. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Hospital. Responsabilidade solidária configurada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Julgamento. CPC/2015. Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 12, II e III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de obrigação de responsabilidade civil ajuizada em 14/08/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos, respectivamente, em 16/12/2019 e 31/01/2020 e atribuídos ao gabinete em 02/07/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.

29 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.

«1.O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.

«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... (Continua)

31 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Cirurgia de emergência. Prótese. Lei 9656/1998, art. 10, VII. Denunciação à lide. Possibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Ação monitória ajuizada por entidade hospitalar contra paciente. Plano de saúde denunciado à lide pelo segurado. Cobertura dos custos inerentes à implantação de prótese e órteses. Possibilidade.

«Possível a denunciação da lide da Seguradora, mesmo em sede de ação monitória, quando o denunciante mantém com a denunciada plano de saúde que daria cobertura às despesas hospitalares em cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Ressarcimento relativo às órteses e próteses utilizadas no ato cirúrgico. Mesmo que a intervenção não tenha se realizado em hospital credenciado pela Seguradora, o ressarcimento das referidas despesas decorre de imperativo legal Lei 9656/1998, art. 10, VII. De resto, há que se levar em conta a especial circunstância de que o ato cirúrgico se mostrava necessário e em caráter de urgência, tendo havido, inclusive, autorização inicial de baixa. Alegação de que ela era restrita ao primeiro atendimento que não supera a realidade dos fatos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ABUSIVA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Dano moral. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico, com denunciação da lide, pelo Réu, à empresa encarregada da administração do plano de assistência médico-hospitalar. Hospital reservado para casos de internação eletiva. Atendimentos de emergência e urgência. Conceito. Diferença entre casos de intervenção imediata e mediata. Impugnação. Acolhimento. Indenização devida. Pedidos, cautelar e indenizatório, acolhidos. Recurso provido.

35 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta falha, por ocasião de atendimento hospitalar emergencial. Obrigação de meio, por parte do profissional médico. Higidez da conduta adotada, para evitar o parto prematuro. Prova documental (prontuário médico) suficiente para afastar o nexo de causalidade entre a lamentável intercorrência (óbito do feto) e a suposta ação culposa do apelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de diagnóstico por imagem - IMAGENOLOGIA. Não enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a

«Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, «a, 19 e 20 da Lei 9.249/1995 por entender que presta «serviços hospitalares; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. ... (Continua)

37 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Emissão de título por ocasião de internação da genitora da autora. Possibilidade de escolha subtraída da autora, não lhe restando outra alternativa a não ser aderir à proposta do hospital recorrente. Recorrida, premida pelas circunstâncias, foi compelida a emitir a nota promissória. Estado de perigo configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 156. Prática que estabeleceu uma vantagem excessivamente exagerada em favor do hospital recorrente. Existência de outros meios jurídicos para a cobrança da eventual dívida derivada do atendimento. Emissão de nota promissória que reduz em muito o campo de questionamento acerca da sua causa pela autora. Abusividade reconhecida à luz do disposto no CDC, art. 39, V. Recente advento da Lei 12653/2012 que criminaliza a conduta de exigir nota promissória como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial. Desconstituição da nota promissória, vez que derivada de negócio inválido. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cobertura securitária. Recusa indevida de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Ato ilícito. Situação emergencial. Doença grave. Meningite. Ocorrência de danos morais. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de sua cobertura o tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a meningite. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Violação de Resolução normativa. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Orçamento prévio. Dever de informação. Serviço hospitalar de emergência. Harmonização das relações de consumo. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Estado de perigo. Inocorrência. Termo de responsabilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 06/07/13. Recurso especial interposto em 16/11/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO HOSPITAL PRESTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DOS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO HOSPITAL CORRÉU.

Apelações interpostas pela operadora de plano de saúde (Unimed Seguros Saúde S/A.) e pelo hospital prestador de serviços (Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama - HMCG) contra sentença que declarou a inexigibilidade dos custos médicos e hospitalares em face dos autores, condenando o plano de saúde ao pagamento diretamente ao hospital e rejeitando a reconvenção apresentada pelo hospital contra os autores. Fixada sucumbência recíproca entre as partes. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... (Continua)

45 - STJ Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médicas e compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Atendimento de emergência em hospital não credenciado. Reembolso devido. Repetição em dobro do indébito afastada. Dano moral. Valor. Proporcionalidade. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médicas e compensação por dano moral ajuizada em 23/05/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2012 e atribuído ao gabinete em 07/06/2017. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Cobertura. Reembolso. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso das despesas. Limitação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A questão acerca da limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado pelo plano de saúde não foi arguida nas razões do recurso de apelação, bem como não foi decidida pela Corte de origem, configurando, assim, indevida inovação recursal a insurgência apresentada no recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de atendimento. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas hospitalares. Atendimento e procedimento cirúrgico realizado em hospital localizado nos Estados Unidos. Existência de cobertura contratual para caso de emergência em viagem no exterior. Negativa de reembolso baseada em alegação de falta de comunicação prévia a Central de Atendimento. Abusividade. Mera formalidade administrativa. Imposição de obrigação injusta, a colocar o consumidor em excessiva desvantagem. Ação procedente em parte. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.

50 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... (Continua)